Portaria CAT 126, de 16-09-2011
Portaria CAT 126, de 16-09-2011
(DOE 17-09-2011)
Disciplina a arrecadação de tributos e demais receitas estaduais bem como a prestação de contas pelas instituições bancárias.
Com as alterações das Portarias CAT-140/12, de 04-10-2012 (DOE 05-10-2012); CAT-07/13, de 20-02-2013 (DOE 21-02-2013); CAT-33/13, de 05-04-2013 (DOE 06-04-2013); CAT-37/14, de 17-03- 2014 (DOE 18-03-2014); CAT-81/14, de 27-06-2014 (DOE 28-06-2014); CAT-96/14, de 21-08-2014 (DOE 22-08-2014); CAT-03/15, de 14-01-2015 (DOE 15-01-2015); CAT-98/15, de 21-08-2015 (DOE 22-08-2015); CAT-03/16, de 05-01-2016 (DOE 06-01-2016); CAT-20/16, de 15-02-2016 (DOE 16-02-2016); CAT-16/17, de 02-03-2017 (DOE 03-03-2017); CAT-68/17, de 31-07-2017 (DOE 01-08-2017); CAT-84/17, de 05-09-2017 (DOE 07-09-2017); CAT-107/17, de 22-11-2017 (DOE 23-11-2017); CAT-32/18, de 26-04-2018 (DOE 27-04-2018); CAT-54/18, de 29-06-2018 (DOE 30-06-2018); CAT-21/19, de 19-03-2019 (DOE 20-03-2019); CAT-40/19, de 19-07-2019 (DOE 20-07-2019); CAT-39/20, de 07-04-2020 (DOE 08-04-2020); CAT-69/20, de 30-07-2020 (DOE 31-07-2020); e CAT-76/20, de 24-08-2020 (DOE 25-08-2020).
O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no artigo 111 do Regulamento do ICMS, na Resolução SF-40 de 11-12-2006, na Resolução SF-31 de 16-08-2001 e considerando a necessidade de serem consolidadas as disposições relacionadas com a arrecadação de tributos e demais receitas estaduais, expede a seguinte portaria:
CAPÍTULO I
DAS GUIAS e DOS DOCUMENTOS DE ARRECADAÇÃO e DA CODIFICAÇÃO DOS TRIBUTOS e DEMAIS RECEITAS
SEÇÃO I
DAS GUIAS e DOCUMENTOS DE ARRECADAÇÃO
Art. 1º - O pagamento dos diversos valores que constituem receitas do Estado deverá ser feito por meio de:
I - Guia de Arrecadação Estadual - GARE-ICMS;
II - Guia de Arrecadação Estadual - Demais Receitas - GARE-DR;
III - Guia de Arrecadação Estadual - GARE-IPVA;
IV - Notificação/Guia de Recolhimento - MILT;
V - Guia de Arrecadação Estadual - GARE-ITCMD;
VI - Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais – GNRE;
VII - Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais – DARE-SP.
NOTA - V. PORTARIA CAT-125/11, de 09-09-2011 (DOE 17-09-2011). Institui o Sistema Ambiente de Pagamentos e o Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais – DARE-SP.
Parágrafo único - As Guias de Recolhimento e o Documento de Arrecadação deverão ser impressos, no mínimo, nas seguintes quantidades de vias, destinando-se uma via ao agente arrecadador e as demais vias ao contribuinte ou infrator:
1 – GARE-ICMS, GARE-DR, GARE-IPVA, MILT e DARE-SP - 2 (duas) vias;
2 – GNRE e GARE-ITCMD – 3 (três) vias.
Art. 2º - Os modelos das Guias de Recolhimento e do Documento de Arrecadação referidos no artigo 1º estarão disponíveis no “site” da Secretaria da Fazenda, endereço eletrônico www.fazenda.sp.gov.br.
SUBSEÇÃO I
DA GUIA DE ARRECADAÇÃO ESTADUAL - GARE-ICMS
Art. 3º - A Guia de Arrecadação Estadual - GARE-ICMS deverá ser utilizada para recolhimento dos seguintes débitos relacionados ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS:
I - apurado em conformidade com o Regime Periódico de Apuração;
II - devido em operação sujeita a recolhimento especial;
III - parcelado ou não;
IV – devido em operação sujeita à substituição tributária;
V - inscrito ou não inscrito na dívida ativa;
VI – outros.
§ 1º - A GARE-ICMS poderá ser:
1 - obtida em formulário impresso;
2 - gerada por meio de sistema disponível no “site” da Secretaria da Fazenda, endereço eletrônico www.fazenda.sp.gov.br;
3 - gerada por meio do programa emissor de GARE, disponível para “download” no endereço eletrônico www.fazenda.sp.gov.br.
§ 2º - O formulário impresso da GARE-ICMS deverá obedecer às especificações gráficas dispostas no Anexo II.
Art. 4º - na hipótese de recolhimento dos débitos relacionados a seguir, a GARE-ICMS deverá ser gerada por meio de sistema próprio:
I – débito inscrito em dívida ativa, inclusive parcelamento, no endereço eletrônico www.dividaativa.pge.sp.gov.br;
II – débito incluído no Programa de Parcelamento Incentivado – PPI do ICM/ICMS, no endereço eletrônico www.ppidoicms. sp.gov.br;
III – parcelamento de débito não inscrito em dívida ativa, no endereço eletrônico pfe.fazenda.sp.gov.br;
IV – ICMS na importação, no endereço eletrônico www.fazenda.sp.gov.br.
SUBSEÇÃO II
DA GUIA DE ARRECADAÇÃO ESTADUAL - DEMAIS RECEITAS - GARE-DR
Art. 5º - A Guia de Arrecadação Estadual - GARE-DR deverá ser utilizada para recolhimento de:
I - Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a Eles Relativos - ITBI (“Causa Mortis” e Doações);
II - Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos (Tabelas “A”, “B” e “C”);
III - Custas e Contribuições;
IV - Receitas Diversas;
V - Receita Extraorçamentária e Anulação de Despesa.
Parágrafo único - o formulário impresso da GARE-DR deverá obedecer às especificações gráficas dispostas no Anexo III.
Art. 6º - As instituições bancárias deverão relativamente:
I - ao Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a Eles Relativos - ITBI (“Causa Mortis” e Doações), autenticar mecanicamente a GARE-DR utilizada para recolhimento;
II - aos demais recolhimentos referidos no artigo 5º, imprimir o comprovante de pagamento com autenticação digital, servindo a GARE-DR nessa hipótese apenas como referência.
Parágrafo único - Considera-se autenticação digital a combinação de um conjunto de caracteres alfanuméricos, contendo informações próprias da transação bancária vinculada ao recolhimento.
Art. 7º - O sistema de verificação do recolhimento autenticado digitalmente, a que se refere o inciso II do artigo 6º, poderá ser disponibilizado pela Secretaria da Fazenda aos órgãos e entidades envolvidos no recebimento das receitas referidas nos incisos II a V do artigo 5º.
Parágrafo único - por ocasião da solicitação de prestação de serviço ou da necessidade de comprovação do recolhimento autenticado digitalmente, relativamente às receitas referidas nos incisos II a V do artigo 5º, o interessado deverá apresentar o respectivo comprovante de pagamento para fins de validação da autenticação digital, bem como os demais documentos exigidos pelos órgãos e entidades envolvidos no recebimento das citadas receitas.
SUBSEÇÃO III
DA GUIA DE ARRECADAÇÃO ESTADUAL – GARE-IPVA
Art. 8º – a GARE-IPVA deverá ser utilizada para recolhimento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.
Art. 9º - A GARE-IPVA deverá ser gerada por meio de sistema disponível nos seguintes endereços eletrônicos:
I – www3.fazenda.sp.gov.br/ipvanet, para débito não inscrito em dívida ativa;
II – www.dividaativa.pge.sp.gov.br, para débito inscrito em dívida ativa;
III – www.ppd.sp.gov.br, para parcelamento de débito incluído no Programa de Parcelamento de Débitos - PPD do IPVA.
SUBSEÇÃO IV
DA NOTIFICAÇÃO/GUIA DE RECOLHIMENTO – MILT
Art. 10 - a Notificação/Guia de Recolhimento – MILT será utilizada para notificação, servindo para recolhimento de multas por infração:
I – à legislação de trânsito, aplicadas pelo Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN, Departamento de Estradas de Rodagem - DER, Desenvolvimento Rodoviário S/A - DERSA ou pelos municípios que firmaram convênio com o Estado de São Paulo;
II – à legislação ambiental, aplicada pela Companhia Ambiental do Estado de São Paulo - CETESB.
SUBSEÇÃO V
DA GUIA DE ARRECADAÇÃO ESTADUAL - GARE-ITCMD
Art. 11 - a Guia de Arrecadação Estadual - GARE-ITCMD deverá ser utilizada para recolhimento dos débitos relacionados ao Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis” e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD, devido a título de:
I - doação;
II - transmissão “Causa Mortis”.
§ 1º – a GARE–ITCMD prestar-se-á para o pagamento, integral ou parcelado, de débito inscrito ou não inscrito na dívida ativa.
§ 2º - A GARE-ITCMD deverá ser gerada por meio de programa emissor, disponível no endereço eletrônico www60.fazenda.sp.gov.br/wps/portal.
SUBSEÇÃO VI
DA GUIA NACIONAL DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS ESTADUAIS – GNRE
Art. 12 - a Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE deverá ser utilizada para recolhimento dos débitos relacionados ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, quando o recolhimento for efetuado fora do território paulista.
Parágrafo único - a GNRE deverá ser gerada por meio de sistema disponível no endereço eletrônico www.fazenda.sp.gov.br.
SUBSEÇÃO VII
DO DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO DE RECEITAS ESTADUAIS - DARE-SP
Art. 13 - o Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais – DARE-SP deverá ser utilizado para recolhimento de débitos a serem estabelecidos em disciplina específica.
NOTA - V. PORTARIA CAT-125/11, de 09-09-2011 (DOE 17-09-2011). Institui o Sistema Ambiente de Pagamentos e o Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais – DARE-SP.
§ 1º - O DARE-SP é composto de:
1 - Documento Principal, único;
2 - Documento Detalhe, tantos quantos forem os débitos incluídos.
§ 2º - O DARE-SP deverá ser gerado pelo Sistema Ambiente de Pagamentos, disponível no endereço eletrônico www.fazenda.sp.gov.br.
SEÇÃO II
DA CODIFICAÇÃO DOS TRIBUTOS e DEMAIS RECEITAS
Art. 14 - Os códigos de recolhimento e os de totalização das diversas receitas estão previstos nas tabelas do Anexo I.
SEÇÃO III
DAS DISPOSIÇÕES COMUNS
Art. 15 - As Guias de Recolhimento e o Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais deverão ser acolhidos pelas instituições bancárias autorizadas, listadas no endereço eletrônico www.fazenda.sp.gov.br.
Art. 16 - para a impressão dos formulários das guias GAREICMS e GARE-DR, o estabelecimento gráfico deverá solicitar autorização, mediante petição ao Diretor da Diretoria de Arrecadação instruída com prova tipográfica do modelo a imprimir.
Parágrafo único - Deferido o pedido, o estabelecimento gráfico:
1 - deverá indicar, na margem esquerda das guias, as seguintes informações:
a) nome do estabelecimento gráfico;
b) números de Inscrição Estadual e do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica no Ministério da Fazenda;
c) número do processo pelo qual foi autorizada a impressão;
2 - poderá, no interesse do contribuinte, imprimir dados identificadores deste nos campos próprios das guias.
CAPÍTULO II
DA ARRECADAÇÃO DOS TRIBUTOS e DEMAIS RECEITAS PÚBLICAS ESTADUAIS POR INTERMÉDIO DAS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS
SEÇÃO I
DAS OBRIGAÇÕES GERAIS DAS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS
Art. 17 - As instituições bancárias deverão:
I – implantar o recebimento de Guia de Arrecadação Estadual – GARE, Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais – DARE - SP e, quando for o caso, de Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais – GNRE, em todos os canais de recebimento que possuírem;
II - acolher guias de recolhimento e documentos de arrecadação de tributos e demais receitas públicas:
a) que representem efetivo pagamento de tributos e demais receitas estaduais;
b) dentro dos prazos para recolhimento;
c) fora dos prazos para recolhimento, com os respectivos acréscimos legais;
d) sem emendas ou rasuras;
e) com informações de arrecadação, observados os critérios de consistência previstos em normas e manuais de procedimentos elaborados pela Secretaria da Fazenda;
III – autenticar mecanicamente a guia ou documento de arrecadação ou fornecer o comprovante de pagamento, quando for o caso.
§ 1º - Os demais dados necessários para o controle de arrecadação serão definidos, conforme os códigos de receita, em normas e manuais de procedimentos elaborados pela Secretaria da Fazenda.
