Resolução SF-70, de 13-10-2009

Resolução SF-70, de 13-10-2009

(DOE 14-10-2009)

Dispõe sobre o acréscimo financeiro incidente nos parcelamentos de débitos fiscais de que trata o Decreto 44.971, de 19-6-2000

O Secretário da Fazenda, tendo em vista o disposto no artigo 572 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000, e no Decreto 44.971, de 19 de junho de 2000, resolve:

Art. 1° - o acréscimo financeiro incidente nos parcelamentos de que trata o Decreto 44.971, de 19 de junho de 2000, fica fixado, para as parcelas vincendas até abril de 2010, em 0,5%, aplicável linear e mensalmente.

Art. 2° - o acréscimo financeiro incidente nos parcelamentos de que trata o Decreto 44.971, de 19 de junho de 2000, a partir de maio de 2010 até outubro de 2010, que terá base na Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP vigente no período, será publicado em abril de 2010.

Art. 3° - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.