Ato Declaratório Executivo DRF/POA nº 12

Habilita a pessoa jurídica que menciona a operar no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi), instituído pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007. Republicação (publicação anterior em 22/04/2019) O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO ALEGRE-RS, no uso da atribuição que lhe confere o § 2º, art. 7º do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, e art. 11 da Instrução Normativa RFB nº 758, de 25 de julho de 2007, e tendo em vista o que consta no processo administrativo nº 11080.723098/2019-69 e no projeto aprovado pela Portaria nº 625, de 22 de fevereiro de 2019, da Secretaria de Fomento, Planejamento e Parcerias do Ministério da Infraestrutura, publicada no DOU nº 44, de 06 de março de 2019, resolve: Art. 1º Conceder à pessoa jurídica a seguir identificada a HABILITAÇÃO no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, em conformidade com o disposto na Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, regulamentada pelo Decreto nº 6.144, de 03 de julho de 2007, e Instrução Normativa RFB nº 758, de 25 de julho de 2007, e alterações posteriores. @page { margin: 2cm } p { margin-bottom: 0.25cm; line-height: 120% } td p { margin-bottom: 0cm } Nome empresarial Concessionária das Rodovias Integradas do Sul S.A. CNPJ 32.161.500/0001-00 Tipo Rodovia Descrição do Projeto Projeto na área de infraestrutura de transporte rodoviário, que objetiva a recuperação, operação, manutenção, monitoração, conservação, implantação de melhorias, ampliação de capacidade e manutenção do nível de serviço do sistema rodoviário concernente "Rodovia de Integração do Sul", em 473,4 km da BR-101/290/386/486/RS, no Estado do Rio Grande do Sul, referente ao Contrato de Concessão nº 001/2019 - ANTT. Prazo estimado para execução da obra 15/02/2019 a 14/02/2024 Localização Estado do Rio Grande do Sul Estimativa de Investimento R$ 2.172.807.888,00 Estimativas das Suspensões Fiscais R$ 65.952.651,00 Art. 2º A habilitação poderá ser cancelada a qualquer tempo em caso de inobservância, pela beneficiária, de qualquer dos requisitos que condicionaram a concessão do regime. Art. 3º Concluída a participação da pessoa jurídica no projeto, deverá ser solicitado, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que adimplido o objeto do contrato, o cancelamento da respectiva habilitação. Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação. ALEXANDRE RAMPELOTTO Nota: Republicado por ter incorreção no original, publicada no DOU nº 76, de 22/04/2019, Seção 1, página 29.