§ 2º - O comprovante de pagamento deverá:
1 - obedecer aos padrões definidos pela Diretoria de Arrecadação, que os informará à instituição bancária mediante solicitação desta;
2 –conter as seguintes informações, entre outras:
a) código e nome da instituição bancária;
b) data de arrecadação;
c) identificação de que se trata de recolhimento para a Secretaria da Fazenda de São Paulo;
d) representação numérica do código de barras, quando houver;
e) valor recolhido;
f) autenticação;
3 - ser previamente aprovado pela Secretaria da Fazenda.
SEÇÃO II
DA APRESENTAÇÃO DA GUIA OU DO DOCUMENTO À AGÊNCIA BANCÁRIA, DA SUA AUTENTICAÇÃO e DOS PROCEDIMENTOS DAS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS
Art. 18 - Antes de receber as guias de recolhimento ou o documento de arrecadação, as instituições bancárias deverão verificar:
I - se estão autorizadas a receber;
II - o código de receita;
III – se estão indicadas as informações de identificação do contribuinte ou interessado;
IV - a data de vencimento do prazo para pagamento;
V - se estão indicados os acréscimos legais, caso o pagamento esteja fora do prazo;
VI – se a soma das parcelas corresponde ao valor total, devendo haver, no mínimo, uma parcela e o valor total.
Art. 19 - a autenticação mecânica aposta nas vias de guia de recolhimento e de documento de arrecadação deverá estar registrada em fita-detalhe.
Parágrafo único - o Documento Detalhe do DARE-SP não poderá ser autenticado.
Art. 20 - na hipótese de se constatar autenticação mecânica de valor diverso do valor recolhido de fato:
I – se a constatação do erro ocorrer no ato do recebimento ou em outro momento antes da descarga dos totalizadores da máquina, deverão ser adotados os seguintes procedimentos relativamente a todas as vias da guia ou documento de arrecadação, inclusive as destinadas ao contribuinte:
a) se a autenticação tiver sido a maior, a autenticação incorreta deverá ser inutilizada com 2 (dois) traços paralelos, reautenticando-se todas as vias da guia ou documento com o valor correto;
b) se a autenticação tiver sido a menor, a autenticação incorreta deverá ser inutilizada com 2 (dois) traços paralelos, reautenticando-se todas as vias da guia ou documento com o valor correto, ou ser complementado o valor devido com a
correspondente autenticação;
II – se a constatação do erro ocorrer após a descarga dos totalizadores da máquina, a retificação deverá ser feita em todas as vias, inclusive nas destinadas ao contribuinte, mediante autenticação a carimbo do valor correto, com assinatura de 2
(dois) funcionários da instituição bancária responsáveis pelo setor.
Parágrafo único – Caso não seja possível proceder à retificação das vias em poder do contribuinte, é vedada a retificação das demais vias ou qualquer outro procedimento que tenha por objeto a anulação do valor considerado como receita.
Art. 21 - Uma vez autenticada a guia ou documento e não se efetuando, por algum motivo, o recebimento de qualquer valor, as vias não poderão ser devolvidas aos contribuintes, devendo ser consideradas nulas.
CAPÍTULO III
PRESTAÇÃO DE CONTAS PELAS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS
Art. 22 - As instituições bancárias, para fins de prestação de contas, deverão observar o disposto neste capítulo, além das demais normas que disciplinam a matéria, dentre as quais as previstas em resoluções do Secretário da Fazenda e em manuais de arrecadação disponibilizados pela Secretaria da Fazenda.
Parágrafo único – As transações de repasse financeiro deverão ser realizadas conforme definido no Manual de Repasse SPB - Sistema de Pagamentos Brasileiro.
NOTA - V. PORTARIA CAT-43/18, de 30-05-2018 (DOE 31-05-2018). Disciplina os procedimentos para o controle e a contabilização do repasse financeiro das receitas acolhidas por meio do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE/SP.
SEÇÃO I
POR TRANSMISSÃO ELETRÔNICA DE DADOS
Art. 23 – para efetuar a prestação de contas por transmissão eletrônica de dados, as instituições bancárias deverão:
I – solicitar a realização de teste piloto à Diretoria de Arrecadação;
II – após a autorização, realizar o teste piloto;
III - estar habilitadas para a transmissão eletrônica de dados;
IV – obter a homologação do teste piloto por meio de ofício da Diretoria de Informações e autorização da Diretoria de Arrecadação.
Parágrafo único – para realizar o procedimento denominado transmissão eletrônica de dados, as instituições bancárias deverão:
1 - manter ininterruptamente, à disposição da Secretaria da Fazenda, o serviço de transmissão eletrônica de dados;
2 - garantir a integridade dos dados referentes à arrecadação de tributos e demais receitas;
3 - fornecer à Secretaria da Fazenda os elementos de controle necessários à comprovação de transações efetuadas;
4 – armazenar os dados após a transmissão eletrônica pelo prazo de 30 (trinta) dias.
SEÇÃO II
POR BORDERÔS DE GUIA DE RECOLHIMENTO
Art. 24 – na impossibilidade de se realizar a prestação de contas por transmissão eletrônica de dados, as instituições bancárias deverão utilizar os Borderôs de Guias de Recolhimento para capear lotes de guias e encaminhá-los à Secretaria da Fazenda.
Art. 25 – As instituições bancárias deverão elaborar os Borderôs, em 2 (duas) vias, conforme segue:
I - Borderô de Guia de Recolhimento “ICMS-42”, Anexo IV, para capear os lotes de Guia de Arrecadação Estadual - GARE-ICMS e de Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE;
II - Borderô de Guia de Recolhimento “DR-32”, Anexo V, para capear os lotes da Guia de Arrecadação Estadual - GAREDR e GARE-ITCMD;
III – Borderô de Guia de Recolhimento de “IPVA-22”, Anexo VI, para capear os lotes de Guia de Arrecadação do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores;
IV - Borderô de Guia de Recolhimento “MILT-52”, Anexo VI, para capear os lotes da Guia de Recolhimento de Multa por Infração à Legislação de Trânsito.
Art. 26 - o Centro de Apoio à Arrecadação da Diretoria de Arrecadação receberá os lotes e, após as verificações necessárias, reterá uma das vias, devolvendo a outra via para a instituição bancária, com a indicação de recebimento.
SEÇÃO III
DOS DADOS TRANSMITIDOS ELETRONICAMENTE
Art. 27 – As instituições bancárias deverão transmitir eletronicamente os arquivos com as informações de arrecadação à Secretaria da Fazenda, conforme segue:
I – tratando-se de ICMS Importação:
a) conforme o Manual do ICMS Importação, a cada recebimento de GARE-ICMS ou GNRE;
b) conforme o Manual Código de Barras ou Manual GNRE;
II – tratando-se de ICMS demais códigos de receita: conforme o Manual da GARE;
III – tratando-se de débito recolhido por GNRE: conforme o Manual GNRE;
IV – tratando-se de IPVA e MILT: conforme o Manual Código de Barras e Manual do IPVA;
V – tratando-se de IPVA, MILT e Taxas recolhidos no Sistema de Licenciamento Eletrônico:
a) conforme o Manual do Licenciamento On-line
b) conforme o Manual Código de Barras, Manual do IPVA e do Licenciamento e Autenticação Digital (contingência “batch”);
VI – tratando-se de Taxas dos Serviços de Trânsito:
a) conforme o Manual do Licenciamento On-line;
b) conforme o Manual da GARE e Manual do Licenciamento e Autenticação Digital (contingência “batch”);
VII – tratando-se de receitas que se utilizam do Sistema de Autenticação Digital:
a) conforme o Manual da GARE;
b) conforme o Manual do Licenciamento e Autenticação Digital;
VIII – tratando-se de ITCMD e ITBI: conforme o Manual da GARE;
IX – tratando-se de DARE-SP: conforme o Manual Técnico do Ambiente de Pagamentos.
Parágrafo único – Os manuais referidos neste artigo estarão disponibilizados aos agentes arrecadadores contratados pela Secretaria da Fazenda no Sistema Ambiente de Pagamentos e fazem parte integrante do processo de arrecadação. Art. 28 - As guias de recolhimento e os documentos de arrecadação deverão ser conservados pelo prazo de 30 (trinta) dias após a devida transmissão eletrônica de dados à Secretaria da Fazenda.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 29 – Ficam revogadas as seguintes portarias:
I - Portaria CAT-27/95, de 16-03-1995;
II - Portaria CAT- 5/97, de 16-01-1997;
III - Portaria CAT-96/97, de 25-11-1997;
IV - Portaria CAT-98/97, de 04-12-1997;
V - Portaria CAT- 60/02, de 08-08-2002.
Art. 30 - Esta portaria entrará em vigor dia 19 de setembro de 2011.
ANEXO I - RECEITAS, CÓDIGOS E DISCRIMINAÇÃO
TABELA I
IMPOSTOS
(Redação dada à tabela pela Portaria CAT-21/19, de 19-03-2019; DOE 20-03-2019)
RECEITA | CÓDIGOS | DISCRIMINAÇÃO | |
ITBI | 013-9 | doações – débitos inscritos na dívida ativa | |
014-0 | doações | ||
027-9 | “causa mortis” - débitos inscritos na dívida ativa | ||
028-0 | “causa mortis” | ||
ITCMD | 015-2 | Doações | |
016-4 | doações – débitos inscritos na dívida ativa | ||
017-6 | “causa mortis ” | ||
018-8 | “causa mortis ” – débitos inscritos na dívida ativa | ||
019-0 | parcelamento “causa mortis” – débitos não inscritos | ||
020-6 | parcelamento “causa mortis” – débitos inscritos na dívida ativa | ||
021-8 | exigido em Auto de Infração e Imposição de Multa – AIIM | ||
022-0 | parcelamento doações – débitos não inscritos | ||
023-1 | parcelamento doações – débitos inscritos na dívida ativa | ||
IR | 031-0 | retido na fonte, incidente sobre rendimentos de trabalho assalariado e decorrentes da prestação de serviços a terceiros, pagos a qualquer título , por autarquias e fundações, e de títulos da dívida pública pagos pelo Estado . | |
032-2 | retido na fonte, incidente sobre rendimentos de trabalho assalariado e decorrentes da prestação de serviços a terceiros, pagos a qualquer título , por autarquias e fundações, e de títulos da dívida publica pagos pelo Estado – débitos inscritos na dívida ativa. | ||
IPVA | 034-6 | IPVA – Programa de Parcelamento de Débitos – PPD | |
035-8 | exigido em Auto de Infração e Imposição de Multa | ||
036-0 | Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores | ||
037-1 | Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – dívida ativa | ||
ICMS | 046-2 | Regime Periódico de Apuração | |
060-7 | Regime de Estimativa | ||
063-2 | outros recolhimentos especiais | ||
075-9 | dívida ativa – cobrança amigável | ||
077-2 | dívida ativa ajuizada – parcelamento | ||
078-4 | dívida ativa ajuizada | ||
081-4 | parcelamento de débito fiscal não inscrito | ||
087-5 | ICM/ICMS – Programa de Parcelamento Incentivado – PPI | ||
