DESPACHOSDO SECRETÁRIO EXECUTIVO

Em 7 defevereiro de 2013

·        Publicadono DOU de 08.02.13.

Habilitação aexercer a atividade de distribuição e revenda de ECF.

Nº 23 -O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe sãoconferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, e emcumprimento ao disposto na cláusula décima sétima do Convênio ICMS 09/09 , de 03de abril de 2009, torna público que estão habilitadas a exercer a atividade dedistribuição e revenda de equipamentos Emissores de Cupom Fiscal (ECF) osseguintes estabelecimentos:

MANUEL DOSANJOS MARQUES TEIXEIRA