DESPACHO DO SECRETÁRIO-EXECUTIVO

Em 29 de maio de 2013

·    Publicadono DOU de 31.05.13.

Habilitação a exercer a atividade de distribuição e revendade ECF.

Nº 108 - O Secretário-Executivo do ConselhoNacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhesão conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, e emcumprimento ao disposto na cláusula décima sétima do Convênio ICMS 09/09 , de 03de abril de 2009, torna público que estão habilitadas a exercer a atividade dedistribuição e revenda de equipamentos Emissores de Cupom Fiscal (ECF) osseguintes estabelecimentos:

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA