Comunicado DA-15, de 10-02-2015

Comunicado DA-15, de 10-02-2015

(DOE 11-02-2015; Republicação DOE 12-02-2015)

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31-03-2015 para os débitos de Multas Infracionais do ICMS.

A Diretora de Arrecadação, considerando o disposto no artigo 1º da Lei 10.175, de 30/12/98, o artigo 96, § 1º da Lei 6.374/89, com a redação dada pela Lei 13.918/09, de 22/12/09, a Resolução SF-21 de 18/03/13 e o Comunicado DA-13 de 10/02/15, divulga as Tabelas Práticas para Cálculo dos Juros de Mora, anexas a este Comunicado, aplicáveis de 02-03-2015 a 31-03- 2015 aos débitos de Multas Infracionais do ICMS.