PORTARIA CAT-14/82, de 26-02-82

PORTARIA CAT-14/82, de 26-02-82

(DOE 27-02-1982)

Revogada pela Portaria CAT-165/11, de 14-12-2011, DOE 15-12-2011; efeitos a partir de 01-01-2012.

Aprova modelos de documentos relativos a operações com gado, disciplina a respectiva emissão e a destinação das vias e estabelece providências correlatas

Com as alterações das Portarias CAT-47/82, de 06-09-1982, CAT-38/86, de 10-07-1986, CAT-30/88, de 20-06-1988, CAT-57/99, de 31-08-1999, e CAT-62/00, de 14-08-2000.

O Coordenador da Administração Tributária, no uso da competência que lhe é atribuída pelo inciso VII do artigo 11 do Decreto 51.197, de 27 de dezembro de 1968 e tendo em vista as disposições do Capítulo VIII do Título V do Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias (RICM), aprovado pelo Decreto 17.727, de 25 de setembro de 1981, expede a presente portaria.

DOS MODELOS DOS DOCUMENTOS

Artigo 1º - Ficam aprovados os anexos modelos de:

I - Certificado de Crédito do ICM - Gado, a que se refere o artigo 230 do RICM:

II - Romaneio de Entrada de Gado para Abate, a que se refere o artigo 235 do RICM;

III - Boletim de Abate, a que se refere o artigo 236 do RICM;

IV - Rol dos Boletins de Abate, a que se refere o artigo 242, § 1º, do RICM;

V - Demonstrativo do Movimento de Gado, a que se refere o artigo 243, inciso III, do RICM;

VI - Demonstrativo de Abate de Gado para Terceiros, a que se refere o artigo 248 do RICM;

VII - Registro de Certificados de Crédito do ICM - Gado.

DO CERTIFICADO DE CRÉDITO DO ICM - GADO

Artigo 2º - O crédito fiscal, correspondente ao Imposto de Circulação de Mercadorias pago a outra unidade da Federação por ocasião da remessa do gado, somente será admitido se comprovado por Certificado de Crédito do ICM - Gado, emitido pelo próprio contribuinte interessado.

Artigo 3º - O Certificado de Crédito do ICM - Gado será impresso no modelo e com os dados ora aprovados, a tinta preta, em papel “offset” de 75 gramas por metro quadrado, com as vias nas seguintes cores:

I - 1ª via : branca (sulfite);

II - 2ª via: azul (“superbond”);

III - 3ª via: amarela (“superbond”).

Artigo 4º - O contribuinte, interessado na utilização do crédito fiscal, emitirá Certificado de Crédito do ICM - Gado nas seguintes hipóteses:

I - entrada no estabelecimento, real ou simbólica, de gado recebido diretamente de outra unidade da Federação (emissão original);

II - entrada no estabelecimento, real ou simbólica, de gado recebido de estabelecimento situado neste Estado e acompanhado de Certificado de Crédito do ICM - Gado (emissão por substituição);

III - conveniência de utilização parcial de crédito comprovado por um certificado já registrado em seu próprio nome (emissão por desdobramento).

§ 1º - Os certificados serão emitidos com os dados do modelo ora aprovado, em jogos soltos e em 3 vias.

§ 2º - Na hipótese do inciso I observar-se-á, ainda, o seguinte:

1 - o certificado poderá corresponder a mais de um comprovante de pagamento do ICM a outra unidade da Federação, desde que referentes ao mesmo remetente, emitidos e/ou visados pela mesma repartição fiscal e em um só mês, hipótese em que, se insuficiente o campo próprio, serão eles identificados no campo destinado a “Observações”; (Redação dada ao item pela Portaria CAT-47/82, de 06-09-1982; Efeitos a partir de 07-07-1982)

1 - a cada comprovante de pagamento do ICM a outra unidade da Federação corresponderá um certificado;

2 - os diversos campos receberão os dados solicitados pelos respectivos títulos e subtítulos; quanto ao campo “ICM Pago - Cr$”, do quadro “Comprovante do ICM Pago a Outra Unidade da Federação”, cabe observar que corresponde ao montante do ICM Pago a Outra Unidade da Federação, pela operação de que decorreu a entrada do gado ou em outras anteriores, poderá ser superior ao efetivamente recolhido pela última operação, mas nunca poderá ser superior ao incidente nessa operação, ainda que efetivamente recolhido;

3 - as três vias do certificado terão a seguinte destinação:

a) 1ª via, após visto e registro, será devolvida ao emitente para utilização do crédito fiscal, nas hipóteses do artigo 224 do RICM ou para entrega ao destinatário do gado, nas demais hipóteses;

b) 2ª via: será retida pelo Posto Fiscal, para controle;

c) 3ª via: será retida pelo Posto Fiscal, o qual lhe anexará o comprovante de pagamento do imposto à outra unidade da Federação, para exame de sua autenticidade na origem.

§ 3º - Na hipótese do inciso II observar-se-á, ainda, o seguinte:

1 - a cada certificado recebido corresponderá a emissão de um novo certificado;

2 - os diversos campos receberão os dados solicitados pelos respectivos títulos e subtítulos; quanto ao campo “Documento Fiscal”, deverá receber os dados do documento pertinente à operação da qual decorreu a entrada do gado no estabelecimento;

3 - as três vias do certificado terão a seguinte destinação:

a) 1ª via: após visto e registro, será devolvida ao emitente para os mesmos fins previstos na alínea “a” do item 3 do parágrafo anterior;

b) 2ª via: será retida pelo Posto Fiscal, para controle, o qual a anexará à primeira via do certificado substituído;

c) 3ª via: será retida pelo Posto Fiscal, para ser juntada à 2ª via do certificado substituído. Se este tiver sido registrado por outro Posto Fiscal, a unidade a ele remeterá a 3ª via, para esse mesmo fim;

4 - para fins de cessação dos efeitos do certificado substituído, a autoridade fiscal anotará nele, datando e assinando a anotação na forma regulamentar, o número e a data do certificado substituto:

a) na 1ª via: no momento do registro do certificado substituto;

b) na 2ª via: no momento da juntada de que trata a alínea “b” do item 3.

§ 4º - Na hipótese do inciso III, observar-se-á, também, o seguinte:

1 - para cada certificado, a ser desdobrado, o contribuinte emitirá tantos certificados quantos necessários ao desdobramento pretendido;

2 - os diversos campos receberão os dados solicitados pelos respectivos títulos e subtítulos; quanto ao campo “Certificado de Crédito Emitido”, “Crédito – Cr$”, nele deverá constar o valor da parcela desdobrada correspondente, a qual nunca poderá ser superior ao imposto incidente na operação em que será utilizado;

3 - as três vias do certificado terão a seguinte destinação:

a) 1ª via: após visto e registro, será devolvida pelo Posto Fiscal ao emitente, para os mesmos fins previstos na alínea “a” do item 3 do § 2º;

b) 2ª via: será retida pelo Posto Fiscal para controle, o qual lhe anexará a 1ª via do certificado objeto do desdobramento;

c) 3ª via: será retida pelo Posto Fiscal, para anexação à 2ª via do certificado objeto do desdobramento;

4 - para fins de cessação de seus efeitos, a autoridade fiscal anotará no certificado objeto do desdobramento, datando e assinando a anotação na forma regulamentar, os números e a data dos registros dos novos certificados:

a) na 1ª via: no momento em que promover os registros, quando, também, anotará os valores dos respectivos créditos;

b) na 2ª via: no momento em que proceder à anexação de que trata a alínea “b” do item 3.

§ 5º - Em qualquer das hipóteses previstas nos incisos I, II e III, nos campos relativos à espécie do gado, o emitente fará constar uma, ou mais de uma das seguintes: bovino, suíno, bubalino ou bufalino, ovino, caprino, eqüino e asinino.

§ 6º - Relativamente a determinado estabelecimento emitente e por despacho fundamentado, poderá o Chefe do Posto Fiscal exigir que cada certificado corresponda a um só comprovante de pagamento do ICM a outra unidade da Federação. (Parágrafo acrescentado pela Portaria CAT-47/82, de 06-09-1982; Efeitos a partir de 07-07-1982)

Artigo 5º - O crédito fiscal, comprovado por Certificado de Crédito do ICM - Gado, somente poderá ser utilizado após o visto e registro desse documento pelo Posto Fiscal competente.

Artigo 6º - O registro do Certificado de Crédito do ICM - Gado será processado somente no Posto Fiscal em que esteja inscrito o emitente, mediante a exibição dos seguintes documentos:

I - no registro de certificado original:

a) prova do pagamento do ICM a outra unidade da Federação;

b) documento fiscal emitido na unidade da Federação de origem;

c) conhecimento ferroviário ou rodoviário, se houver;

d) cópia reprográfica do documento referido na alínea “a”;

II - no registro de certificado emitido por substituição ou desdobramento:

a) 1ª via do certificado substituído ou objeto do desdobramento;

b) documento fiscal emitido para a operação da qual decorreu a entrada do gado no estabelecimento emitente do certificado submetido a registro.

