ATO COTEPE/ICMS 51/18
ATO COTEPE/ICMS 51/18, DE 2 DE OUTUBRO DE 2018
Publicado no DOU de 03.10.2018
Alterado pelo Ato Cotepe/ICMS 72/20
Divulga a relação de portos, terminais aquaviários e terminais do operador dutoviário não interligados fisicamente ao sistema dutoviário para os quais se estende o tratamento diferenciado na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Hidratado Combustível - EHC e Etanol Anidro Combustível - EAC pelo sistema dutoviário, previstos no Protocolo ICMS 02/14 e no Protocolo ICMS 05/14.
O Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, torna público que a Comissão, na sua 173ª reunião ordinária, realizada nos dias 11 a 13 de setembro de 2018, em Brasília, DF, nos termos do § 5º da cláusula primeira do Protocolo ICMS 02/14, de 17 de fevereiro de 2014 e no § 5º da cláusula primeira do Protocolo ICMS 05/14, de 21 de março de 2014, resolveu:
Art. 1º Divulgar, na forma dos Anexos I e II, deste ato, a relação de portos, terminais aquaviários e terminais do operador dutoviário não interligados fisicamente ao sistema dutoviário para os quais se estende o tratamento diferenciado na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Hidratado Combustível – EHC e Etanol Anidro Combustível - EAC pelo sistema dutoviário previstos no Protocolo ICMS 02/14 e no Protocolo ICMS 05/14.
Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.
RENATA LARISSA SILVESTRE
ANEXO I
Relação dos portos e terminais aquaviários de entrada no sistema aquaviário.
ITEM | UF | TIPO DE ETANOL (EAC ou EHC) | INSTALAÇÃO PORTUÁRIA | NOME DO TERMINAL | RAZÃO SOCIAL | CNPJ | INSCRIÇÃO ESTADUAL |
1 | RJ | EAC e EHC | TERMINAL AQUAVIÁRIO DE ILHA D`ÁGUA | TRANSPETRO ALMIRANTE TAMANDARE (ILHA D´ÁGUA - TABG) | PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO | 02.709.449/0005-82 | 77.120.637 |
2 | RJ | EAC e EHC | TERMINAL AQUAVIÁRIO DE CAMPOS ELISIOS | TRANSPETRO CAMPOS ELÍSIOS | PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO | 02.709.449/0002-30 | 77.120.610 |
3 | SP | EAC e EHC | TERMINAL AQUAVIÁRIO DE SANTOS | TRANSPETRO ALEMOA (SANTOS) | PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO | 02.709.449/0031-74 | 633.567.088.119 |
4 | SP | EAC e EHC | TERMINAL AQUAVIÁRIO DE SÃO SEBASTIÃO | TRANSPETRO ALMIRANTE BARROSO (SÃO SEBASTIÃO) | PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO | 02.709.449/0040-65 | 654.093.387.110 |
5 | SP | EAC e EHC | TERMINAL AQUAVIÁRIO DE SANTOS | TEQUIMAR SANTOS | TERMINAL QUÍMICO DE ARATU S/A TEQUIMAR | 14.688.220/0011-36 | 633.613.025.117 |
ANEXO II
Relação dos portos e terminais aquaviários de saída do sistema aquaviário.
ITEM | UF | TIPO DE ETANOL (EAC ou EHC) | INSTALAÇÃO PORTUÁRIA | NOME DO TERMINAL | RAZÃO SOCIAL | CNPJ | INSCRIÇÃO ESTADUAL |
1 | BA | EAC e EHC | PORTO DE ARATU | TRANSPETRO CANDEIAS | PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO | 02.709.449/0007-44 | 054.515.811 |
2 | BA | EAC e EHC | PORTO DE ARATU | VOPAK ARATU | VOPAK BRASIL S/A | 44.167.450/0007-34 | 002.270.432 |
3 | BA | EAC e EHC | PORTO DE ARATU | TEQUIMAR CANDEIAS | TERMINAL QUÍMICO DE ARATU S/A TEQUIMAR | 14.688.220/0001-64 | 071.896.390 |
4 | BA | EAC e EHC | TERMINAL AQUAVIÁRIO DE MADRE DE DEUS | TRANSPETRO MADRE DE DEUS | PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO | 02.709.449/0008-25 | 054.515.811 |
5 | BA | EAC e EHC | PORTO DE ITABUNA | TRANSPETRO ITABUNA | PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO | 02.709.449/0015-54 | 054.515.811 |
6 | BA | EAC e EHC | PORTO DE JEQUIE | TRANSPETRO JEQUIÉ | PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO | 02.709.449/0013-92 | 054.515.811 |
7 | MA | EAC e EHC | TERMINAL AQUAVIÁRIO DE ITAQUI | TRANSPETRO SÃO LUIS | PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO | 02.709.449/0045-70 | 12.179700-7 |
8 | MA | EAC e EHC | TERMINAL AQUAVIÁRIO DE ITAQUI | GRANEL QUÍMICA ITAQUI | GRANEL QUÍMICA LTDA. | 44.983.435/0003-30 | 12.095653-5 |
9 | MA | EAC e EHC | TERMINAL AQUAVIÁRIO DE ITAQUI | GRANEL QUÍMICA ITAQUI 2 | GRANEL QUÍMICA LTDA. | 44.983.435/0010-60 | 12.371771-0 |
10 | MA | EAC e EHC | TERMINAL AQUAVIÁRIO DE ITAQUI | TEQUIMAR ITAQUI | TERMINAL QUÍMICO DE ARATU S/A TEQUIMAR | 14.688.220/0017-21 | 12.421191-7 |
Itens 11,12 e 13 acrescidos pelo Ato Cotepe/ICMS 72/20, efeitos a partir de 09.12.20 | |||||||
11 | PB | EAC e EHC | PORTO DE CABEDELO | TERMINAIS DE ARMAZENAGEM DE CABEDELO (TECAB) | TECAB TERMINAIS DE ARMAZENAGENS DE CABEDELO LTDA | 70.094.222/0001-04 | 16.103.841-7 |
12 | PB | EAC e EHC | PORTO DE CABEDELO | TRANSPETRO CABEDELO | PETROBRAS TRANSPORTE SA TRANSPETRO | 02.709.449/0064-32 | 16.131.498-8 |
13 | RN | EAC e EHC | TERMINAL AQUAVIÁRIO DE GUAMARÉ | TRANSPETRO GUAMARÉ | PETROBRAS TRANSPORTE SA TRANSPETRO | 02.709.449/0063-51 | 20.087.602-3 |