089-9 | ICM/ICMS - Programa Especial de Parcelamento - PEP | ||
091-7 | ICM/ICMS - Programa Especial de Parcelamento - PEP - Decreto 61.625/2015 e Decreto 62.709/2017 | ||
101-6 | consumidor final não contribuinte por operação (outra UF) | ||
102-8 | consumidor final não contribuinte por apuração (outra UF) | ||
106-5 | exigido em Auto de Infração e Imposição de Multa – AIIM | ||
107-7 | exigido em Auto de Infração e Imposição de Multa AIIM (outra UF) (Código revogado pela Portaria CAT-69/2020, de 30-07-2020, DOE 31-07-2020; vigor em 01-08-2020) | ||
110-7 | transporte (transportador autônomo do Estado de São Paulo) | ||
111-9 | transporte (outra UF) | ||
112-0 | comunicação (no Estado de São Paulo) | ||
113-2 | comunicação (outra UF) | ||
114-4 | mercadorias destina a consumo ou a ativo imobilizado | ||
115-6 | energia elétrica (no Estado de São Paulo) | ||
116-8 | energia elétrica (outra UF) | ||
117-0 | combustível (no Estado de São Paulo) | ||
118-1 | combustível (outra UF) | ||
119-3 | recolhimentos especiais (outra UF) | ||
120-0 | mercadoria importada (desembaraçada no Estado de São Paulo) | ||
123-5 | exportação de café cru | ||
128-4 | operações internas e interestaduais com café cru | ||
137-5 | abate de gado | ||
141-7 | operações com feijão | ||
146-6 | substituição tributária (contribuinte do Estado de São Paulo) | ||
154-5 | diferença de estimativa | ||
214-8 | mercadoria importada (desembaraçada em outra UF) | ||
246-0 | substituição tributária por apuração (contribuinte de outra UF ) | ||
247-1 | substituição tributária por operação (outra UF) | ||
Adicional de ICMS | 103-0 | fundo estadual de combate e erradicação da pobreza (FECOEP) – por operação | |
104-1 | fundo estadual de combate e erradicação da pobreza (FECOEP) – por apuração | ||
108-9 | fundo estadual de combate e erradicação da pobreza (FECOEP) – débitos inscritos na dívida ativa | ||
109-0 | fundo estadual de combate e erradicação da pobreza (FECOEP) - débitos exigidos em Auto de Infração e Imposição de Multa - AIIM |
TABELA I
IMPOSTOS
(Redação dada à tabela pela Portaria CAT-68/17, de 31-07-2017; DOE 01-08-2017; Efeitos a partir de 20-07-2017)
RECEITA | CÓDIGOS | DISCRIMINAÇÃO | |
ITBI | 013-9 | doações – débitos inscritos na dívida ativa |
|
| |||
| |||
| |||
014-0 | doações | | |
027-9 | “causa mortis ” – débitos inscritos na dívida ativ a | | |
028-0 | “causa mortis ” | | |
ITCMD | 015-2 | Doações | |
016-4 | doações – débitos inscritos na dívida ativa | | |
017-6 | “causa mortis ” | | |
018-8 | “causa mortis ” – débitos inscritos na dívida ativa | | |
019-0 | parcelamento “causa mortis” – débitos não inscritos | | |
020-6 | parcelamento “causa mortis” – débitos inscritos na dívida ativa | | |
021-8 | exigido em Auto de Infração e Imposição de Multa – AIIM | | |
022-0 | parcelamento doações – débitos não inscritos | | |
023-1 | parcelamento doações – débitos inscritos na dívida ativa | | |
IR | 031-0 | retido na fonte, incidente sobre rendimentos de trabalho assalariado e decorrentes da prestação de serviços a terceiros, pagos a qualquer título , por autarquias e fundações,e de títulos da dívida pública pagos pelo Estado . | |
| |||
032-2 | retido na fonte, incidente sobre rendimentos de trabalho assalariado e decorrentes da prestação de serviços a terceiros, pagos a qualquer título , por autarquias e fundações, e de títulos da dívida publica pagos pelo Estado – débitos inscritos na dívida ativa. | | |
IPVA | 034-6 | IPVA – Programa de Parcelamento de Débitos – PPD | |
035-8 | exigido em Auto de Infração e Imposição de Multa | | |
036-0 | Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores | | |
037-1 | Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – dívida ativa | | |
ICMS | 046-2 | Regime Periódico de Apuração | |
060-7 | Regime de Estimativa | | |
063-2 | outros recolhimentos especiais | | |
075-9 | dívida ativa – cobrança amigável | | |
077-2 | dívida ativa ajuizada – parcelamento | | |
078-4 | dívida ativa ajuizada | | |
081-4 | parcelamento de débito fiscal não inscrito | | |
087-5 | ICM/ICMS – Programa de Parcelamento Incentivado – PPI | | |
089-9 | ICM/ICMS - Programa Especial de Parcelamento - PEP | | |
091-7 | ICM/ICMS - Programa Especial de Parcelamento - PEP - Decreto 61.625/2015 e Decreto 62.709/2017 | | |
101-6 | consumidor final não contribuinte por operação (outra UF) | | |
102-8 | consumidor final não contribuinte por apuração (outra U F) | | |
106-5 | exigido em Auto de Infração e Imposição de Multa – AIIM | | |
107-7 | exigido em Auto de Infração e Imposição de Multa AIIM (outra UF) | | |
110-7 | transporte (transportador autônomo do Estado de São Paulo) | | |
111-9 | transporte (outra UF) | | |
112-0 | comunicação (no Estado de São Paulo) | | |
113-2 | comunicação (outra UF) | | |
114-4 | mercadorias destina a consumo ou a ativo imobilizado | | |
115-6 | energia elétrica (no Estado de São Paulo) | | |
116-8 | energia elétrica (outra UF) | | |
117-0 | combustível (no Estado de São Paulo) | | |
118-1 | combustível (outra UF) | | |
119-3 | recolhimentos especiais (outra UF) | | |
120-0 | mercadoria importada (desembaraçada no Estado de São Paulo) | | |
123-5 | exportação de café cru | | |
128-4 | operações internas e interestaduais com café cru | | |
137-5 | abate de gado |
| |
141-7 | operações com feijão | | |
146-6 | substituição tributária (contribuinte do Estado de São Paulo) | | |
154-5 | diferença de estimativa | | |
214-8 | mercadoria importada (desembaraçada em outra UF) | | |
246-0 | substituição tributária por apuração (contribuinte de outra UF ) | | |
247-1 | substituição tributária por operação (outra U F) | | |
Adicional de ICMS | 103-0 | fundo estadual de combate e erradicação da pobreza (FECOEP) – por operação | |
104-1 | fundo estadual de combate e erradicação da pobreza (FECOEP) – por apuração |
TABELA I
IMPOSTOS
(Redação dada à tabela pela Portaria CAT-20/16, de 15-02-2016; DOE 16-02-2016; Em vigor em 23-02-2016)
RECEITA | CÓDIGOS | DISCRIMINAÇÃO |
ITBI
| 013-9 | doações – débitos inscritos na dívida ativa |
014-0 | doações | |
027-9 | “causa mortis ” – débitos inscritos na dívida ativ a | |
028-0 | “causa mortis ” | |
ITCMD
| 015-2 | Doações |
016-4 | doações – débitos inscritos na dívida ativa | |
017-6 | “causa mortis ” | |
018-8 | “causa mortis ” – débitos inscritos na dívida ativa | |
019-0 | parcelamento “causa mortis” – débitos não inscritos | |
020-6 | parcelamento “causa mortis” – débitos inscritos na dívida ativa | |
021-8 | exigido em Auto de Infração e Imposição de Multa – AIIM | |
022-0 | parcelamento doações – débitos não inscritos | |
023-1 | parcelamento doações – débitos inscritos na dívida ativa | |
IR | 031-0 | retido na fonte, incidente sobre rendimentos de trabalho assalariado e decorrentes da prestação de serviços a terceiros, pagos a qualquer título , por autarquias e fundações,e de títulos da dívida pública pagos pelo Estado . |
032-2 | retido na fonte, incidente sobre rendimentos de trabalho assalariado e decorrentes da prestação de serviços a terceiros, pagos a qualquer título , por autarquias e fundações, e de títulos da dívida publica pagos pelo Estado – débitos inscritos na dívida ativa. | |
IPVA
| 034-6 | IPVA – Programa de Parcelamento de Débitos – PPD |
035-8 | exigido em Auto de Infração e Imposição de Multa | |
036-0 | Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores | |
037-1 | Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – dívida ativa | |
ICMS
| 046-2 | Regime Periódico de Apuração |
060-7 | Regime de Estimativa | |
063-2 | outros recolhimentos especiais | |
075-9 | dívida ativa – cobrança amigável | |
077-2 | dívida ativa ajuizada – parcelamento | |
078-4 | dívida ativa ajuizada | |
081-4 | parcelamento de débito fiscal não inscrito | |
087-5 | ICM/ICMS – Programa de Parcelamento Incentivado – PPI | |
089-9 | ICM/ICMS - Programa Especial de Parcelamento - PEP | |
101-6 | consumidor final não contribuinte por operação (outra UF) | |
102-8 | consumidor final não contribuinte por apuração (outra U F) | |
106-5 | exigido em Auto de Infração e Imposição de Multa – AIIM | |
107-7 | exigido em Auto de Infração e Imposição de Multa AIIM (outra UF) | |
110-7 | transporte (transportador autônomo do Estado de São Paulo) | |
111-9 | transporte (outra UF) | |
112-0 | comunicação (no Estado de São Paulo) | |
113-2 | comunicação (outra UF) | |
114-4 | mercadorias destina a consumo ou a ativo imobilizado | |
115-6 | energia elétrica (no Estado de São Paulo) | |
116-8 | energia elétrica (outra UF) | |
117-0 | combustível (no Estado de São Paulo) | |
118-1 | combustível (outra UF) | |
119-3 | recolhimentos especiais (outra UF) | |
120-0 | mercadoria importada (desembaraçada no Estado de São Paulo) | |
123-5 | exportação de café cru | |
128-4 | operações internas e interestaduais com café cru | |
137-5 | abate de gado | |
141-7 | operações com feijão | |
146-6 | substituição tributária (contribuinte do Estado de São Paulo) | |
154-5 | diferença de estimativa | |
214-8 | mercadoria importada (desembaraçada em outra UF) | |
246-0 | substituição tributária por apuração (contribuinte de outra UF ) | |
247-1 | substituição tributária por operação (outra U F) | |
Adicional de ICMS | 103-0 | fundo estadual de combate e erradicação da pobreza (FECOEP) – por operação |
104-1 | fundo estadual de combate e erradicação da pobreza (FECOEP) – por apuração |
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NOTA - ATENÇÃO: Redação da Tabela I, abaixo, foi revogada pela Portaria CAT-20/16, de 15-02-2016; DOE 16-02-2016; Em vigor em 23-02-2016.
TABELA I
IMPOSTOS
(Redação dada à tabela pela Portaria CAT-03/16, de 05-01-2016; DOE 06-01-2016; Efeitos a partir de 04-01-2016.
NOTA - ATENÇÃO: Redação da Tabela I, acima, foi revogada pela Portaria CAT-20/16, de 15-02-2016; DOE 16-02-2016; Em vigor em 23-02-2016.
------------------------------------------------
------------------------------------------------
NOTA - ATENÇÃO: Redação da Tabela I, abaixo, foi revogada pela Portaria CAT-03/16, de 05-01-2016; DOE 06-01-2016; Efeitos a partir de 04-01-2016.
089-9 -ICM/ICMS - Programa Especial de Parcelamento - PEP (código inserido pela Portaria CAT-07/13, de 20-02-2013; DOE 21-02-2013; Efeitos a partir de 01-03-2013)
NOTA - ATENÇÃO: Redação da Tabela I, acima, foi revogada pela Portaria CAT-03/16, de 05-01-2016; DOE 06-01-2016; Efeitos a partir de 04-01-2016.