§ 1º - O documento fiscal referido na alínea “b” do inciso I, no qual não esteja indicado destinatário certo e determinado, somente será aceito se o remetente, seu representante ou preposto, nele declarar, expressamente, o nome do titular, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CGC, do estabelecimento destinatário do gado.

§ 2º - Na hipótese do parágrafo anterior, se a declaração for firmada por representante ou preposto, deverá o destinatário exigir e reter, para exibição ao fisco, a respectiva prova de mandato.

§ 3º - Se a legislação da unidade da Federação de origem não determinar o recolhimento do ICM por guia especial, a prova aludida na alínea “a” do inciso I será produzida por meio do documento fiscal correspondente à remessa, desde que visado pela repartição fiscal da localidade de origem do gado.

§ 4º - O emitente, de certificado original, declarará, nos documentos exibidos para seu registro, que eles produziram esse efeito, mediante o seguinte termo, datado e assinado por ele ou por seu representante:

“Este documento produziu efeitos para registro do correspondente Certificado de Crédito do ICM - Gado.”.

§ 5º - A declaração, a que se refere o parágrafo anterior, será inscrita, de preferência no anverso do documento e a carimbo, em posição diagonal, com caracteres de dimensões não inferiores a 5 mm, a tinta vermelha ou roxa, de maneira a evidenciar que o documento produziu seus efeitos, mas sem prejudicar a leitura de seus dados essenciais.

§ 6º - O Posto Fiscal:

1 - lavrará, nos documentos referidos no § 4º, termo com os seguintes dizeres mínimos, que datará e assinará, na forma regulamentar:

“Visto, para efeito de registro do correspondente Certificado de Crédito do ICM - Gado, que tomou o número ............/........, atos que não homologam o crédito e nem atestam a autenticidade ou exatidão dos documentos.”;

2 - reterá o comprovante do pagamento do imposto à outra unidade da Federação, que anexará à 3ª via do correspondente certificado de crédito;

3 - confrontará a cópia reprográfica com o original do documento e, achando-a conforme, a autenticará mediante a lavratura do seguinte termo, que datará e assinará na forma regulamentar:

“Confere com o original, retido por esta repartição nesta data, para efeito de registro do Certificado de Crédito do ICM - Gado nº ........./.....”.

§ 7º - O emitente de certificado de crédito original terá, para registro desse documento no Posto Fiscal, o prazo previsto no artigo 124 do RICM, contado da data de emissão do comprovante de pagamento do imposto à outra unidade da Federação.

Artigo 7º - Em qualquer hipótese de utilização do crédito comprovado por Certificado de Crédito do ICM - Gado, para que cessem os respectivos efeitos, os contribuintes interessados e a repartição fiscal adotarão as seguintes providências mínimas:

I - contribuintes, relativamente à 1ª via:

a) emitente: preencherá o campo correspondente do quadro “Utilização pelo Emitente”, datando e assinando a declaração; entregará essa 1ª via ao destinatário do gado ou ao Posto Fiscal, conforme o caso;

b) destinatário: datará e assinará no quadro “Declaração do Destinatário” e, oportunamente, entregará ao Posto Fiscal para substituição;

II - Posto Fiscal ao ensejo da retenção da 1ª via, preencherá, no verso da 1ª e da 2ª vias, os campos que lhe são destinados, datando e assinando na forma regulamentar.

Artigo 8º - O registro do certificado no Posto Fiscal, e o correspondente visto, identificam o documento e comprovam a entrega da 2ª e 3ª vias a essa repartição, mas não atestam a sua exatidão e nem a legitimidade dos documentos em que se baseia.

DO ROMANEIO DE ENTRADA DE GADO PARA ABATE

Artigo 9º - O Romaneio de Entrada de Gado para Abate será confeccionado conforme modelo anexo, em papel adequado às suas finalidades, de cor azul claro, no mínimo em 2 vias, e terá os seus dados e elementos impressos a tinta preta:

I - a identificação do estabelecimento emitente, contendo no mínimo os seguintes: nome do estabelecimento (se houver), titular, endereço, Município, inscrições (estadual e no CGC) e CAE;

II - a sua denominação, em caracteres que a destaquem: “Romaneio de Entrada de Gado para Abate”;

III - a designação da série: “Série Única”;

IV - o número de ordem seqüencial de cada jogo de impresso;

V - o campo destinado a receber a data da emissão:

“Data da emissão:......../......./19....;

VI - as divisões dos diversos campos e os respectivos títulos e subtítulos.

