Resolução SF 02, de 07-01-2014

Resolução SF 02, de 07-01-2014

(DOE 08-01-2014)

Altera a Resolução SF-73, de 25-11-2013, que divulga os valores de mercado de veículos usados, em unidade de moeda corrente, para efeito de lançamento do IPVA do exercício de 2014.

O Secretário da Fazenda, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos artigos 7º da Lei 13.296, de 23-12-2008, e 4º da Resolução SF-73, de 25-11-2013, e com o intuito de adequar
os valores dos veículos que estavam em desacordo com os de mercado na data da pesquisa, resolve:

Artigo 1° - Passam a vigorar, com a redação que se segue, as linhas 176, 1324, 1325, 1479, 1851, 1921, 4125, 4221, 4685, 4687, 6003, 6019, 8334, 8385, 9707 e 10487 da tabela constante do Anexo I da Resolução SF-73, de 25-11-2013:

” (NR).

Artigo 2º – As alterações indicadas no artigo 1º já foram consideradas na base de cálculo constante no Sistema do IPVA de 2014, de forma que não implicarão restituição ou cobrança complementar de imposto relativamente a eventuais pagamentos já efetuados pelos contribuintes.

Artigo 3º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos desde 26-11-2013.