DESPACHO 81/13
DESPACHO DOSECRETÁRIO-EXECUTIVO
Em 18 de abril de 2013
· Publicado no DOU de19.04.13
Habilitação a exercer a atividade de distribuição e revenda de ECF.
Nº 081 - OSecretário-Executivo do Conselho Nacional de PolíticaFazendária - CONFAZ , no uso das atribuições que lhe sãoconferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, e emcumprimento ao disposto na cláusula décima sétima do Convênio ICMS 09/09 , de 03de abril de 2009, torna público que estão habilitadas a exercer a atividade dedistribuição e revenda de equipamentos Emissores de Cupom Fiscal (ECF) osseguintes estabelecimentos:
DENOMINAÇÃO | CNPJ | ENDEREÇO |
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALFENAS | 11.436.319/0001-80 | Rua Francisco Mariano, 260 Centro Alfenas - MG CEP: 37.130-000 |
M R SUPRIMENTOS E AUTOMAÇÃO DE PIABETA LTDA ME | 01.932.449/0001-50 | Avenida Maua, 1142 - Lote 01 - Quadra 55 Piabeta Magé – RJ CEP: 25.915-000 |
MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA