Comunicado DA-79, de 15-12-2014

Comunicado DA-79, de 15-12-2014

(DOE 16-12-2014; Republicação DOE 17-12-2014)

Divulga o resultado das impugnações das Prefeituras ao Valor Adicionado do Ano Base 2013.

O Diretor de Arrecadação, tendo em vista o disposto no art. 3º, § 8º, da Lei Complementar 63, de 11-01-1990, e no art. 17 da Portaria CAT-36, de 31-03-2003, divulga, por meio do quadro anexo, o resultado das impugnações apresentadas pelas Prefeituras ao Valor Adicionado do Ano Base 2013, utilizado no cálculo do Índice de Participação dos Municípios na arrecadação do ICMS - IPM a ser aplicado no exercício de 2015, divulgado em caráter preliminar pela Resolução SF-62, de 05-09-2014, D.O. de 06-09-2014, e em caráter definitivo pela Resolução SF-93, de 11-12-2014, D.O. de 13 -12-2014.

(*) Artigo 17, §§ 1º e 3º da Portaria CAT 36/2003.

(**) Artigo 17, § 2º da Portaria CAT 36/2003.

(Republicação do Comunicado DA-79 de 15-12-2014)