Solução de Consulta Interna Cosit nº 6
Assunto: Imposto Sobre A Propriedade Territorial Rural - Itraverbação De Reserva Legal.A Averbação Da Reserva Legal À Margem Da Inscrição De Matrícula Do Imóvel, No Registro De Imóveis Competente, Deve Ser Realizada Até A Data De Ocorrência Do Respectivo Fato Gerador, Inclusive.Apresentar Apenas O Laudo Técnico É Insuficiente Como Comprovação De Área Não Tributável.A Apresentação Apenas Do Laudo Técnico É Insuficiente Como Comprovação Da Existência De Áreas Não Tributáveis, Inclusive Em Relação A Áreas De Reserva Legal E De Preservação Permanente. Para A Área De Reserva Legal, É Exigida Aprovação Da Área Pelo Órgão Ambiental Estadual Competente Ou, Mediante Convênio, Pelo Órgão Ambiental Municipal Ou Outra Instituição Devidamente Habilitada, Averbação Desta Área À Margem Da Inscrição De Matrícula Do Imóvel, No Registro De Imóveis Competente, Requisição E Protocolização, Anualmente, Do Ato Declaratório Ambiental (Ada) Perante O Ibama. Para Área De Preservação Permanente, É Exigido Laudo Técnico Emitido Por Engenheiro Agrônomo Ou Florestal, Requisição E Protocolização, Anualmente, Do Ada Perante O Ibama.Responsabilidade Do Declarante De Apresentar Os Documentos.Quando Intimado Pela Fiscalização, Cabe Ao Declarante Demonstrar A Veracidade De Suas Informações Com A Apresentação Dos Documentos Probatórios E Pertinentes À Secretaria Da Receita Federal Do Brasil (Rfb).Intempestividade Do Ada.A Intempestividade Da Protocolização Do Ada Impede O Reconhecimento De Áreas Não Tributáveis, Devendo Ser Paga A Diferença De Imposto Que Deixou De Ser Recolhida Em Virtude Da Exclusão, Na Declaração Do Imposto Sobre A Propriedade Territorial Rural (Ditr), Das Referidas Áreas, Com Os Acréscimos Legais Cabíveis.Dispositivos Legais: Lei Nº 4.771, De 15 De Setembro De 1965, Art. 16, §§ 4º E 8º; Lei Nº 6.938, 31 De Agosto De 1981, Art 17-O, § 1º; Lei Nº 9.393, De 19 De Dezembro De 1996, Art. 10, §7º; Decreto Nº 4.382, De 19 De Setembro De 2002, Arts. 10, Caput, §§ 3º E 4º, E 12; Decreto Nº 6.514, De 22 De Julho De 2008, Art. 55; In Rfb Nº 861, De 17 De Julho De 2008, Arts. 1º E 2º; In Srf Nº 256, De 11 De Dezembro De 2002, Arts. 9, §3º, E 11. Gedoc 11948/2010
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITRAVERBAÇÃO DE RESERVA LEGAL.A averbação da reserva legal à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, deve ser realizada até a data de ocorrência do respectivo fato gerador, inclusive.APRESENTAR APENAS O LAUDO TÉCNICO É INSUFICIENTE COMO COMPROVAÇÃO DE ÁREA NÃO TRIBUTÁVEL.A apresentação apenas do laudo técnico é insuficiente como comprovação da existência de áreas não tributáveis, inclusive em relação a áreas de reserva legal e de preservação permanente. Para a área de reserva legal, é exigida aprovação da área pelo órgão ambiental estadual competente ou, mediante convênio, pelo órgão ambiental municipal ou outra instituição devidamente habilitada, averbação desta área à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, requisição e protocolização, anualmente, do Ato Declaratório Ambiental (ADA) perante o Ibama. Para área de preservação permanente, é exigido laudo técnico emitido por engenheiro agrônomo ou florestal, requisição e protocolização, anualmente, do ADA perante o Ibama.RESPONSABILIDADE DO DECLARANTE DE APRESENTAR OS DOCUMENTOS.Quando intimado pela fiscalização, cabe ao declarante demonstrar a veracidade de suas informações com a apresentação dos documentos probatórios e pertinentes à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).INTEMPESTIVIDADE DO ADA.A intempestividade da protocolização do ADA impede o reconhecimento de áreas não tributáveis, devendo ser paga a diferença de imposto que deixou de ser recolhida em virtude da exclusão, na Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR), das referidas áreas, com os acréscimos legais cabíveis.Dispositivos Legais: Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, art. 16, §§ 4º e 8º; Lei nº 6.938, 31 de agosto de 1981, art 17-O, § 1º; Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, art. 10, §7º; Decreto nº 4.382, de 19 de setembro de 2002, arts. 10, caput, §§ 3º e 4º, e 12; Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, art. 55; IN RFB nº 861, de 17 de julho de 2008, arts. 1º e 2º; IN SRF nº 256, de 11 de dezembro de 2002, arts. 9, §3º, e 11. Gedoc 11948/2010 Solução de Consulta Interna Cosit nº 6-2012.pdf