Solução de Consulta Interna SRRF01 nº 5
Assunto: Normas Gerais De Direito Tributárioementa: Sigilo Fiscal. Sigilo Funcional. A Informação Sobre A Instauração De Procedimento Fiscal Em Face De Determinado Contribuinte, Isoladamente Considerada, Divorciada De Dados Que Revelem, Direta Ou Indiretamente, A Situação Econômica Ou Financeira Do Contribuinte Ou Ainda A Natureza E O Estado Dos Seus Negócios, Não Se Encontra Protegida Pelo Sigilo Fiscal.A Informação Sobre A Instauração De Procedimento Fiscal Em Face De Determinado Contribuinte Encontrase Protegida Pelo Sigilo Funcional.Não Viola O Dever De Sigilo Funcional A Divulgação De Informação Sobre A Instauração De Procedimento Fiscal Em Face De Determinado Contribuinte Ao Departamento De Polícia Federal. Tratando-Sede Informação Restrita Aoâmbito Da Administração, A Unidade Remetente Deverá Adotar Os Procedimentos Necessários Para Preservar O Caráter Reservado Da Informação Protegida Pelo Sigilo Funcional, Considerando, Como Parâmetro, O Disposto Na Portaria Srf Nº 580, De 2001.
Assunto: Normas Gerais de Direito TributárioEmenta: SIGILO FISCAL. SIGILO FUNCIONAL. A informação sobre a instauração de procedimento fiscal em face de determinado contribuinte, isoladamente considerada, divorciada de dados que revelem, direta ou indiretamente, a situação econômica ou financeira do contribuinte ou ainda a natureza e o estado dos seus negócios, não se encontra protegida pelo sigilo fiscal.A informação sobre a instauração de procedimento fiscal em face de determinado contribuinte encontrase protegida pelo sigilo funcional.Não viola o dever de sigilo funcional a divulgação de informação sobre a instauração de procedimento fiscal em face de determinado contribuinte ao Departamento de Polícia Federal. Tratando-sede informação restrita aoâmbito da Administração, a unidade remetente deverá adotar os procedimentos necessários para preservar o caráter reservado da informação protegida pelo sigilo funcional, considerando, como parâmetro, o disposto na Portaria SRF nº 580, de 2001. (Vide Despacho Cosit nº 1, de 09 de janeiro de 2013) Solução de Consulta Interna SRRF01 nº 5-2012.pdf