Portaria CAT-01 de 03-01-05

Portaria CAT Nº 01, de 3-1-2005

DOE 04/01/2005

Dispõe sobre a estrutura de gestão do Programa de Fortalecimento da Gestão Fiscal do Estado de São Paulo, PROFFIS, da Secretaria da Fazenda, sob a responsabilidade da Coordenadoria de Administração Tributária - CAT

O Coordenador da Administração Tributária, considerando que a Lei 11.374, de 24 de abril de 2003, autorizou o Poder Executivo a contrair financiamento para a Execução do Programa de Modernização do Sistema de Administração Tributária e Financeira da Secretaria da Fazenda;

considerando que o Decreto 48.273, de 26 de novembro de 2003, alterado pelo Decreto nº 48.471, de 22 de janeiro de 2004, disciplinou o gerenciamento e a operacionalização do Programa de Fortalecimento da Gestão Fiscal do Estado de São Paulo - PROFFIS, parte integrante do Programa de Modernização do Sistema de Administração Tributária e Financeira da Secretaria da Fazenda;

considerando o contido na Resolução SF 18, de 13 de julho de 2004, alterada pela Resolução SF 19, de 10 de setembro de 2004, que dispõe sobre o gerenciamento e operacionalização do Programa de Fortalecimento da Gestão Fiscal do Estado de São Paulo - PROFFIS;

considerando que a Lei nº 11.605, de 24 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2007, estabeleceu para a Secretaria da Fazenda, sob a responsabilidade da Coordenadoria da Administração Tributária, o Programa Fisco e Cidadania;

considerando que referido programa, por meio de um conjunto de operações, projetos e ações tem por objetivo implantar um modelo participativo de gestão por resultados que contribua para o fortalecimento institucional da Administração Tributária do Estado de São Paulo, que tenha impacto positivo sobre a arrecadação dos tributos estaduais e proporcione um atendimento de excelência ao público, expede a seguinte portaria:

Artigo 1º - As ações do Programa de Fortalecimento da Gestão Fiscal do Estado de São Paulo - PROFFIS, da Secretaria da Fazenda, relativas à área de atuação da Coordenadoria da Administração Tributária, serão compostas por 8 operações, subdivididas em 32 ( trinta e dois) projetos, conforme o ANEXO a esta portaria, dos quais 27 ( vinte e sete) serão coordenados pela CAT e 5 ( cinco), embora fazendo parte do Plano Estratégico da CAT, serão coordenados por outras áreas da Secretaria da Fazenda

Artigo 2º - A estrutura de gestão dos projetos do PROFFIS/CAT, de que trata o artigo 1º, obedecerá a estrutura de gestão do Programa Fisco e Cidadania da Coordenadoria da Administração Tributária, instituída pela Portaria CAT nº 70, de 22, publicada no DO de 24/12/2004, combinado com o disposto na Resolução SF 18/2004, alterada pela Resolução SF 19/2004.

Artigo 3º - A coordenação geral do PROFFIS/CAT ficará a cargo do Coordenador Geral do Programa Fisco e Cidadania.

§ 1º - Ao Coordenador Geral do Programa Fisco e Cidadania , além das atribuições previstas no artigo 3º da Portaria CAT 70/2004 incumbe:

a) - a interlocução com o Gerente de Componente da Unidade de Execução do Programa - UEP definida na Resolução SF 18/2004, alterada pela Resolução SF 19/2004, que gerencia e operacionaliza o Programa de Fortalecimento da Gestão Fiscal do Estado de São Paulo-PROFFIS, da Secretaria da Fazenda;

b) - delegar formalmente, para cada projeto do PROFFIS/CAT, em quais circunstâncias o Líder de Projeto poderá relacionar-se diretamente com o Gerente de Componente da UEP;

§ 2º - O Coordenador Geral do Programa Fisco e Cidadania será o Líder do Projeto CAT 4-01, que garantirá o suporte técnico e administrativo às atividades do Programa.

