DESPACHO DO SECRETÁRIO-EXECUTIVO

Em 18 de março de 2013

·        Publicado no DOU de 19.03.13.

·        Texto completo, em separado, das normas que integrameste Despacho.

Nº 52 - OSecretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º doRegimento desse Conselho, e em cumprimento ao disposto no artigo 40 desse mesmodiploma, faz publicar os seguintes Protocolos ICMS celebrados entre asSecretarias de Fazenda, Finanças ou Tributação dos Estados e do DistritoFederal indicadas em seus respectivos textos:

PROTOCOLOICMS 30/13 - Dispõe sobre a substituição tributária nas operações comprodutos alimentícios.

PROTOCOLOICMS 31/13 - Dispõe sobre a substituição tributária nas operações comcosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador.

PROTOCOLOICMS 32/13 - Dispõe sobre a substituição tributária nas operações commaterial de limpeza.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA