Resolução SF-88, de 10-11-2009

Resolução SF-88, de 10-11-2009

(DOE 11-11-2009)

Dispõe sobre o sorteio de prêmios no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo

O Secretário da Fazenda, considerando o disposto no inciso III do artigo 4º da Lei nº 12.685, de 28 de agosto de 2007, e no item 2 do regulamento anexo à Resolução SF nº 58, de 24 de outubro de 2008, resolve:

Art. 1º - Ficam disponibilizados para consulta no endereço eletrônico www.fazenda.sp.gov.br os números dos bilhetes do sorteio número 012 do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo.

§ 1° - com o objetivo de assegurar a integridade do arquivo eletrônico que contém a relação de todos os números dos bilhetes e seus respectivos titulares foi gerado o seguinte código “hash”: C2F0D6FEDC7638B536E0839A5E6EF353.

§ 2º - O código “hash” mencionado no Parágrafo 1° referese à codificação gerada pelo algoritmo público denominado “Message Digest Algorithm 5 - MD5”

Art. 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.