Comunicado DA-60, de 29/12/2009

Comunicado DA-60, de 29/12/2009

(DOE 30-12-2009; Republicações DOE 31-12-2009 e DOE 05-01-2009)

Divulga a nova Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30 de dezembro de 2009 para os débitos de ICMS.