Artigo 4º - O Gestor de Operação do Programa Fisco e Cidadania fará a coordenação geral das atividades relativas aos projetos do PROFFIS, concernentes à operação sob sua gestão.

Artigo 5º - Aos Líderes de Projetos do Programa Fisco e Cidadania, além das atribuições previstas no artigo 5º da Portaria CAT 70/2004, incumbe o gerenciamento dos projetos do PROFFIS e a interlocução com os Gerentes de Componentes da UEP, nas condições definidas nos termos do § 2º, letra "b", do artigo 3º.

Artigo 6º - As Equipes de Projetos formadas nos moldes do artigo 6º da Portaria CAT 70/2004, serão responsáveis pelos Projetos do PROFFIS/CAT, e apenas excepcionalmente, de acordo com as peculiaridades de cada projeto, poderão conter servidores oriundos de uma única área.

Artigo 7º - Portaria do Coordenador designará os líderes e membros de Equipe dos Projetos do PROFFIS/CAT.

Artigo 8º - A elaboração dos projetos do PROFFIS/CAT terá prioridade sobre as atividades de rotina das áreas.

Parágrafo único - Os casos de exceção serão tratados, pelas áreas, com o Coordenador Geral do Programa Fisco e Cidadania.

ANEXO À PORTARIA CAT Nº 01, de 03/01/2005

OPERAÇÃO PROJETOS PROFFIS SIGLA

1. Atendimento ao Público 1- Atendimento ao usuário dos serviços tributários CAT-1-01

2- Certidão Negativa de Tributos CAT-1-02

3- ITCMD - Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos CAT-1-03

4- Apoio ao Cadastro eletrônico de contribuintes CAT-1-04

5- Telecobrança de tributos CAT-1-05

2. Perfil Profissional 6- Política de Capacitação da área tributária CAT-2-01

7- Código de Ética do Fisco Paulista CAT-2-02

8- Comunicação Institucional da SEFAZ GS-04

3.Equipes de Trabalho da FDT 9- Estruturação das Unidades Gestoras do Crédito Tributário CAT-3-01

4. Gestão Estratégica 10- Coordenação do Programa Fisco e Cidadania CAT-4-01

11- Painel de Indicadores de desempenho da CAT CAT-4-02

12- Estudos Tributários CAT-4-03

13- Gestão dos conteúdos do Portal da CAT CAT-4-04

14- Gestão de AtividadesTributárias CAT-4-05

15- Visão de Futuro da Administração Tributária CAT-4-06

16- Estrutura de Suporte dos Gabinetes de Dirigentes CAT-4-07

17-Planejamento Orçamentário DOF-01

5. Imagem 18- Gestão de Crédito Tributário e do Patrimônio de Contribuintes Devedores CAT-5-01

19- Consolidação do CEVAF - Conselho Gestor de Ações Conjuntas de Combate à Evasão Fiscal CAT-5-02

20- Rede Paulista de Informações Eletrônicas CAT-5-03

21- Centro de Prevenção à Elisão e Evasão Fiscal CAT-5-04

22- Sistema de Crédito Acumulado CAT-5-05

23- Centro de Inteligência Fiscal CAT-5-06

24- Nota Fiscal Eletrônica CAT-5-07

25- Controle de Vazão de Combustíveis CAT-5-08

6. Gestão dos Sistemas Tributários de Informação 26- Mapeamento dos dados, Informações e Sistemas Tributários CAT-6-01

27- Governança dos Sistemas Tributários CAT-6-02

28- Novos módulos do Ambiente de Análises do SIAT CAT-6-03

29- Central de Saneamento de Dados dos Sistemas Tributários CAT-6-04

30- Site e Portal SEFAZ GS-02

7. Valorização das Categorias de Apoio da CAT 31- Carreiras SEFAZ GS-01

8. Plano de Carreira e Modelo de Remuneração dos AFRs 32- Carreiras SEFAZ GS01