Portaria CAT 107, de 18-10-2013Portaria CAT 107, de 18-10-2013
(DOE 19-10-2013)
Altera a Portaria CAT-125/11, de 9-9-2011, que institui o Sistema Ambiente de Pagamentos e o Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE-SP.
O Coordenador da Administração Tributária, no intuito de propiciar melhoria na qualidade das informações relativas aos recolhimentos dos tributos e demais receitas públicas do Estado de São Paulo, expede a seguinte portaria:
Artigo 1º - Passa a vigorar com a redação que se segue o Anexo Único da Portaria CAT-125/11, de 9 de setembro de 2011:
“ANEXO ÚNICO
Débitos recolhidos por DARE-SP
Código
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Discriminação
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1) 230-6
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Custas judiciárias pertencentes ao Estado, referentes a atos judiciais
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2) 233-1
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Taxa judiciária – cartas de ordem ou precatórias
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3) 234-3
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Taxa judiciária – petição de agravo de instrumento
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4) 244-6
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Custas pertencentes ao Estado, referentes a atos extrajudiciais
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5) 261-6
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Custas judiciárias pertencentes ao Estado, referentes a atos judiciais – estampagem ou autenticação mecânica
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6) 304-9
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Contribuição para Carteira de Previdência dos Advogados de São Paulo
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7) 318-9
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Carteira de Previdência das Serventias Notariais e de Registro - Carteira das Serventias
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8) 370-0
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Emolumentos da Junta Comercial do Estado de São Paulo
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9) 517-4
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Contribuições de melhoria
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10) 596-4
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Multa por infração à legislação da Secretaria da Justiça e Defesa da Cidadania
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11) 621-0
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Multa aplicada pelo Condephaat da Secretaria da Cultura
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12) 625-7
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Multa por infração à legislação da Secretaria da Agricultura e Abastecimento
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13) 660-9
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Multa por infração à legislação - outras dependências
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14) 662-2
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Multa por infração à legislação da Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON - municípios conveniados
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15) 663-4
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Multa por infração à legislação de sorteios, concursos de prognósticos e similares
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16) 740-7
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Repasse nos termos da cláusula quarta, inciso III, alínea c do Convênio GSSP/ATP 67/2003
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17) 750-0
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Contribuição de solidariedade às Santas Casas de Misericórdia
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18) 760-2
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Receitas do Departamento Aeroviário do Estado de São Paulo - DAESP - dívida ativa
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19) 761-4
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Receitas da São Paulo Previdência - SPPREV - dívida ativa
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20) 762-6
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Receitas da Superintendência do Trabalho Artesanal nas Comunidades - SUTACO - dívida ativa
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21) 773-0
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Multa por infração à legislação da Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON - municípios não conveniados
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22) 807-2
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Fianças criminais
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23) 808-4
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Fianças diversas
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24) 810-2
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Depósitos diversos
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25) 813-8
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Cauções
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26) 815-1
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Pensões alimentícias
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27) 831-0
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Vencimentos, vantagens e proventos recebidos a maior pagos pela Unidade
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28) 890-4
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Outras receitas não discriminadas
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” (NR).
Artigo 2º - Ficam acrescentados os dispositivos adiante indicados à Portaria CAT-125/11, de 9 de setembro de 2011, com a seguinte redação:
I - ao artigo 3º, o § 5º:
“§ 5º - O contribuinte, relativamente aos itens 1, 2, 3, 5 e 6 do Anexo Único, deverá gerar um único Documento Principal para cada Documento Detalhe do DARE/SP, com preenchimento obrigatório do campo “Observações”, que deverá conter o número do processo judicial, quando conhecido, além das seguintes informações: natureza da ação, nomes das partes autora e ré e a Comarca na qual foi distribuída ou tramita a ação.” (NR);
II - o artigo 7º- B:
“Artigo 7º-B - Até o dia 28-02-2014, o recolhimento dos débitos indicados nos itens 1, 2, 3, 5 e 6 do Anexo Único poderá ser realizado por meio de GARE-DR ou DARE-SP, devendo, após esse prazo, ser efetuado exclusivamente por DARE-SP.
Parágrafo Único - A partir de 01-05-2014, não será aceito, relativamente aos débitos indicados no “caput”, comprovante de pagamento realizado por meio de GARE-DR para fins de prestação de serviço ou liquidação de débitos perante órgãos ou entidades da Administração Pública.” (NR).
Artigo 3º - Esta portaria entra em vigor em 4 de novembro de 2013.