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TABELA II
TSFD, CUSTAS, EMOLUMENTOS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA
(Redação dada à tabela pela Portaria CAT-54/18, de 29-06-2018; DOE 30-06-2018)
RECEITA | CÓDIGOS | DISCRIMINAÇÃO |
|
TFSD | 162-4 | emissão de segunda via e vias subseqüentes de carteira de identidade |
|
163-6 | liberação do acesso aos serviços eletrônicos (artigo 32 da Lei 15.266/13) |
| |
164-8 | serviços no âmbito da Administração Tributária (Capítulo III do Anexo I da Lei 15.266/13) |
| |
165-0 | Tarifa de Postagem para entrega pelos Correios de segunda via e subsequentes da Carteira de Identidade |
| |
400-5 | licenciamento de veículo com emissão, a qualquer título, de certificado de registro de veículo (somente veículos "0K") |
| |
403-0 | serviços de trânsito | ||
418-2 | emissão, a qualquer título, de certificado de registro de veículo |
| |
419-4 | licenciamento de veículo | ||
425-0 | serviços inerentes ao processo de habilitação de condutores e emissão da Carteira Nacional de Habilitação - CNH ou da Permissão Internacional para Dirigir – PID, por sistema de autenticação digital |
| |
427-3 | serviços de segurança pública (Capítulo VI do Anexo I da Lei 15.266/13) |
| |
428-5 | atos de licença para pesca amadora (Capítulo VII do Anexo I da Lei 15.266/13) |
| |
429-7 | atos de vigilância sanitária (Capítulo V do Anexo I da Lei 15.266/13) |
| |
430-3 | Taxas decorrentes das atividades de segurança contra incêndios e emergências – FESIE |
| |
489-3 | licenciamento de veículo com emissão, a qualquer título, de certificado de registro de veículo |
| |
490-0 | serviços no âmbito do Arquivo Público do Estado (Capítulo II do Anexo I da Lei 15.266/13) |
| |
491-1 | Taxas da Coordenadoria de Defesa Agropecuária | ||
499-6 | atos de serviços em geral (Capítulo I do Anexo I da Lei 15.266/13) |
| |
CUSTAS | 230-6 | judiciárias pertencentes ao Estado, referentes a atos judiciais | |
231-8 | judiciárias pertencentes ao Estado, referentes a atos judiciais – dívida ativa |
| |
232-0 | pertencentes ao Estado, referentes a atos extrajudiciais – divida ativa |
| |
233-1 | taxa judiciária – cartas de ordem ou precatórias | ||
234-3 | taxa judiciária – petição de agravo de instrumento | ||
244-6 | pertencentes ao Estado, referentes a atos extrajudiciais | ||
261-6 | judiciárias pertencentes ao Estado, referentes a atos judiciais – estampagem ou autenticação mecânica |
| |
EMOLUMENTOS | 370-0 | da Junta Comercial do Estado de São Paulo | |
CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA | 517-4 | Contribuições de melhoria | |
TABELA II
TSFD, CUSTAS, EMOLUMENTOS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA
(Redação dada à tabela pela Portaria CAT-107/17, de 22-11-2017; DOE 23-11-2017)
RECEITA | CÓDIGOS | DISCRIMINAÇÃO | |
TFSD | 162-4 | emissão de segunda via e vias subseqüentes de carteira de identidade | |
163-6 | liberação do acesso aos serviços eletrônicos (artigo 32 da Lei 15.266/13) | ||
164-8 | serviços no âmbito da Administração Tributária (Capítulo III do Anexo I da Lei 15.266/13) | ||
165-0 | Tarifa de Postagem para entrega pelos Correios de segunda via e subsequentes da Carteira de Identidade | ||
400-5 | licenciamento de veículo com emissão, a qualquer título, de certificado de registro de veículo (somente veículos "0K") | ||
403-0 | serviços de trânsito | ||
418-2 | emissão, a qualquer título, de certificado de registro de veículo | ||
419-4 | licenciamento de veículo | ||
425-0 | serviços inerentes ao processo de habilitação de condutores e emissão da Carteira Nacional de Habilitação - CNH ou da Permissão Internacional para Dirigir – PID, por sistema de autenticação digital | ||
427-3 | serviços de segurança pública (Capítulo VI do Anexo I da Lei 15.266/13) | ||
428-5 | atos de licença para pesca amadora (Capítulo VII do Anexo I da Lei 15.266/13) | ||
429-7 | atos de vigilância sanitária (Capítulo V do Anexo I da Lei 15.266/13) | ||
489-3 | licenciamento de veículo com emissão, a qualquer título, de certificado de registro de veículo | ||
490-0 | serviços no âmbito do Arquivo Público do Estado (Capítulo II do Anexo I da Lei 15.266/13) | ||
491-1 | Taxas da Secretaria de Agricultura e Abastecimento | ||
499-6 | atos de serviços em geral (Capítulo I do Anexo I da Lei 15.266/13) | ||
CUSTAS | 230-6 | judiciárias pertencentes ao Estado, referentes a atos judiciais | |
231-8 | judiciárias pertencentes ao Estado, referentes a atos judiciais – dívida ativa | ||
232-0 | pertencentes ao Estado, referentes a atos extrajudiciais – divida ativa | ||
233-1 | taxa judiciária – cartas de ordem ou precatórias | ||
234-3 | taxa judiciária – petição de agravo de instrumento | ||
244-6 | pertencentes ao Estado, referentes a atos extrajudiciais | ||
261-6 | judiciárias pertencentes ao Estado, referentes a atos judiciais – estampagem ou autenticação mecânica | ||
EMOLUMENTOS | 370-0 | da Junta Comercial do Estado de São Paulo | |
CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA | 517-4 | Contribuições de melhoria | |
TABELA II
TSFD, CUSTAS, EMOLUMENTOS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA
(Redação dada à tabela pela Portaria CAT-84/17, de 05-09-2017; DOE 07-09-2017)
RECEITA | CÓDIGOS | DISCRIMINAÇÃO | |
TFSD | 162-4 | emissão de segunda via e vias subseqüentes de carteira de identidade | |
163-6 | liberação do acesso aos serviços eletrônicos (artigo 32 da Lei 15.266/13) | ||
164-8 | serviços no âmbito da Administração Tributária (Capítulo III do Anexo I da Lei 15.266/13) | ||
165-0 | Tarifa de Postagem para entrega pelos Correios de segunda via e subsequentes da Carteira de Identidade | ||
184-3 | estampagem ou autenticação mecânica | ||
400-5 | licenciamento de veículo com emissão, a qualquer título, de certificado de registro de veículo (somente veículos "0K") | ||
403-0 | serviços de trânsito | ||
418-2 | emissão, a qualquer título, de certificado de registro de veículo | ||
419-4 | licenciamento de veículo | ||
425-0 | serviços inerentes ao processo de habilitação de condutores e emissão da Carteira Nacional de Habilitação - CNH ou da Permissão Internacional para Dirigir – PID, por sistema de autenticação digital | ||
427-3 | serviços de segurança pública (Capítulo VI do Anexo I da Lei 15.266/13) | ||
428-5 | atos de licença para pesca amadora (Capítulo VII do Anexo I da Lei 15.266/13) | ||
429-7 | atos de vigilância sanitária (Capítulo V do Anexo I da Lei 15.266/13) | ||
489-3 | licenciamento de veículo com emissão, a qualquer título, de certificado de registro de veículo | ||
490-0 | serviços no âmbito do Arquivo Público do Estado (Capítulo II do Anexo I da Lei 15.266/13) | ||
491-1 | Taxas da Secretaria de Agricultura e Abastecimento | ||
499-6 | atos de serviços em geral (Capítulo I do Anexo I da Lei 15.266/13) | ||
CUSTAS | 230-6 | judiciárias pertencentes ao Estado, referentes a atos judiciais | |
231-8 | judiciárias pertencentes ao Estado, referentes a atos judiciais – dívida ativa | ||
232-0 | pertencentes ao Estado, referentes a atos extrajudiciais – divida ativa | ||
233-1 | taxa judiciária – cartas de ordem ou precatórias | ||
234-3 | taxa judiciária – petição de agravo de instrumento | ||
244-6 | pertencentes ao Estado, referentes a atos extrajudiciais | ||
261-6 | judiciárias pertencentes ao Estado, referentes a atos judiciais – estampagem ou autenticação mecânica | ||
EMOLUMENTOS | 370-0 | da Junta Comercial do Estado de São Paulo | |
CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA | 517-4 | Contribuições de melhoria | |
TABELA II
TSFD, CUSTAS, EMOLUMENTOS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA
(Redação dada à tabela pela Portaria CAT-68/17, de 31-07-2017; DOE 01-08-2017; Efeitos a partir de 20-07-2017)
RECEITA | CÓDIGOS | DISCRIMINAÇÃO | |
TFSD | 162-4 | emissão de segunda via e vias subseqüentes de carteira de identidade | |
163-6 | liberação do acesso aos serviços eletrônicos (artigo 32 da Lei 15.266/13) | ||
164-8 | serviços no âmbito da Administração Tributária (Capítulo III do Anexo I da Lei 15.266/13) | ||
184-3 | estampagem ou autenticação mecânica | ||
400-5 | licenciamento de veículo com emissão, a qualquer título, de certificado de registro de veículo (somente veículos "0K") | ||
403-0 | serviços de trânsito | ||
418-2 | emissão, a qualquer título, de certificado de registro de veículo | ||
419-4 | licenciamento de veículo | ||
425-0 | serviços inerentes ao processo de habilitação de condutores e emissão da Carteira Nacional de Habilitação - CNH ou da Permissão Internacional para Dirigir – PID, por sistema de autenticação digital | ||
427-3 | serviços de segurança pública (Capítulo VI do Anexo I da Lei 15.266/13) | ||
428-5 | atos de licença para pesca amadora (Capítulo VII do Anexo I da Lei 15.266/13) | ||
429-7 | atos de vigilância sanitária (Capítulo V do Anexo I da Lei 15.266/13) | ||
489-3 | licenciamento de veículo com emissão, a qualquer título, de certificado de registro de veículo | ||
490-0 | serviços no âmbito do Arquivo Público do Estado (Capítulo II do Anexo I da Lei 15.266/13) | ||
491-1 | Taxas da Secretaria de Agricultura e Abastecimento | ||
499-6 | atos de serviços em geral (Capítulo I do Anexo I da Lei 15.266/13) | ||
CUSTAS | 230-6 | judiciárias pertencentes ao Estado, referentes a atos judiciais | |
231-8 | judiciárias pertencentes ao Estado, referentes a atos judiciais – dívida ativa | ||
232-0 | pertencentes ao Estado, referentes a atos extrajudiciais – divida ativa | ||
233-1 | taxa judiciária – cartas de ordem ou precatórias | ||
234-3 | taxa judiciária – petição de agravo de instrumento | ||
244-6 | pertencentes ao Estado, referentes a atos extrajudiciais | ||
261-6 | judiciárias pertencentes ao Estado, referentes a atos judiciais – estampagem ou autenticação mecânica | ||
EMOLUMENTOS | 370-0 | da Junta Comercial do Estado de São Paulo | |
CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA | 517-4 | Contribuições de melhoria | |
TABELA II
TFSD, CUSTAS, EMOLUMENTOS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA
(Redação dada à tabela pela Portaria CAT-98/15, 21-08-2015; DOE 22-08-2015; Em vigor em 31-08-2015)
RECEITA | CÓDIGOS | DISCRIMINAÇÃO |
TFSD | 162-4 | emissão de segunda via e vias subseqüentes de carteira de identidade |
163-6 | liberação do acesso aos serviços eletrônicos (artigo 32 da Lei 15.266/13) | |
164-8 | serviços no âmbito da Administração Tributária (Capítulo III do Anexo I da Lei 15.266/13) | |
184-3 | estampagem ou autenticação mecânica | |
400-5 | licenciamento de veículo com emissão, a qualquer título, de certificado de registro de veículo (somente veículos "0K") | |
403-0 | serviços de trânsito | |
418-2 | emissão, a qualquer título, de certificado de registro de veículo | |
419-4 | licenciamento de veículo | |
425-0 | serviços inerentes ao processo de habilitação de condutores e emissão da Carteira Nacional de Habilitação - CNH ou da Permissão Internacional para Dirigir – PID, por sistema de autenticação digital | |
427-3 | serviços de segurança pública (Capítulo VI do Anexo I da Lei 15.266/13) | |
428-5 | atos de licença para pesca amadora (Capítulo VII do Anexo I da Lei 15.266/13) | |
429-7 | atos de vigilância sanitária (Capítulo V do Anexo I da Lei 15.266/13) | |
489-3 | licenciamento de veículo com emissão, a qualquer título, de certificado de registro de veículo | |
490-0 | serviços no âmbito do Arquivo Público do Estado (Capítulo II do Anexo I da Lei 15.266/13) | |
491-1 | Taxas da Secretaria de Agricultura e Abastecimento | |
499-6 | atos de serviços em geral (Capítulo I do Anexo I da Lei 15.266/13) | |
CUSTAS | 230-6 | judiciárias pertencentes ao Estado, referentes a atos judiciais |
231-8 | judiciárias pertencentes ao Estado, referentes a atos judiciais – dívida ativa | |
232-0 | pertencentes ao Estado, referentes a atos extrajudiciais – divida ativa | |
233-1 | taxa judiciária – cartas de ordem ou precatórias | |
234-3 | taxa judiciária – petição de agravo de instrumento | |
244-6 | pertencentes ao Estado, referentes a atos extrajudiciais | |
261-6 | judiciárias pertencentes ao Estado, referentes a atos judiciais – estampagem ou autenticação mecânica | |
EMOLUMENTOS | 370-0 | da Junta Comercial do Estado de São Paulo |
CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA | 517-4 | Contribuições de melhoria |
TABELA II
TFSD, CUSTAS, EMOLUMENTOS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA
(Redação dada à tabela pela Portaria CAT-37/14, de 17-03- 2014; DOE 18-03-2014; Em vigor em 27-03-2014)
RECEITA | CÓDIGOS | DISCRIMINAÇÃO |
TFSD | 162-4 | emissão de segunda via e vias subseqüentes de carteira de identidade |
163-6 | liberação do acesso aos serviços eletrônicos (artigo 32 da Lei 15.266/13) | |
164-8 | serviços no âmbito da Administração Tributária (Capítulo III do Anexo I da Lei 15.266/13) | |
184-3 | estampagem ou autenticação mecânica | |
400-5 | licenciamento de veículo com emissão, a qualquer título, de certificado de registro de veículo (somente veículos "0K") | |
403-0 | serviços de trânsito | |
418-2 | emissão, a qualquer título, de certificado de registro de veículo | |
419-4 | licenciamento de veículo | |
425-0 | serviços inerentes ao processo de habilitação de condutores e emissão da Carteira Nacional de Habilitação - CNH ou da Permissão Internacional para Dirigir – PID, por sistema de autenticação digital | |
