Portaria CAT - 101, de 23-08-2012
Portaria CAT - 101, de 23-08-2012
(DOE 24-08-2012)
Altera a Portaria CAT-85/07, que estabelece disciplina relativa ao Registro Eletrônico de Documento Fiscal - REDF e dá outras providências
O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no artigo 212-P do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, expede a seguinte portaria:
Artigo 1º - Passa a vigorar com a seguinte redação o número de referência 16 do item 3.2 do Anexo II da Portaria CAT-85/07, de 4 de setembro de 2007:
"
Informação | Tamanho Fixo | Tamanho Máximo | Formato | Obrigatório | Observação | |
16 | Telefone | - | 11 | Numérico | Não | Preencher apenas com números |
“ (NR).
Artigo 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.