Comunicado DA-26, de 01-04-2015

Comunicado DA-26, de 01-04-2015

(DOE 02-04-2015)

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30-04-2015 para os débitos de Multas Infracionais do IPVA e do ITCMD.

A Diretora de Arrecadação, considerando o disposto no artigo 1º da Lei 10.175, de 30/12/98, divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora, aplicável ao IPVA e ao ITCMD, anexa a este comunicado.