ATO COTEPE/ICMS 47/18
ATO COTEPE/ICMS 47/18, DE 20 DE SETEMBRO DE 2018
Publicado no DOU dia 21.09.2018
Alterado pelo Ato COTEPE/ICMS 20/19
Divulga os prazos de transmissão eletrônica de informações a que se refere o § 1° da cláusula vigésima sexta do Convênio ICMS 110/07, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e outros produtos.
O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, torna público que a Comissão, na sua 173ª reunião ordinária, realizada nos dias 11 a 13 de setembro de 2018, em Brasília, DF, com base no § 1° da cláusula vigésima sexta do Convênio ICMS 110/07, de 28 de setembro de 2007, resolveu:
Art. 1º Ficam divulgados, na forma do Anexo Único deste ato, os prazos de transmissão eletrônica de informações a que se refere o § 1° da cláusula vigésima sexta do Convênio ICMS 110/07, de 28 de setembro de 2007.
Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2019.
“ANEXO ÚNICO
CALENDÁRIO 2019 | ||||||
INCISOS DO § 1° DA CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA | MÊS DE TRANSMISSÃO | |||||
| JAN | FEV | MAR | ABR | MAI | JUN |
2 | 1 | 1 e 2 | 1 e 2 | 2 | 3 | |
II | 3 | 4 | 3 e 4 | 3 e 4 | 3 | 4 |
III | 4 | 5 | 6 | 5 | 6 | 5 |
IV | 2,3,4 | 1,4,5 | 1,2,3,4,6 | 1,2,3,4,5 | 2,3,6 | 3,4,5 |
V - a | Até dia 13 | Até dia 13 | Até dia 13 | Até dia 13 | Até dia 13 | Até dia 13 |
V - b | Até dia 23 | Até dia 23 | Até dia 23 | Até dia 23 | Até dia 23 | Até dia 23 |
Nova redação dada à coluna do mês Julho, pelo Ato COTEPE/ICMS 20/19, efeitos a partir de 19.06.19
CALENDÁRIO 2019 | ||||||
INCISOS DO § 1° DA CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA | MÊS DE TRANSMISSÃO | |||||
| JUL | AGO | SET | OUT | NOV | DEZ |
I | 1 | 1 | 2 | 1 | 1 | 2 |
II | 2 e 3 | 2 e 5 | 3 e 4 | 2 e 3 | 4 | 3 e 4 |
III | 4 | 6 | 5 | 4 | 5 | 5 |
IV | 1,2,3,4 | 1,2,5,6 | 2,3,4,5 | 1,2,3,4 | 1,4,5 | 2,3,4,5 |
V – a | Até dia 13 | Até dia 13 | Até dia 13 | Até dia 13 | Até dia 13 | Até dia 13 |
V – b | Até dia 23 | Até dia 23 | Até dia 23 | Até dia 23 | Até dia 23 | Até dia 23 |
Redação anterior da coluna do mês de julho, efeitos de 1º.01.19 a 18.06.19
CALENDÁRIO 2019 | ||||||
INCISOS DO § 1° DA CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA | MÊS DE TRANSMISSÃO | |||||
| JUL | AGO | SET | OUT | NOV | DEZ |
I | 1 e 2 | 1 | 2 | 1 | 1 | 2 |
II | 3 e 4 | 2 e 5 | 3 e 4 | 2 e 3 | 4 | 3 e 4 |
III | 5 | 6 | 5 | 4 | 5 | 5 |
IV | 1,2,3,4,5 | 1,2,5,6 | 2,3,4,5 | 1,2,3,4 | 1,4,5 | 2,3,4,5 |
V – a | Até dia 13 | Até dia 13 | Até dia 13 | Até dia 13 | Até dia 13 | Até dia 13 |
V – b | Até dia 23 | Até dia 23 | Até dia 23 | Até dia 23 | Até dia 23 | Até dia 23 |
”.
BRUNO PESSANHA NEGRIS