Comunicado DA-12, de 01-03-2019

Comunicado DA-12, de 01-03-2019

Comunicado DA-12, de 01-03-2019

(DOE 02-03-2019)

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 29-03-2019 para os débitos de Multas Infracionais de Taxas.

A Diretora de Arrecadação, considerando o disposto no artigo 13, inciso II, da Lei 15.266, de 26-12-2013, divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora, aplicável às Taxas, anexa a este comunicado.

TABELA PRÁTICA PARA CÁLCULO DOS JUROS DE MORA SOBRE A MULTA INFRACIONAL APLICÁVEIS ATÉ 29-03-2019, ANEXA AO COMUNICADO DA-12/19

MÊS/ANO DA LAVRATURA DO AIIM

2014

2015

2016

2017

2018

2019

JANEIRO

-

0,5118

0,3828

0,2505

0,1300

0,0100

FEVEREIRO

-

0,5014

0,3712

0,2400

0,1200

-

MARÇO

0,6118

0,4914

0,3606

0,2300

0,1100

-

ABRIL

0,6018

0,4814

0,3495

0,2200

0,1000

-

MAIO

0,5918

0,4707

0,3379

0,2100

0,0900

-

JUNHO

0,5818

0,4589

0,3268

0,2000

0,0800

-

JULHO

0,5718

0,4478

0,3146

0,1900

0,0700

-

AGOSTO

0,5618

0,4367

0,3035

0,1800

0,0600

-

SETEMBRO

0,5518

0,4256

0,2930

0,1700

0,0500

-

OUTUBRO

0,5418

0,4150

0,2826

0,1600

0,0400

-

NOVEMBRO

0,5318

0,4034

0,2714

0,1500

0,0300

-

DEZEMBRO

0,5218

0,3928

0,2605

0,1400

0,0200

-

ESTA TABELA NÃO SE APLICA AO ICMS, IPVA e ITCMD.

Os valores das taxas de juros, utilizados para a elaboração desta tabela prática, são os abaixo indicados:

MÊS/ANO DA LAVRATURA DO AIIM

2014

2015

2016

2017

2018

2019

JANEIRO

-

0,0100

0,0106

0,0109

0,0100

0,0100

FEVEREIRO

-

0,0100

0,0100

0,0100

0,0100

0,0100

MARÇO

-

0,0104

0,0116

0,0105

0,0100

0,0100

ABRIL

-

0,0100

0,0106

0,0100

0,0100

-

MAIO

0,0100

0,0100

0,0111

0,0100

0,0100

-

JUNHO

0,0100

0,0107

0,0116

0,0100

0,0100

-

JULHO

0,0100

0,0118

0,0111

0,0100

0,0100

-

AGOSTO

0,0100

0,0111

0,0122

0,0100

0,0100

-

SETEMBRO

0,0100

0,0111

0,0111

0,0100

0,0100

-

OUTUBRO

0,0100

0,0111

0,0105

0,0100

0,0100

-

NOVEMBRO

0,0100

0,0106

0,0104

0,0100

0,0100

-

DEZEMBRO

0,0100

0,0116

0,0112

0,0100

0,0100

-

Atos relacionados