Portaria CAT - 102, de 23-08-2012
Portaria CAT - 102, de 23-08-2012
(DOE 24-08-2012)
Altera a Portaria CAT-102/07, que disciplina o procedimento do registro eletrônico de Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, na Secretaria da Fazenda e dá outras providências.
O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no artigo 212-P do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, expede a seguinte portaria:
Artigo 1º - Passa a vigorar com a seguinte redação o número de referência 28 do item 3 do Anexo Único da Portaria CAT-102/07, de 09-11-2007:
"
Nº de referência | Nome do campo | Descrição do campo | Formato do campo | Preenchimento obrigatório | Tamanho do campo | Nº de casas decimais | Observação |
28 | fone | Telefone | N | Não | 1-11 | Preencher o número do telefone com o respectivo código DDD, sem caracteres como hífens e parênteses. |
“ (NR).
Artigo 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.