427-3 | serviços de segurança pública (Capítulo VI do Anexo I da Lei 15.266/13) | |
428-5 | atos de licença para pesca amadora (Capítulo VII do Anexo I da Lei 15.266/13) | |
429-7 | atos de vigilância sanitária (Capítulo V do Anexo I da Lei 15.266/13) | |
489-3 | licenciamento de veículo com emissão, a qualquer título, de certificado de registro de veículo | |
490-0 | serviços no âmbito do Arquivo Público do Estado (Capítulo II do Anexo I da Lei 15.266/13) | |
499-6 | atos de serviços em geral (Capítulo I do Anexo I da Lei 15.266/13) | |
CUSTAS | 230-6 | judiciárias pertencentes ao Estado, referentes a atos judiciais |
231-8 | judiciárias pertencentes ao Estado, referentes a atos judiciais – dívida ativa | |
232-0 | pertencentes ao Estado, referentes a atos extrajudiciais – divida ativa | |
233-1 | taxa judiciária – cartas de ordem ou precatórias | |
234-3 | taxa judiciária – petição de agravo de instrumento | |
244-6 | pertencentes ao Estado, referentes a atos extrajudiciais | |
261-6 | judiciárias pertencentes ao Estado, referentes a atos judiciais – estampagem ou autenticação mecânica | |
EMOLUMENTOS | 370-0 | da Junta Comercial do Estado de São Paulo |
CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA | 517-4 | Contribuições de melhoria |
TABELA III
OUTRAS RECEITAS
(Redação dada à tabela pela Portaria CAT-54/18, de 29-06-2018; DOE 30-06-2018)
RECEITA | CÓDIGOS | DISCRIMINAÇÃO |
MULTAS | 551-4 | de mora sobre outros impostos |
596-4 | por infração à legislação da Secretaria da Justiça e Defesa da Cidadania | |
597-6 | por infração à legislação da Secretaria da Justiça e Defesa da Cidadania – dívida ativa | |
620-8 | por infração à legislação da Secretaria do Meio Ambiente – dívida ativa | |
621-0 | multa aplicada pelo Condephaat da Secretaria da Cultura | |
622-1 | multa aplicada elo Condephaat da Secretaria da Cultura – dívida ativa | |
623-3 | multa penal | |
624-5 | multa penal inscrita na dívida ativa | |
625-7 | Multa por Infração à Legislação da Coordenadoria de Defesa Agropecuária | |
626-9 | Multa por Infração à Legislação da Coordenadoria de Defesa Agropecuária - Dívida Ativa | |
640-3 | por infração à legislação do ICMS | |
650-6 | por infração à legislação da Secretaria dos Transportes Metropolitanos | |
657-9 | por infração à legislação da Secretaria da Administração e Modernização do Serviço Público – dívida ativa | |
660-9 | por infração à legislação – outras dependências | |
661-0 | por infração à legislação – outras dependências – dívida ativa | |
662-2 | por infração à legislação da Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON – municípios conveniados | |
663-4 | por infração à legislação de sorteios, concursos de prognósticos e similares | |
664-6 | por infração à legislação da Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON – municípios conveniados - dívida ativa | |
665-8 | de mora do IPVA | |
666-0 | por infração à legislação de sorteios, concursos de prognósticos e similares – dívida ativa | |
667-1 | da Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor–PROCON – Auto de Infração Nota Fiscal Paulista - dívida ativa | |
668-3 | de Infração Nota Fiscal Paulista - PROCON | |
669-5 | do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - dívida ativa | |
670-1 | do Centro de Vigilância Sanitária | |
679-8 | por infração à legislação do IPVA | |
773-0 | por infração à legislação da Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON – municípios não conveniados | |
776-6 | por infração à legislação da Fundação Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON – municípios não conveniados - dívida ativa | |
825-4 | de mora do ICMS | |
838-2 | por infração à legislação do trânsito (DETRAN) | |
839-4 | por infração à legislação do trânsito – município conveniado | |
840-0 | por infração à legislação do trânsito (DETRAN) – dívida ativa | |
841-2 | por infração à legislação do trânsito (DER) | |
843-6 | por infração à legislação do trânsito (DER) – dívida ativa | |
848-5 | por infração à legislação do trânsito (RENAINF-DETRAN) | |
849-7 | por infração à legislação do trânsito (RENAINF – município conveniado) | |
856-4 | por infração à legislação do trânsito (DERSA) – dívida ativa | |
863-1 | por infração à legislação da CETESB – rodízio | |
864-3 | por infração ao artigo 32 do Regulamento da CETESB | |
865-5 | por infração ao regulamento da CETESB – dívida ativa | |
JUROS | 705-5 | de mora sobre outros impostos |
775-4 | de mora do IPVA | |
787-0 | de mora do ICMS (débitos não inscritos) | |
791-2 | de mora do ICMS (débitos inscritos na dívida ativa) | |
OUTROS | 044-9 | Programa de Parcelamento de Débitos – PPD |
| 318-9 | Carteira de Previdência das Serventias Notariais e de Registro – Carteira das Serventias (Código acrescentado pela Portaria CAT-76/2020, de 24-08-2020, DOE 25-08-2020; efeitos desde 05-08-2020) | |
| 319-0 | Carteira das Serventias (Contribuição Mensal) (Redação dada ao código pela Portaria CAT-76/2020, de 24-08-2020, DOE 25-08-2020; efeitos desde 05-08-2020) Carteira das Serventias (Contr. Patronal) (Código inserido pela Portaria CAT-39/2020, de 07-04-2020; DOE 08-04-2020; efeitos desde 07-08-2019) | |
| 320-7 | Carteira das Serventias (Iamspe) (Código inserido pela Portaria CAT-39/2020, de 07-04-2020; DOE 08-04-2020; efeitos desde 07-08-2019) | |
| 321-9 | Carteira das Serventias (Gratificação Natalina) (Redação dada ao código pela Portaria CAT-76/2020, de 24-08-2020, DOE 25-08-2020; efeitos desde 05-08-2020) Carteira das Serventias (Contr. Servidor) (Código inserido pela Portaria CAT-39/2020, de 07-04-2020; DOE 08-04-2020; efeitos desde 07-08-2019) | |
627-0 | receitas do Departamento de Sementes, Mudas e Matrizes (DSMM) – débitos inscritos na dívida ativa | |
628-2 | Receitas do Ministério Público Estadual – dívida ativa | |
673-7 | indenizações e restituições | |
674-9 | indenizações e restituições – dívida ativa | |
730-4 | receitas a classificar - dívida ativa | |
740-7 | repasse nos termos da cláusula quarta, inciso III, alínea “c” do Convênio GSSP/ATP 67/2003 | |
741-9 | receitas da Escola de Defensoria Pública do Estado de São Paulo | |
743-2 | receitas do Fundo para Preservação da Biodiversidade e Recursos Naturais - FPBRN | |
744-4 | receitas do Fundo de Despesas do Gabinete da Secretaria do Meio Ambiente | |
750-0 | Contribuição de Solidariedade às Santas Casas de Misericórdia | |
751-1 | receitas do Departamento de Sementes, Mudas e Matrizes da Secretaria da Agricultura e Abastecimento - produtos e serviços | |
760-2 | receitas do Departamento Aeroviário do Estado de São Paulo – DAESP – dívida ativa (Código inserido pela Portaria CAT-33/13, de 05-04-2013; DOE 06-04-2013; Efeitos a partir de 01-05-2013) | |
761-4 | receitas da São Paulo Previdência – SPPREV – dívida ativa (Código inserido pela Portaria CAT-33/13, de 05-04-2013; DOE 06-04-2013; Efeitos a partir de 01-05-2013) | |
762-6 | receitas da Superintendência do Trabalho Artesanal nas Comunidades – SUTACO – dívida ativa (Código inserido pela Portaria CAT-33/13, de 05-04-2013; DOE 06-04-2013; Efeitos a partir de 01-05-2013) | |
763-8 | receitas do Instituto de Pesos e Medidas (IPEM) - dívida ativa | |
764-0 | receitas do Departamento de Águas e Energia Elétrica (DAEE) - dívida ativa | |
765-1 | receitas do Fundo Estadual de Recursos Hídricos (FEHIDRO) - dívida ativa | |
766-3 | receitas do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) - dívida ativa | |
| 767-5 | Doação COVID-19 Estado de SP (Código inserido pela Portaria CAT-39/2020, de 07-04-2020; DOE 08-04-2020) | |
811-4 | honorários advocatícios | |
812-6 | honorários advocatícios da Defensoria Pública - dívida ativa | |
| 868-0 | Gastos Gerais de Fabricação - GGF (Funap) (Código inserido pela Portaria CAT-40/19, de 19-07-2019; DOE 20-07-2019) | |
870-9 | acréscimo financeiro de parcelamento – ICMS | |
871-0 | acréscimo financeiro de parcelamento – ITCMD | |
890-4 | outras receitas não discriminadas | |
892-8 | ICMS – outros valores não discriminados | |
EXTRA | 304-9 | Carteira de Previdência dos Advogados de São Paulo |
318-9 | Carteira de Previdência das Serventias Notariais e de Registro – Carteira das Serventias (Código revogado pela Portaria CAT-76/2020, de 24-08-2020, DOE 25-08-2020; efeitos desde 05-08-2020) | |
802-3 | custas adiantadas – oficiais de justiça | |
807-2 | fianças criminais | |
808-4 | fianças diversas | |
810-2 | depósitos diversos | |
813-8 | Cauções | |
815-1 | pensões alimentícias | |
830-8 | vencimentos, vantagens e proventos recebidos a maior pagos pelo DDPE | |
831-0 | vencimentos, vantagens e proventos recebidos a maior pagos pela Unidade | |
UNIÃO | 842-4 | multa por infração à legislação de trânsito – (Polícia Rodoviária Federal) |
TABELA III
OUTRAS RECEITAS
(Redação dada à tabela pela Portaria CAT-32/18, de 26-04-2018; DOE 27-04-2018)
RECEITA | CÓDIGOS | DISCRIMINAÇÃO |
MULTAS | 551-4 | de mora sobre outros impostos |
596-4 | por infração à legislação da Secretaria da Justiça e Defesa da Cidadania | |
597-6 | por infração à legislação da Secretaria da Justiça e Defesa da Cidadania – dívida ativa | |
620-8 | por infração à legislação da Secretaria do Meio Ambiente – dívida ativa | |
621-0 | multa aplicada pelo Condephaat da Secretaria da Cultura | |
622-1 | multa aplicada elo Condephaat da Secretaria da Cultura – dívida ativa | |
623-3 | multa penal | |
624-5 | multa penal inscrita na dívida ativa | |
625-7 | por infração à legislação da Secretaria da Agricultura e Abastecimento | |
626-9 | por infração à legislação da Secretaria da Agricultura e Abastecimento – dívida ativa | |
627-0 | receitas do Departamento de Sementes, Mudas e Matrizes (DSMM) – débitos inscritos na dívida ativa | |
640-3 | por infração à legislação do ICMS | |
650-6 | por infração à legislação da Secretaria dos Transportes Metropolitanos | |
657-9 | por infração à legislação da Secretaria da Administração e Modernização do Serviço Público – dívida ativa | |
660-9 | por infração à legislação – outras dependências | |
661-0 | por infração à legislação – outras dependências – dívida ativa | |
662-2 | por infração à legislação da Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON – municípios conveniados | |
663-4 | por infração à legislação de sorteios, concursos de prognósticos e similares | |
664-6 | por infração à legislação da Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON – municípios conveniados - dívida ativa | |
665-8 | de mora do IPVA | |
666-0 | por infração à legislação de sorteios, concursos de prognósticos e similares – dívida ativa | |
667-1 | da Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor–PROCON – Auto de Infração Nota Fiscal Paulista - dívida ativa | |
668-3 | de Infração Nota Fiscal Paulista - PROCON | |
669-5 | do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - dívida ativa | |
670-1 | do Centro de Vigilância Sanitária | |
679-8 | por infração à legislação do IPVA | |
773-0 | por infração à legislação da Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON – municípios não conveniados | |
776-6 | por infração à legislação da Fundação Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON – municípios não conveniados - dívida ativa | |
825-4 | de mora do ICMS | |
838-2 | por infração à legislação do trânsito (DETRAN) | |
839-4 | por infração à legislação do trânsito – município conveniado | |
840-0 | por infração à legislação do trânsito (DETRAN) – dívida ativa | |
841-2 | por infração à legislação do trânsito (DER) | |
843-6 | por infração à legislação do trânsito (DER) – dívida ativa | |
848-5 | por infração à legislação do trânsito (RENAINF-DETRAN) | |
849-7 | por infração à legislação do trânsito (RENAINF – município conveniado) | |
856-4 | por infração à legislação do trânsito (DERSA) – dívida ativa | |
863-1 | por infração à legislação da CETESB – rodízio | |
864-3 | por infração ao artigo 32 do Regulamento da CETESB | |
865-5 | por infração ao regulamento da CETESB – dívida ativa | |
JUROS | 705-5 | de mora sobre outros impostos |
775-4 | de mora do IPVA | |
787-0 | de mora do ICMS (débitos não inscritos) | |
791-2 | de mora do ICMS (débitos inscritos na dívida ativa) | |
OUTROS | 044-9 | Programa de Parcelamento de Débitos – PPD |
673-7 | indenizações e restituições | |
674-9 | indenizações e restituições – dívida ativa | |
730-4 | receitas a classificar - dívida ativa | |
740-7 | repasse nos termos da cláusula quarta, inciso III, alínea “c” do Convênio GSSP/ATP 67/2003 | |
741-9 | Receitas da Escola de Defensoria Pública do Estado de São Paulo | |
750-0 | Contribuição de Solidariedade às Santas Casas de Misericórdia | |
751-1 | receitas do Departamento de Sementes, Mudas e Matrizes da Secretaria da Agricultura e Abastecimento - produtos e serviços | |
760-2 | receitas do Departamento Aeroviário do Estado de São Paulo – DAESP – dívida ativa (Código inserido pela Portaria CAT-33/13, de 05-04-2013; DOE 06-04-2013; Efeitos a partir de 01-05-2013) | |
761-4 | receitas da São Paulo Previdência – SPPREV – dívida ativa (Código inserido pela Portaria CAT-33/13, de 05-04-2013; DOE 06-04-2013; Efeitos a partir de 01-05-2013) | |
762-6 | receitas da Superintendência do Trabalho Artesanal nas Comunidades – SUTACO – dívida ativa (Código inserido pela Portaria CAT-33/13, de 05-04-2013; DOE 06-04-2013; Efeitos a partir de 01-05-2013) | |
763-8 | receitas do Instituto de Pesos e Medidas (IPEM) - dívida ativa | |
764-0 | receitas do Departamento de Águas e Energia Elétrica (DAEE) - dívida ativa | |
765-1 | receitas do Fundo Estadual de Recursos Hídricos (FEHIDRO) - dívida ativa | |
766-3 | receitas do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) - dívida ativa | |
811-4 | honorários advocatícios | |
812-6 | honorários advocatícios da Defensoria Pública - dívida ativa | |
870-9 | acréscimo financeiro de parcelamento – ICMS | |
871-0 | acréscimo financeiro de parcelamento – ITCMD | |
890-4 | outras receitas não discriminadas | |
892-8 | ICMS – outros valores não discriminados | |
EXTRA | 304-9 | Carteira de Previdência dos Advogados de São Paulo |
318-9 | Carteira de Previdência das Serventias Notariais e de Registro – Carteira das Serventias | |
802-3 | custas adiantadas – oficiais de justiça | |
807-2 | fianças criminais | |
808-4 | fianças diversas | |
810-2 | depósitos diversos | |
813-8 | Cauções | |
815-1 | pensões alimentícias | |
830-8 | vencimentos, vantagens e proventos recebidos a maior pagos pelo DDPE | |
831-0 | vencimentos, vantagens e proventos recebidos a maior pagos pela Unidade | |
UNIÃO | 842-4 | multa por infração à legislação de trânsito – (Polícia Rodoviária Federal) |
TABELA III
OUTRAS RECEITAS
(Redação dada à tabela pela Portaria CAT-107/17, de 22-11-2017; DOE 23-11-2017)
RECEITA | CÓDIGOS | DISCRIMINAÇÃO |
MULTA | 551-4 | de mora sobre outros impostos |
596-4 | por infração à legislação da Secretaria da Justiça e Defesa da Cidadania | |
597-6 | por infração à legislação da Secretaria da Justiça e Defesa da Cidadania – dívida ativa | |
620-8 | por infração à legislação da Secretaria do Meio Ambiente – dívida ativa | |
621-0 | multa aplicada pelo Condephaat da Secretaria da Cultura | |
622-1 | multa aplicada elo Condephaat da Secretaria da Cultura – dívida ativa | |
623-3 | multa penal | |
624-5 | multa penal inscrita na dívida ativa | |
625-7 | por infração à legislação da Secretaria da Agricultura e Abastecimento | |
626-9 | por infração à legislação da Secretaria da Agricultura e Abastecimento – dívida ativa | |
627-0 | receitas do Departamento de Sementes, Mudas e Matrizes (DSMM) – débitos inscritos na dívida ativa | |
640-3 | por infração à legislação do ICMS | |
650-6 | por infração à legislação da Secretaria dos Transportes Metropolitanos | |
657-9 | por infração à legislação da Secretaria da Administração e Modernização do Serviço Público – dívida ativa | |
660-9 | por infração à legislação – outras dependências | |
661-0 | por infração à legislação – outras dependências – dívida ativa | |
662-2 | por infração à legislação da Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON – municípios conveniados | |
663-4 | por infração à legislação de sorteios, concursos de prognósticos e similares | |
664-6 | por infração à legislação da Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON – municípios conveniados - dívida ativa | |
665-8 | de mora do IPVA | |
666-0 | por infração à legislação de sorteios, concursos de prognósticos e similares – dívida ativa | |
667-1 | da Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor–PROCON – Auto de Infração Nota Fiscal Paulista - dívida ativa | |
668-3 | de Infração Nota Fiscal Paulista - PROCON | |
679-8 | por infração à legislação do IPVA | |
773-0 | por infração à legislação da Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON – municípios não conveniados | |
776-6 | por infração à legislação da Fundação Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON – municípios não conveniados - dívida ativa | |
825-4 | de mora do ICMS | |
838-2 | por infração à legislação do trânsito (DETRAN) | |
839-4 | por infração à legislação do trânsito – município conveniado | |
840-0 | por infração à legislação do trânsito (DETRAN) – dívida ativa | |
841-2 | por infração à legislação do trânsito (DER) | |
843-6 | por infração à legislação do trânsito (DER) – dívida ativa | |
848-5 | por infração à legislação do trânsito (RENAINF-DETRAN) | |
849-7 | por infração à legislação do trânsito (RENAINF – município conveniado) | |
856-4 | por infração à legislação do trânsito (DERSA) – dívida ativa | |
863-1 | por infração à legislação da CETESB – rodízio | |
864-3 | por infração ao artigo 32 do Regulamento da CETESB | |
865-5 | por infração ao regulamento da CETESB – dívida ativa | |
JUROS | 705-5 | de mora sobre outros impostos |
775-4 | de mora do IPVA | |
787-0 | de mora do ICMS (débitos não inscritos) | |
791-2 | de mora do ICMS (débitos inscritos na dívida ativa) | |
OUTROS | 044-9 | Programa de Parcelamento de Débitos – PPD |
673-7 | indenizações e restituições | |
674-9 | indenizações e restituições – dívida ativa | |
730-4 | receitas a classificar - dívida ativa | |
740-7 | repasse nos termos da cláusula quarta, inciso III, alínea “c” do Convênio GSSP/ATP 67/2003 | |
750-0 | Contribuição de Solidariedade às Santas Casas de Misericórdia | |
751-1 | receitas do Departamento de Sementes, Mudas e Matrizes da Secretaria da Agricultura e Abastecimento - produtos e serviços | |
760-2 | receitas do Departamento Aeroviário do Estado de São Paulo – DAESP – dívida ativa (Código inserido pela Portaria CAT-33/13, de 05-04-2013; DOE 06-04-2013; Efeitos a partir de 01-05-2013) | |
761-4 | receitas da São Paulo Previdência – SPPREV – dívida ativa (Código inserido pela Portaria CAT-33/13, de 05-04-2013; DOE 06-04-2013; Efeitos a partir de 01-05-2013) | |
762-6 | receitas da Superintendência do Trabalho Artesanal nas Comunidades – SUTACO – dívida ativa (Código inserido pela Portaria CAT-33/13, de 05-04-2013; DOE 06-04-2013; Efeitos a partir de 01-05-2013) | |
763-8 | receitas do Instituto de Pesos e Medidas (IPEM) - dívida ativa | |
764-0 | receitas do Departamento de Águas e Energia Elétrica (DAEE) - dívida ativa | |
765-1 | receitas do Fundo Estadual de Recursos Hídricos (FEHIDRO) - dívida ativa | |
766-3 | receitas do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) - dívida ativa | |
811-4 | honorários advocatícios | |
812-6 | honorários advocatícios da Defensoria Pública - dívida ativa | |
870-9 | acréscimo financeiro de parcelamento – ICMS | |
871-0 | acréscimo financeiro de parcelamento – ITCMD | |
890-4 | outras receitas não discriminadas | |
892-8 | ICMS – outros valores não discriminados | |
EXTRA | 304-9 | Carteira de Previdência dos Advogados de São Paulo |
318-9 | Carteira de Previdência das Serventias Notariais e de Registro – Carteira das Serventias | |
802-3 | custas adiantadas – oficiais de justiça | |
807-2 | fianças criminais | |
808-4 | fianças diversas | |
810-2 | depósitos diversos | |
813-8 | Cauções | |
815-1 | pensões alimentícias | |
830-8 | vencimentos, vantagens e proventos recebidos a maior pagos pelo DDPE | |
831-0 | vencimentos, vantagens e proventos recebidos a maior pagos pela Unidade | |
UNIÃO | 842-4 | multa por infração à legislação de trânsito – (Polícia Rodoviária Federal) |
TABELA III
OUTRAS RECEITAS
(Redação dada à tabela pela Portaria CAT-68/17, de 31-07-2017; DOE 01-08-2017; Efeitos a partir de 20-07-2017)
RECEITA | CÓDIGOS | DISCRIMINAÇÃO |
MULTA | 551-4 | de mora sobre outros impostos |
596-4 | por infração à legislação da Secretaria da Justiça e Defesa da Cidadania | |
597-6 | por infração à legislação da Secretaria da Justiça e Defesa da Cidadania – dívida ativa | |
620-8 | por infração à legislação da Secretaria do Meio Ambiente – dívida ativa | |
621-0 | multa aplicada pelo Condephaat da Secretaria da Cultura | |
622-1 | multa aplicada elo Condephaat da Secretaria da Cultura – dívida ativa | |
623-3 | multa penal | |
624-5 | multa penal inscrita na dívida ativa | |
625-7 | por infração à legislação da Secretaria da Agricultura e Abastecimento | |
626-9 | por infração à legislação da Secretaria da Agricultura e Abastecimento – dívida ativa | |
627-0 | receitas do Departamento de Sementes, Mudas e Matrizes (DSMM) – débitos inscritos na dívida ativa | |
640-3 | por infração à legislação do ICMS | |
650-6 | por infração à legislação da Secretaria dos Transportes Metropolitanos | |
656-7 | por infração à legislação da Secretaria da Administração e Modernização do Serviço Público | |
657-9 | por infração à legislação da Secretaria da Administração e Modernização do Serviço Público – dívida ativa | |
660-9 | por infração à legislação – outras dependências | |
661-0 | por infração à legislação – outras dependências – dívida ativa | |
662-2 | por infração à legislação da Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON – municípios conveniados | |
663-4 | por infração à legislação de sorteios, concursos de prognósticos e similares | |
664-6 | por infração à legislação da Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON – municípios conveniados - dívida ativa | |
665-8 | de mora do IPVA | |
666-0 | por infração à legislação de sorteios, concursos de prognósticos e similares – dívida ativa | |
667-1 | da Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor–PROCON – Auto de Infração Nota Fiscal Paulista - dívida ativa | |
678-6 | por falta de regularização de transferência de veículo (multa por averbação) | |
679-8 | por infração à legislação do IPVA | |
773-0 | por infração à legislação da Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON – municípios não conveniados | |
776-6 | por infração à legislação da Fundação Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON – municípios não conveniados - dívida ativa | |
825-4 | de mora do ICMS | |
838-2 | por infração à legislação do trânsito (DETRAN) | |
839-4 | por infração à legislação do trânsito – município conveniado | |
840-0 | por infração à legislação do trânsito (DETRAN) – dívida ativa | |
841-2 | por infração à legislação do trânsito (DER) | |
843-6 | por infração à legislação do trânsito (DER) – dívida ativa | |
848-5 | por infração à legislação do trânsito (RENAINF-DETRAN) | |
849-7 | por infração à legislação do trânsito (RENAINF – município conveniado) | |
856-4 | por infração à legislação do trânsito (DERSA) – dívida ativa | |
863-1 | por infração à legislação da CETESB – rodízio | |
864-3 | por infração ao artigo 32 do Regulamento da CETESB | |
865-5 | por infração ao regulamento da CETESB – dívida ativa | |
JUROS | 705-5 | de mora sobre outros impostos |
775-4 | de mora do IPVA | |
787-0 | de mora do ICMS (débitos não inscritos) | |
791-2 | de mora do ICMS (débitos inscritos na dívida ativa) | |
OUTROS | 044-9 | Programa de Parcelamento de Débitos – PPD |
673-7 | indenizações e restituições | |
674-9 | indenizações e restituições – dívida ativa | |
730-4 | receitas a classificar - dívida ativa | |
740-7 | repasse nos termos da cláusula quarta, inciso III, alínea “c” do Convênio GSSP/ATP 67/2003 | |
750-0 | Contribuição de Solidariedade às Santas Casas de Misericórdia | |
751-1 | receitas do Departamento de Sementes, Mudas e Matrizes da Secretaria da Agricultura e Abastecimento - produtos e serviços | |
760-2 | receitas do Departamento Aeroviário do Estado de São Paulo – DAESP – dívida ativa (Código inserido pela Portaria CAT-33/13, de 05-04-2013; DOE 06-04-2013; Efeitos a partir de 01-05-2013) | |
761-4 | receitas da São Paulo Previdência – SPPREV – dívida ativa (Código inserido pela Portaria CAT-33/13, de 05-04-2013; DOE 06-04-2013; Efeitos a partir de 01-05-2013) | |
762-6 | receitas da Superintendência do Trabalho Artesanal nas Comunidades – SUTACO – dívida ativa (Código inserido pela Portaria CAT-33/13, de 05-04-2013; DOE 06-04-2013; Efeitos a partir de 01-05-2013) | |
763-8 | receitas do Instituto de Pesos e Medidas (IPEM) - dívida ativa | |
764-0 | receitas do Departamento de Águas e Energia Elétrica (DAEE) - dívida ativa | |
765-1 | receitas do Fundo Estadual de Recursos Hídricos (FEHIDRO) - dívida ativa | |
766-3 | receitas do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) - dívida ativa | |
811-4 | honorários advocatícios | |
812-6 | honorários advocatícios da Defensoria Pública - dívida ativa | |
870-9 | acréscimo financeiro de parcelamento – ICMS | |
871-0 | acréscimo financeiro de parcelamento – ITCMD | |
890-4 | outras receitas não discriminadas | |
891-6 | DR – diferenças advindas da conversão de cruzeiros reais para reais | |
892-8 | ICMS – outros valores não discriminados | |
EXTRA | 304-9 | Carteira de Previdência dos Advogados de São Paulo |
318-9 | Carteira de Previdência das Serventias Notariais e de Registro – Carteira das Serventias | |
802-3 | custas adiantadas – oficiais de justiça | |
807-2 | fianças criminais | |
808-4 | fianças diversas | |
810-2 | depósitos diversos | |
813-8 | Cauções | |
815-1 | pensões alimentícias | |
830-8 | vencimentos, vantagens e proventos recebidos a maior pagos pelo DDPE | |
831-0 | vencimentos, vantagens e proventos recebidos a maior pagos pela Unidade | |
UNIÃO | 842-4 | multa por infração à legislação de trânsito – (Polícia Rodoviária Federal) |
------------------------------------------------
NOTA - ATENÇÃO: Redação da Tabela III, abaixo, foi revogada pela Portaria CAT-68/17, de 31-07-2017; DOE 01-08-2017; Efeitos a partir de 20-07-2017.
TABELA III
OUTRAS RECEITAS
(Redação dada à tabela pela Portaria CAT-16/17, de 02-03-2017; DOE 03-03-2017)
NOTA - ATENÇÃO: Redação da Tabela III, acima, foi revogada pela Portaria CAT-68/17, de 31-07-2017; DOE 01-08-2017; Efeitos a partir de 20-07-2017.
------------------------------------------------
TABELA III
OUTRAS RECEITAS
(Redação dada à tabela pela Portaria
CAT-20/16, de 15-02-2016; DOE 16-02-2016; Em vigor em 23-02-2016)
RECEITA | CÓDIGOS | DISCRIMINAÇÃO |
| MULTAS | 551-4 | de mora sobre outros impostos |
596-4 | por infração à legislação da Secretaria da Justiça e Defesa da Cidadania | |
597-6 | por infração à legislação da Secretaria da Justiça e Defesa da Cidadania – dívida ativa | |
620-8 | por infração à legislação da Secretaria do Meio Ambiente – dívida ativa | |
621-0 | multa aplicada pelo Condephaat da Secretaria da Cultura | |
622-1 | multa aplicada elo Condephaat da Secretaria da Cultura – dívida ativa | |
623-3 | multa penal | |
624-5 | multa penal inscrita na dívida ativa | |
625-7 | por infração à legislação da Secretaria da Agricultura e Abastecimento | |
626-9 | por infração à legislação da Secretaria da Agricultura e Abastecimento – dívida ativa | |
627-0 | receitas do Departamento de Sementes, Mudas e Matrizes (DSMM) – débitos inscritos na dívida ativa | |
640-3 | por infração à legislação do ICMS | |
650-6 | por infração à legislação da Secretaria dos Transportes Metropolitanos | |
656-7 | por infração à legislação da Secretaria da Administração e Modernização do Serviço Público | |
657-9 | por infração à legislação da Secretaria da Administração e Modernização do Serviço Público – dívida ativa | |
660-9 | por infração à legislação – outras dependências | |
661-0 | por infração à legislação – outras dependências – dívida ativa | |
662-2 | por infração à legislação da Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor –PROCON – municípios conveniados | |
663-4 | por infração à legislação de sorteios, concursos de prognósticos e similares | |
664-6 | por infração à legislação da Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor –PROCON – municípios conveniados - dívida ativa | |
665-8 | de mora do IPVA | |
666-0 | por infração à legislação de sorteios, concursos de prognósticos e similares – dívidaativa | |
667-1 | da Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor–PROCON – Auto de InfraçãoNota Fiscal Paulista - dívida ativa | |
678-6 | por falta de regularização de transferência de veículo (multa por averbação) | |
679-8 | por infração à legislação do IPVA | |
773-0 | por infração à legislação da Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor –PROCON – municípios não conveniados | |
776-6 | por infração à legislação da Fundação Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON– municípios não conveniados - dívida ativa | |
825-4 | de mora do ICMS | |
838-2 | por infração à legislação do trânsito (DETRAN) | |
839-4 | por infração à legislação do trânsito – município conveniado | |
840-0 | por infração à legislação do trânsito (DETRAN) – dívida ativa | |
841-2 | por infração à legislação do trânsito (DER) | |
843-6 | por infração à legislação do trânsito (DER) – dívida ativa | |
848-5 | por infração à legislação do trânsito (RENAINF-DETRAN) | |
849-7 | por infração à legislação do trânsito (RENAINF – município conveniado) | |
855-2 | por infração à legislação do trânsito (DERSA) | |
856-4 | por infração à legislação do trânsito (DERSA) – dívida ativa | |
863-1 | por infração à legislação da CETESB – rodízio | |
864-3 | por infração ao artigo 32 do Regulamento da CETESB | |
865-5 | por infração ao regulamento da CETESB – dívida ativa | |
JUROS | 705-5 | de mora sobre outros impostos |
775-4 | de mora do IPVA | |
787-0 | de mora do ICMS (débitos não inscritos) | |
791-2 | de mora do ICMS (débitos inscritos na dívida ativa) | |
OUTROS | 044-9 | Programa de Parcelamento de Débitos – PPD |
673-7 | indenizações e restituições | |
674-9 | indenizações e restituições – dívida ativa | |
730-4 | receitas a classificar – dívida ativa | |
740-7 | repasse nos termos da cláusula quarta, inciso III, alínea “c” do Convênio GSSP/ATP67/2003 | |
750-0 | Contribuição de Solidariedade às Santas Casas de Misericórdia | |
751-1 | receitas do Departamento de Sementes, Mudas e Matrizes da Secretaria da Agricultura e Abastecimento – produtos e serviços | |
760-2 | receitas do Departamento Aeroviário do Estado de São Paulo – DAESP – dívida ativa (Código inserido pela Portaria CAT-33/13, de 05-04-2013; DOE 06-04-2013; Efeitos a partir de 01-05-2013) | |
761-4 | receitas da São Paulo Previdência – SPPREV – dívida ativa (Código inserido pela Portaria CAT-33/13, de 05-04-2013; DOE 06-04-2013; Efeitos a partir de 01-05-2013) | |
762-6 | receitas da Superintendência do Trabalho Artesanal nas Comunidades – SUTACO – dívida ativa (Código inserido pela Portaria CAT-33/13, de 05-04-2013; DOE 06-04-2013; Efeitos a partir de 01-05-2013) | |
763-8 | receitas do Instituto de Pesos e Medidas (IPEM) – dívida ativa | |
764-0 | receitas do Departamento de Águas e Energia Elétrica (DAEE) - dívida ativa | |
765-1 | receitas do Fundo Estadual de Recursos Hídricos (FEHIDRO) – dívida ativa | |
811-4 | honorários advocatícios | |
812-6 | honorários advocatícios da Defensoria Pública – dívida ativa | |
870-9 | acréscimo financeiro de parcelamento – ICMS | |
871-0 | acréscimo financeiro de parcelamento – ITCMD | |
890-4 | outras receitas não discriminadas | |
891-6 | DR – diferenças advindas da conversão de cruzeiros reais para reais | |
892-8 | ICMS – outros valores não discriminados | |
EXTRA ORÇAMENTÁRIA E ANULAÇÃO DE DESPESA | 304-9 | Carteira de Previdência dos Advogados de São Paulo |
318-9 | Carteira de Previdência das Serventias Notariais e de Registro – Carteira dasServentias | |
802-3 | custas adiantadas – oficiais de justiça | |
807-2 | fianças criminais | |
808-4 | fianças diversas | |
810-2 | depósitos diversos | |
813-8 | Cauções | |
815-1 | pensões alimentícias | |
830-8 | vencimentos, vantagens e proventos recebidos a maior pagos pelo DDPE | |
831-0 | vencimentos, vantagens e proventos recebidos a maior pagos pela Unidade | |
UNIÃO | 842-4 | multa por infração à legislação de trânsito – (Polícia Rodoviária Federal) |
------------------------------------------------
NOTA - ATENÇÃO: Redação da Tabela III do Anexo I, abaixo, foi revogada pela Portaria CAT-20/16, de 15-02-2016; DOE 16-02-2016; Em vigor em 23-02-2016.
NOTA - Redação da Tabela III, abaixo, foi dada pela Portaria CAT-03/15, de 14-01-2015; DOE 15-01-2015; Em vigor em 01-02-2015.
NOTA - ATENÇÃO: Redação da Tabela III do Anexo I, acima, foi revogada pela Portaria CAT-20/16, de 15-02-2016; DOE 16-02-2016; Em vigor em 23-02-2016.
------------------------------------------------
TABELA III
OUTRAS RECEITAS
(Redação dada à tabela pela Portaria
CAT-96/14, de 21-08-2014; DOE 22-08-2014; Em vigor em 01-09-2014)
RECEITA | CÓDIGOS | DISCRIMINAÇÃO |
551-4 | de mora sobre outros impostos | |
596-4 | por infração à legislação da Secretaria da Justiça e Defesa da Cidadania | |
597-6 | por infração à legislação da Secretaria da Justiça e Defesa da Cidadania – dívida ativa | |
620-8 | por infração à legislação da Secretaria do Meio Ambiente – dívida ativa | |
621-0 | multa aplicada pelo Condephaat da Secretaria da Cultura | |
622-1 | multa aplicada elo Condephaat da Secretaria da Cultura – dívida ativa | |
623-3 | multa penal | |
624-5 | multa penal inscrita na dívida ativa | |
625-7 | por infração à legislação da Secretaria da Agricultura e Abastecimento | |
626-9 | por infração à legislação da Secretaria da Agricultura e Abastecimento – dívida ativa | |
627-0 | receitas do Departamento de Sementes, Mudas e Matrizes (DSMM) – débitos inscritos na dívida ativa | |
640-3 | por infração à legislação do ICMS | |
650-6 | por infração à legislação da Secretaria dos Transportes Metropolitanos | |
656-7 | por infração à legislação da Secretaria da Administração e Modernização do Serviço Público | |
657-9 | por infração à legislação da Secretaria da Administração e Modernização do Serviço Público – dívida ativa | |
MULTAS | 660-9 | por infração à legislação – outras dependências |
661-0 | por infração à legislação – outras dependências – dívida ativa | |
662-2 | por infração à legislação da Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON – municípios conveniados | |
663-4 | por infração à legislação de sorteios, concursos de prognósticos e similares | |
664-6 | por infração à legislação da Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON – municípios conveniados - dívida ativa | |
665-8 | de mora do IPVA | |
666-0 | por infração à legislação de sorteios, concursos de prognósticos e similares – dívida ativa | |
667-1 | da Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor–PROCON –Auto de Infração Nota Fiscal Paulista - dívida ativa | |
678-6 | por falta de regularização de transferência de veículo (multa por averbação) | |
679-8 | por infração à legislação do IPVA | |
773-0 | por infração à legislação da Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON – municípios não conveniados | |
776-6 | por infração à legislação da Fundação Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON – municípios não conveniados - dívida ativa | |
825-4 | de mora do ICMS | |
838-2 | por infração à legislação do trânsito (DETRAN) | |
839-4 | por infração à legislação do trânsito – município conveniado | |
840-0 | por infração à legislação do trânsito (DETRAN) – dívida ativa | |
841-2 | por infração à legislação do trânsito (DER) | |
843-6 | por infração à legislação do trânsito (DER) – dívida ativa | |
848-5 | por infração à legislação do trânsito (RENAINF-DETRAN) | |
849-7 | por infração à legislação do trânsito (RENAINF – municípioconveniado) | |
855-2 | por infração à legislação do trânsito (DERSA) | |
856-4 | por infração à legislação do trânsito (DERSA) – dívida ativa | |
863-1 | por infração à legislação da CETESB – rodízio | |
864-3 | por infração ao artigo 32 do Regulamento da CETESB | |
865-5 | por infração ao regulamento da CETESB – dívida ativa | |
705-5 | de mora sobre outros impostos | |
775-4 | de mora do IPVA | |
JUROS | 787-0 | de mora do ICMS (débitos não inscritos) |
791-2 | de mora do ICMS (débitos inscritos na dívida ativa) | |
044-9 | Programa de Parcelamento de Débitos – PPD | |
673-7 | indenizações e restituições | |
674-9 | indenizações e restituições – dívida ativa | |
730-4 | receitas a classificar – dívida ativa | |
740-7 | repasse nos termos da cláusula quarta, inciso III, alínea c do Convênio GSSP/ATP 67/2003 | |
750-0 | Contribuição de Solidariedade às Santas Casas de Misericórdia | |
760-2 | receitas do Departamento Aeroviário do Estado de São Paulo – DAESP – dívida ativa (Código inserido pela Portaria CAT-33/13, de05-04-2013; DOE 06-04-2013; Efeitos a partir de 01-05-2013) | |
761-4 | receitas da São Paulo Previdência – SPPREV – dívida ativa (Código inserido pela Portaria CAT-33/13, de 05-04-2013; DOE 06-04-2013; Efeitos a partir de 01-05-2013) | |
OUTROS | 762-6 | receitas da Superintendência do Trabalho Artesanal nas Comunidades – SUTACO – dívida ativa (Código inserido pela Portaria CAT-33/13, de 05-04-2013; DOE 06-04-2013; Efeitos a partir de 01-05-2013) |
763-8 | receitas do Instituto de Pesos e Medidas (IPEM) – dívida ativa | |
811-4 | honorários advocatícios | |
812-6 | honorários Advocatícios da Defensoria Pública - dívida ativa | |
870-9 | acréscimo financeiro de parcelamento – ICMS | |
871-0 | acréscimo financeiro de parcelamento – ITCMD | |
890-4 | outras receitas não discriminadas | |
891-6 | DR – diferenças advindas da conversão de cruzeiros reais parareais | |
892-8 | ICMS – outros valores não discriminados | |
304-9 | Carteira de Previdência dos Advogados de São Paulo | |
318-9 | Carteira de Previdência das Serventias Notariais e de Registro –Carteira das Serventias | |
802-3 | custas adiantadas – oficiais de justiça | |
807-2 | fianças criminais | |
EXTRA ORÇAMENTÁRIA E ANULAÇÃO DE DESPESA | 808-4 | fianças diversas |
810-2 | depósitos diversos | |
813-8 | Cauções | |
815-1 | pensões alimentícias | |
830-8 | vencimentos, vantagens e proventos recebidos a maior pagos pelo DDPE | |
831-0 | vencimentos, vantagens e proventos recebidos a maior pagos pela Unidade | |
UNIÃO | 842-4 | multa por infração à legislação de trânsito – (Polícia RodoviáriaFederal) |
NOTA - Tabela III, abaixo, foi revogada pela Portaria CAT-96/14, de 21-08-2014; DOE 22-08-2014; Em vigor em 01-09-2014.
