Instrução Normativa RFB nº 1308

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.073, de 1º de outubro de 2010, que dispõe sobre o controle aduaneiro informatizado da movimentação e Despacho Aduaneiro de Importação e Exportação de Remessas Expressas. O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e XXVI do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto no § 2º do art. 551, no parágrafo único do art. 554, nos arts. 562 e 578, no parágrafo único do art. 586, no parágrafo único do art. 588, e nos arts. 595 e 596 do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, resolve: Art. 1° O art. 4º da Instrução Normativa RFB nº 1.073, de 1º de outubro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 4º ................................................................................... ................................................................................................. § 5º A vedação do inciso IV do § 2º não se aplica às moedas comemorativas lançadas pelo Banco Central do Brasil, ainda que tenham curso legal no País. (Instrução Normativa RFB nº 1073, de 01/10/10 - § 5º A VEDAÇÃO DO INCISO IV DO § 2º NÃO SE AP - Inclusão) § 6º Em relação às moedas comemorativas referidas no § 5º, deverá ser considerado como valor do bem o preço de sua aquisição, e não o valor de face que possua, respeitando-se os limites estabelecidos nos incisos III a V do caput, conforme o caso.” (NR) (Instrução Normativa RFB nº 1073, de 01/10/10 - § 6º EM RELAÇÃO ÀS MOEDAS COMEMORATIVAS REFER - Inclusão) Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação. CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO