Portaria CAT - 1, de 6-1-2009
Portaria CAT - 1, de 6-1-2009
(DOE 07-01-2009)
Altera a Portaria CAT-44/08, de 28-3-2008, que disciplina o cumprimento das obrigações principal e acessórias relativas às mercadorias existentes em estoque no dia imediatamente anterior ao do início da vigência do regime de retenção antecipada por substituição tributária
O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no Decreto 53.745, de 1º de dezembro de 2008, expede a seguinte portaria:
Artigo 1° - Ficam acrescentados os códigos 79 e 80 à tabela do Anexo II da Portaria CAT-44/08, de 28 de março de 2008:
“
| CÓDIGO DO TIPO DA MERCADORIA | TIPO DA MERCADORIA | DATA DO LEVANTAMENTO DO ESTOQUE |
| 79 | Autopeças - IVA-ST de 26,50% | 30/11/2008 |
| 80 | Autopeças - IVA-ST de 40% | 30/11/2008 |
“ (NR).
Artigo 2° - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.