DESPACHO DO SECRETÁRIO-EXECUTIVO
Em 9 de maio de 2013

·    Publicadono DOU de 10.05.13

Habilitação a exercer a atividade de distribuição e revenda deECF.

Nº 093 - O Secretário-Executivodo Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ , no uso das atribuiçõesque lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho,e em cumprimento ao disposto na cláusula décima sétima do Convênio ICMS 09/09 , de 03de abril de 2009, torna público que estão habilitadas a exercer a atividade dedistribuição e revenda de equipamentos Emissores de Cupom Fiscal (ECF) osseguintes estabelecimentos:

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA