Ato Declaratório Executivo DRF/FOR nº 113

Habilitação no Regime Especial (REIDI), instituído pelos artigos 1º ao 5º da Lei nº 11.488, de 2007. Suspensão do PIS/PASEP e da COFINS. O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA-CE, no uso das atribuições regimentais específicas expressas pelo artigo 270, § 7º, atividade "de benefícios fiscais", na modalidade de regime especial de tributação, combinado com o inciso VIII do artigo 340 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017, publicada no Diário Oficial da União de 11.10.2017, seção 1, página 22, e tendo em vista o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura (REIDI) instituído pela Lei nº 11.488, de 15/06/2007, artigos 1º ao 5º, regulamentado pelo Decreto nº 6.144, de 03/07/2007 e Instrução Normativa RFB nº 758, de 25/07/2007, inclusive suas alterações; considerando-se, ainda, que a pessoa jurídica ALEX VIII ENERGIA SPE LTDA, CNPJ Nº 30.567.573/0001-62, é titular do projeto de geração de energia elétrica, autorizado pela Portaria MME nº 347, de 20 de agosto de 2018 - Leilão nº 01/2018 - ANEEL - e que foi aprovado o seu Enquadramento no supracitado Regime Especial de Incentivos, pelo Ministro de Estado de Minas e Energia, através da supracitada Portaria, publicada no DOU de 24/08/2018, seção 1, página 79) em cujo Anexo constam informações do projeto de enquadramento no REIDI e para sua aprovação como prioritário, como também, a localização de sua unidade geradora Fotovoltaica, tem-se, ainda, como nome do projeto "Central Geradora Fotovoltaica denominada ALEX VIII", localizado no Município de Limoeiro do Norte, Estado do Ceará, com o período de execução estimado de 01/12/2020 a 1º/01/2022, conforme consta do Processo Administrativo nº 10380.730.353/2018-00, resolve: Art. 1º Declarar habilitada no Regime Especial (REIDI) a pessoa jurídica acima qualificada, para utilização da suspensão do PIS/PASEP e da COFINS naquilo em que se aplique o disposto no art. 2º do Decreto nº 6.144, de 03/07/2007, c/c o disposto nos arts. 2º e 3º da Instrução Normativa 758/2007, no que diga respeito ao supracitado projeto. Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação. CLÁUDIO HENRIQUE GOMES DE OLIVEIRA