§ 1º - A 1ª via será destacável e a 2ª ficará presa ao bloco.

§ 2º - Aplicam-se ao Romaneio de Entrada de Gado para Abate as demais disposições regulamentares pertinentes aos documentos fiscais.

Artigo 10 - O contribuinte que pretender valer-se da faculdade prevista no artigo 235 do RICM, emitirá, no momento da entrada real ou simbólica do gado no estabelecimento, o Romaneio de Entrada de Gado para Abate, com os dados previstos no modelo ora aprovado, cujas vias terão a seguinte destinação:

I - 1ª via: será entregue ao Posto Fiscal, nos termos do disposto no artigo 15, inciso I, alínea “a”;

II - 2ª via: ficará presa ao bloco, onde será conservada para exibição ao fisco.

Artigo 11 - Ao emitir o Romaneio de Entrada de Gado para Abate, o contribuinte observará o seguinte:

I - preencherá jogos de impressos separados para cada espécie de gado, a saber: bovino, suíno, bubalino ou bufalino, ovino, caprino, eqüino e asinino;

II - indicará o número de lote e fará a discriminação do gado, quanto à era, sexo, caixa etc, segundo o seu critério;

III - se um único jogo de impressos não for suficiente para as entradas do dia, de determinada espécie de gado, o emitente utilizará para aquela espécie, tantos jogos quantos forem necessários e anotará, no último jogo emitido para a espécie em referência, o total de cabeças entradas naquele dia;

IV - preencherá os campos cujos dados sejam conhecidos no momento, obrigatoriamente no ato da entrada, real ou simbólica, de qualquer lote ou partida de gado no estabelecimento.

§ 1º - O não cumprimento do disposto no inciso IV caracteriza falta de emissão de documento fiscal.

§ 2º - Após a emissão das respectivas Notas Fiscais de Entrada, com observância do disposto no inciso I do artigo 35, o emitente anotará nas 2ªs vias dos romaneios os números dessas notas.

§ 3º - As duas vias do romaneio terão a seguinte destinação:

1 - 1ª via: será entregue ao Posto Fiscal, juntamente com o Boletim de Abate em que esteja consignada a respectiva entrada do gado;

2 - 2ª via: ficará presa ao bloco para exibição ao fisco.

Artigo 12 - A Nota Fiscal de Entrada, correspondente a entradas objeto de Romaneio de Entrada de Gado para Abate será obrigatoriamente emitida até o último dia do mês em que se verificarem essas entradas.

Artigo 13 - As disposições dos artigos 9º, 10, 11 e 12 não se aplicam às entradas de gado para abate por conta de terceiros.

DO BOLETIM DE ABATE

Artigo 14 - O Boletim de Abate será impresso, no modelo e com os dados ora aprovados, a tinta preta, em papel branco, de primeira qualidade, de 75 gramas por metro quadrado.

Artigo 15 - O abatedor (frigorífico, marchante, açougueiro e estabelecimentos congêneres) sempre que promover abate próprio, ainda que em estabelecimento de terceiro, emitirá o Boletim de Abate, em jogos soltos, em 2 vias, que terão a seguinte destinação:

I - 1ª via: será entregue ao Posto Fiscal até o 1º dia útil subseqüente ao do respectivo abate, acompanhada:

a) das 2ªs vias das Notas Fiscais de Entrada e/ou das 1ªs vias dos Romaneios de Entrada de Gado para Abate, relativos às entradas de gado acusadas no quadro “Demonstrativo da Movimentação do Gado”;

b) das 1ªs vias dos respectivos Certificados de Crédito do ICM - Gado, sempre que houver utilização do crédito para pagamento do ICM devido por ocasião do abate (quadro I - “Crédito Utilizado” e quadro II - “Crédito Utilizado”) ou a ser utilizado na conta gráfica (quadro IV - “Crédito a Utilizar na Conta Gráfica”);

II - 2ª via: após visto do Posto Fiscal, ficará em poder do emitente para controle e será exibida ao mesmo Posto Fiscal até 5 dias após o vencimento do prazo para recolhimento do ICM, com indicação do número, data e valor da respectiva guia do recolhimento, a qual será exibida no ato.

