DESPACHO DOSECRETÁRIO-EXECUTIVO

Nº 012 - O SecretárioExecutivo do Conselho Nacional de Política Fazendária- CONFAZ , no uso das atribuições que lhe são conferidaspelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, e em cumprimento aodisposto na cláusula décima sétima do Convênio ICMS 09/09 , de 03de abril de 2009, torna público que está habilitada a exercer a atividade dedistribuição e revenda de equipamentos Emissores de Cupom Fiscal (ECF) oseguinte estabelecimento:

DESPACHO 12/13

DESPACHO DOSECRETÁRIO-EXECUTIVO

Em 24 de janeiro de 2013

·    Publicado noDOU de 25.01.13.

 

Habilitação a exercer a atividade de distribuição e revenda de ECF.

 

Nº 012 - O SecretárioExecutivo do Conselho Nacional de Política Fazendária- CONFAZ , no uso das atribuições que lhe são conferidaspelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, e em cumprimento aodisposto na cláusula décima sétima do Convênio ICMS 09/09 , de 03de abril de 2009, torna público que está habilitada a exercer a atividade dedistribuição e revenda de equipamentos Emissores de Cupom Fiscal (ECF) oseguinte estabelecimento:

 

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MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA