Instrução Normativa RFB nº 1310

Altera a Instrução Normativa RFB n° 1.127, de 7 de fevereiro de 2011, que dispõe sobre a apuração e tributação de rendimentos recebidos acumuladamente de que trata o art. 12-A da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988. O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto no § 9º do art. 12-A da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, resolve: Art. 1° A Instrução Normativa RFB nº 1.127, de 7 de fevereiro de 2011, passa a vigorar acrescida do art. 7º-A: “Art. 7º-A Na hipótese em que a pessoa responsável pela retenção de que trata o caput do art. 3º não tenha feito a retenção em conformidade com o disposto nesta Instrução Normativa ou que tenha promovido retenção indevida ou a maior, a pessoa física beneficiária poderá efetuar ajuste específico na apuração do imposto relativo aos RRA na DAA referente ao ano-calendário correspondente, do seguinte modo: (Instrução Normativa RFB nº 1127, de 07/02/11 - ART. 7º-A NA HIPÓTESE EM QUE A PESSOA RESPONS - Inclusão) I - a apuração do imposto será efetuada: (Instrução Normativa RFB nº 1127, de 07/02/11 - I - A APURAÇÃO DO IMPOSTO SERÁ EFETUADA: - Inclusão) a) em ficha própria; (Instrução Normativa RFB nº 1127, de 07/02/11 - A) EM FICHA PRÓPRIA; - Inclusão) b) separadamente por fonte pagadora e para cada mês-calendário, com exceção da hipótese em que a mesma fonte pagadora tenha realizado mais de um pagamento referente aos rendimentos de um mesmo ano-calendário, sendo, neste caso, o cálculo realizado de modo unificado; e (Instrução Normativa RFB nº 1127, de 07/02/11 - B) SEPARADAMENTE POR FONTE PAGADORA E PARA CA - Inclusão) II - o imposto resultante da apuração de que trata o inciso I será adicionado ao imposto apurado na DAA, sujeitando-se aos mesmos prazos de pagamento e condições deste. § 1º Aplica-se o disposto no caput à hipótese de que trata o § 3º do art. 13-A. (Instrução Normativa RFB nº 1127, de 07/02/11 - § 1º APLICA-SE O DISPOSTO NO CAPUT À HIPÓTESE - Inclusão) § 2º A faculdade prevista no caput será exercida na DAA relativa ao ano-calendário de recebimento dos RRA, e deverá abranger a totalidade destes no respectivo ano-calendário. (Instrução Normativa RFB nº 1127, de 07/02/11 - § 2º A FACULDADE PREVISTA NO CAPUT SERÁ EXERC - Inclusão) § 3º A pessoa responsável pela retenção: (Instrução Normativa RFB nº 1127, de 07/02/11 - § 3º A PESSOA RESPONSÁVEL PELA RETENÇÃO: - Inclusão) I - na hipótese de já ter apresentado a Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (Dirf), deverá retificá-la de modo a informar os RRA na ficha própria; (Instrução Normativa RFB nº 1127, de 07/02/11 - I - NA HIPÓTESE DE JÁ TER APRESENTADO A DECLA - Inclusão) II - caso tenha preenchido o Comprovante de Rendimentos Pagos e de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte sem informar os RRA no quadro próprio para esses rendimentos, deverá corrigi-lo e fornecê-lo ao beneficiário; (Instrução Normativa RFB nº 1127, de 07/02/11 - II - CASO TENHA PREENCHIDO O COMPROVANTE DE R - Inclusão) III - não deverá recalcular o IRRF. (Instrução Normativa RFB nº 1127, de 07/02/11 - III - NÃO DEVERÁ RECALCULAR O IRRF. - Inclusão) § 4º O disposto neste artigo aplica-se inclusive para as DAA referentes aos anos-calendário de 2010 e de 2011.” (Instrução Normativa RFB nº 1127, de 07/02/11 - § 4º O DISPOSTO NESTE ARTIGO APLICA-SE INCLUS - Inclusão) Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Fica revogado o art. 13-B da Instrução Normativa RFB nº 1.127, de 7 de fevereiro de 2011. (Instrução Normativa RFB nº 1127, de 07/02/11 - ART. 13-B. NA HIPÓTESE EM QUE A PESSOA RESPON - Revogação) (Instrução Normativa RFB nº 1127, de 07/02/11 - § 1º APLICA-SE O DISPOSTO NO CAPUT À HIPÓTESE - Revogação) (Instrução Normativa RFB nº 1127, de 07/02/11 - § 2º A FACULDADE PREVISTA NO CAPUT: - Revogação) (Instrução Normativa RFB nº 1127, de 07/02/11 - I - SERÁ EXERCIDA DE MODO DEFINITIVO NA DAA D - Revogação) (Instrução Normativa RFB nº 1127, de 07/02/11 - II - NÃO PODERÁ SER ALTERADA, RESSALVADA A HI - Revogação) (Instrução Normativa RFB nº 1127, de 07/02/11 - III - DEVERÁ ABRANGER A TOTALIDADE DOS RRA NO - Revogação) CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO