Portaria CAT-13, de 8-2-2010
Portaria CAT-13, de 8-2-2010
(DOE 09-02-2010)
Altera a Portaria CAT-44/08, de 28-3-2008, que disciplina o cumprimento das obrigações principal e acessórias relativas às mercadorias existentes em estoque no dia imediatamente anterior ao do início da vigência do regime de retenção antecipada por substituição tributária.
O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no Decreto 55.380, de 29 de janeiro de 2010, expede a seguinte portaria:
Art. 1° - Fica acrescentado o código 503 à tabela do Anexo II da Portaria CAT-44/08, de 28 de março de 2008:
“
| 503 | talhas, cadernais e moitões, 84.25 | 31/12/2009 |
”(NR).
Art. 2° - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.