TABELA III
OUTRAS RECEITAS
(Redação dada à tabela pela Portaria CAT-81/14, de 27-06-2014; DOE 28-06-2014; Em vigor em 01-07-2014)
NOTA - Tabela III, acima, foi revogada pela Portaria CAT-96/14, de 21-08-2014; DOE 22-08-2014; Em vigor em 01-09-2014.
TABELA III
OUTRAS RECEITAS
(Redação dada à tabela pela Portaria CAT-37/14, de 17-03- 2014; DOE 18-03-2014; Em vigor em 27-03-2014)
RECEITA | CÓDIGOS | DISCRIMINAÇÃO |
MULTAS | 551-4 | de mora sobre outros impostos |
596-4 | por infração à legislação da Secretaria da Justiça e Defesa da Cidadania | |
597-6 | por infração à legislação da Secretaria da Justiça e Defesa da Cidadania – dívida ativa | |
620-8 | por infração à legislação da Secretaria do Meio Ambiente – dívida ativa | |
621-0 | multa aplicada pelo Condephaat da Secretaria da Cultura | |
622-1 | multa aplicada elo Condephaat da Secretaria da Cultura – dívida ativa | |
623-3 | multa penal | |
624-5 | multa penal inscrita na dívida ativa | |
625-7 | por infração à legislação da Secretaria da Agricultura e Abastecimento | |
626-9 | por infração à legislação da Secretaria da Agricultura e Abastecimento – dívida ativa | |
627-0 | receitas do Departamento de Sementes, Mudas e Matrizes (DSMM) – débitos inscritos na dívida ativa | |
640-3 | por infração à legislação do ICMS | |
650-6 | por infração à legislação da Secretaria dos Transportes Metropolitanos | |
656-7 | por infração à legislação da Secretaria da Administração e Modernização do Serviço Público | |
657-9 | por infração à legislação da Secretaria da Administração e Modernização do Serviço Público – dívida ativa | |
660-9 | por infração à legislação – outras dependências | |
661-0 | por infração à legislação – outras dependências – dívida ativa | |
662-2 | por infração à legislação da Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON – municípios conveniados | |
663-4 | por infração à legislação de sorteios, concursos de prognósticos e similares | |
664-6 | por infração à legislação da Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON – municípios conveniados - dívida ativa | |
665-8 | de mora do IPVA | |
666-0 | por infração à legislação de sorteios, concursos de prognósticos e similares – dívida ativa | |
678-6 | por falta de regularização de transferência de veículo (multa por averbação) | |
679-8 | por infração à legislação do IPVA | |
773-0 | por infração à legislação da Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON – municípios não conveniados | |
776-6 | por infração à legislação da Fundação Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON – municípios não conveniados - dívida ativa | |
825-4 | de mora do ICMS | |
838-2 | por infração à legislação do trânsito (DETRAN) | |
839-4 | por infração à legislação do trânsito – município conveniado | |
840-0 | por infração à legislação do trânsito (DETRAN) – dívida ativa | |
841-2 | por infração à legislação do trânsito (DER) | |
843-6 | por infração à legislação do trânsito (DER) – dívida ativa | |
848-5 | por infração à legislação do trânsito (RENAINF-DETRAN) | |
849-7 | por infração à legislação do trânsito (RENAINF – município conveniado) | |
855-2 | por infração à legislação do trânsito (DERSA) | |
856-4 | por infração à legislação do trânsito (DERSA) – dívida ativa | |
863-1 | por infração à legislação da CETESB – rodízio | |
864-3 | por infração ao artigo 32 do Regulamento da CETESB | |
865-5 | por infração ao regulamento da CETESB – dívida ativa | |
JUROS | 705-5 | de mora sobre outros impostos |
775-4 | de mora do IPVA | |
787-0 | de mora do ICMS (débitos não inscritos) | |
791-2 | de mora do ICMS (débitos inscritos na dívida ativa) | |
OUTROS | 044-9 | Programa de Parcelamento de Débitos – PPD |
673-7 | indenizações e restituições | |
674-9 | indenizações e restituições – dívida ativa | |
740-7 | repasse nos termos da cláusula quarta, inciso III, alínea "c" do Convênio GSSP/ATP 67/2003 | |
750-0 | Contribuição de Solidariedade às Santas Casas de Misericórdia | |
760-2 | receitas do Departamento Aeroviário do Estado de São Paulo – DAESP – dívida ativa (Código inserido pela Portaria CAT-33/13, de 05-04-2013; DOE 06-04-2013; Efeitos a partir de 01-05-2013) | |
761-4 | receitas da São Paulo Previdência – SPPREV – dívida ativa (Código inserido pela Portaria CAT-33/13, de 05-04-2013; DOE 06-04-2013; Efeitos a partir de 01-05-2013) | |
762-6 | receitas da Superintendência do Trabalho Artesanal nas Comunidades – SUTACO – dívida ativa (Código inserido pela Portaria CAT-33/13, de 05-04-2013; DOE 06-04-2013; Efeitos a partir de 01-05-2013) | |
811-4 | honorários advocatícios | |
870-9 | acréscimo financeiro de parcelamento – ICMS | |
871-0 | acréscimo financeiro de parcelamento – ITCMD | |
890-4 | outras receitas não discriminadas | |
891-6 | DR – diferenças advindas da conversão de cruzeiros reais para reais | |
892-8 | ICMS – outros valores não discriminados | |
EXTRA ORÇAMENTÁRIA E ANULAÇÃO DE DESPESA | 304-9 | Carteira de Previdência dos Advogados de São Paulo |
318-9 | Carteira de Previdência das Serventias Notariais e de Registro – Carteira das Serventias | |
802-3 | custas adiantadas – oficiais de justiça | |
807-2 | fianças criminais | |
808-4 | fianças diversas | |
810-2 | depósitos diversos | |
813-8 | Cauções | |
815-1 | pensões alimentícias | |
830-8 | vencimentos, vantagens e proventos recebidos a maior pagos pelo DDPE | |
831-0 | vencimentos, vantagens e proventos recebidos a maior pagos pela Unidade | |
UNIÃO | 842-4 | multa por infração à legislação de trânsito – (Polícia Rodoviária Federal) |
NOTA - O conteúdo da Tabela II e III, abaixo, foi revogado pela Portaria CAT-37/14, de 17-03- 2014; DOE 18-03-2014; Em vigor em 27-03-2014.
OUTROS | 760-2 | receitas do Departamento Aeroviário do Estado de São Paulo – DAESP – dívida ativa (Código inserido pela Portaria CAT-33/13, de 05-04-2013; DOE 06-04-2013; Efeitos a partir de 01-05-2013) |
761-4 | receitas da São Paulo Previdência – SPPREV – dívida ativa (Código inserido pela Portaria CAT-33/13, de 05-04-2013; DOE 06-04-2013; Efeitos a partir de 01-05-2013) | |
762-6 | receitas da Superintendência do Trabalho Artesanal nas Comunidades – SUTACO – dívida ativa (Código inserido pela Portaria CAT-33/13, de 05-04-2013; DOE 06-04-2013; Efeitos a partir de 01-05-2013) |
NOTA - O conteúdo da Tabela II e III, acima, foi revogado pela Portaria CAT-37/14, de 17-03- 2014; DOE 18-03-2014; Em vigor em 27-03-2014.
TABELA IV
CÓDIGOS TOTALIZADORES DE RECEITA
CÓDIGOS | DISCRIMINAÇÃO |
920-9 | GNRE (valor dos tributos estaduais e seus acréscimos legais pagos em outra UF) |
921-0 | GNR (valor dos tributos estaduais e seus acréscimos legais pagos em outra UF) |
922-2 | GNRE E GNR (valor dos tributos estaduais e seus acréscimos legais pagos em outra UF) |
924-6 | IPVA (valor do imposto e seus acréscimos legais) |
937-4 | ITBI - doações e causa mortis (valor do imposto e seus acréscimos legais) |
942-8 | ICMS - exportação de café cru (valor do imposto e seus acréscimos legais) |
947-7 | ICMS - regime periódico de apuração (valor do imposto e seus acréscimos legais) |
951-9 | ICMS - regime de estimativa - parcela mensal e diferença de estimativa (valor do imposto e seus acréscimos legais) |
957-0 | ICMS - dívida ativa - liquidação integral ou parcial (valor do imposto e seus acréscimos legais) |
959-3 | ICMS - dívida ativa ajuizada - liquidação integral ou parcial (valor do imposto e seus acréscimos legais) |
960-0 | ICMS - dívida ativa -parcelamento (valor do imposto e seus acréscimos legais) |
962-3 | ICMS/ICMS - Programa de Parcelamento Incentivado - PPI |
964-7 | ICMS - recolhimentos especiais (valor do imposto e seus acréscimos legais) |
968-4 | receitas diversas |
971-4 | multas de trânsito |
972-6 | extra-orçamentária e anulação de despesa |
977-5 | taxas, custas, emolumentos e contribuições |
981-7 | ICMS - parcelamento de débitos fiscais não inscritos (valor do imposto e seus acréscimos legais) |
985-4 | dívida ativa de receitas diversas (exceto ICMS) |
997-0 | ITCMD - doações e causa mortis (valor do imposto e seus acréscimos legais) |
998-2 | total da Guia de Arrecadação Estadual - DR |
999-4 | total da Guia de Arrecadação Estadual - ICMS |
TABELA V
(Tabela acrescentada pela Portaria CAT-140/12, de 04-10-2012; DOE 05-10-2012)
CÓDIGOS DE LANÇAMENTOS INTERNOS
| CÓDIGOS | DISCRIMINAÇÃO |
| 083-8 | PPI Rompido – recolhimento parcial (RPA) |
| 084-0 | PPI Rompido – recolhimento parcial (Parcelamento |
| 086-3 | PPI Rompido – recolhimento parcial (ST) |
Observação: códigos sem reflexo contábil.
