Portaria CAT-114 de 30-11-05

Portaria CAT- 114, de 30-11-2005

DOE 01/12/2005

Altera o anexo I da Portaria CAT-63 , de 15-8-2002, que dispõe sobre os procedimentos relacionados com a importação de mercadoria ou bem do exterior

O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista a inclusão de dois agentes arrecadadores na sistemática de recolhimento do ICMS devido na importação por meio de guias geradas com o código de barras prevista na Portaria CAT-63, de 15-8-2002, expede a seguinte portaria:

Artigo 1º - Ficam acrescentados ao item 1 do anexo I - Bancos Autorizados a Acolher Guia de Arrecadação de ICMS Devido a Título de Importação com Código de Barras, os seguintes bancos:

"422 - Banco Safra S/A

479 - Bankboston Banco Múltiplo S/A".

Artigo 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.