ATO COTEPE/ICMS 22, DE 18 DE JUNHO DE 2013

Altera o item 5 do Anexo I do Ato COTEPE/ICMS 24/10.

ATO COTEPE/ICMS 22/13

Altera o item 5 do Anexo I do Ato COTEPE/ICMS 24/10.

ATO COTEPE/ICMS 22, DE 18 DE JUNHO DE 2013

Publicado no DOU de 24.06.13

Altera o item 5 do Anexo I do Ato COTEPE/ICMS 24/10.

Art. 1º Fica alterado o nº 27 e acrescido o nº 28 do item 5 do Anexo I do ATO COTEPE 24/10 conforme layout abaixo apresentado:

Nº

DESCRICAO

TAM

DE

ATE

TIPO

27

Número do item da Nota Fiscal de ressarcimento ao cliente

3

508

511

N

28

Brancos

10

512

520

X

 

Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

 

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA

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