Artigo 16 - O contribuinte emitirá Boletins de Abate distintos em função:

I - do local do abate, ou seja, do estabelecimento em que se executar o abate;

II - da espécie do gado, a saber: bovino, suíno, bubalino ou bufalino, ovino, caprino, eqüino e asinino.

§ 1º - Relativamente ao gado recebido pelo próprio estabelecimento abatedor, diretamente de outra unidade da Federação, as informações serão prestadas:

1 - no quadro “I - Gado Recebido de Estabelecimento Situado neste Estado”, com todas as implicações daí decorrentes, englobadamente ou não com gado recebido de estabelecimento situado neste Estado, quando o abate se der em estabelecimento de terceiro, para onde tenha sido remetido real ou simbolicamente;

2 - no quadro “III - Gado Recebido Diretamente de Outra Unidade da Federação”, quando o abate se der no próprio estabelecimento recebedor, sem que tenha havido qualquer saída no território paulista, nem mesmo simbolicamente.

§ 2º - No preenchimento do impresso, o emitente indicará os dados solicitados pelos títulos e subtítulos dos diversos campos, conforme cada caso, observando, especialmente, o seguinte:

1 - no tocante ao local do abate: o nome do estabelecimento em que o abate foi executado ou o de seu titular;

2 - quanto à data do recolhimento e ao número da autenticação da respectiva guia de recolhimento: deixará em branco no ato da emissão, caso tenha prazo de recolhimento superior ao da entrega do boletim ao Posto Fiscal;

3 - na hipótese do item anterior, preencherá esses campos na 2ª via, para exibição ao fisco no prazo previsto no inciso II do artigo 15;

4 - relativamente à discriminação do gado, observará o que constar da portaria CAT fixadora da pauta fiscal;

5 - quanto ao peso das peças inteiras, fará constar somente o da carne com ossos, resultante do abate, excluído o peso pertinente aos subprodutos da matança;

6 - a movimentação do gado da mesma espécie será controlada em um só boletim do dia, ainda que os abates sejam executados em estabelecimentos de terceiros, conseqüentemente:

a) nos demais boletins relativos à mesma espécie de gado, no campo próprio, o emitente indicará o número daquele em que foi feito o controle;

b) as saídas para abate em estabelecimentos de terceiros não serão consignadas no controle da movimentação;

7 - no boletim relativo a abates executados em estabelecimentos de terceiros, o quadro “Controladores Mecânicos” ficará em branco;

8 - no campo “Observações”, anotará a subsérie, números e datas dos Romaneios de Entrada de Gado para Abate e/ou das Noas Fiscais de Entrada correspondentes às entradas constantes do demonstrativo da movimentação do gado.

§ 3º - O boletim será emitido, também, nas seguintes hipóteses e oportunidades:

1 - na data da ocorrência: sempre que houver alteração do saldo de gado informado no último boletim emitido;

2 - até o último dia do mês ou do período correspondente: sempre que houver interesse do contribuinte em utilizar, na conta gráfica, o crédito fiscal comprovado por Certificado de Crédito do ICM - Gado que não tenha constado de outro boletim.

§ 4º - Nas hipóteses do parágrafo anterior, o boletim será entregue ao Posto Fiscal até o 1º dia útil seguinte ao da emissão.

Artigo 17 - Relativamente ao Boletim de Abate, o Posto Fiscal adotará as seguintes providências, sem embargo de outras que se fizerem necessárias em cada caso:

I - no momento do recebimento da 1ª via: aporá o primeiro visto em ambas as vias e reterá a 1ª;

II - manterá a 1ª via sob controle, aguardando o vencimento do prazo previsto no inciso II do artigo 15;

III - exibida a 2ª via:

a) havendo indicação relativa ao recolhimento do imposto: anotará os respectivos dados na 1ª via, que arquivará;

b) não havendo a indicação referida na alínea anterior: anotará o fato, para oportunas providências fiscais:

c) em qualquer das hipóteses: aporá o segundo visto em ambas as vias e devolverá a 2ª ao contribuinte;

IV - vencido o prazo referido no inciso II, sem a exibição da 2ª via, adotará as providências fiscais cabíveis.

Artigo 18 - Os vistos do Posto Fiscal no Boletim de Abate não atestam a sua exatidão e nem a autenticidade dos documentos em que se baseia, mas, apenas, comprovam a entrega e exibição de vias.

Artigo 19 - O Inspetor Fiscal é a autoridade competente para, nos termos e condições do disposto no § 2º do artigo 236 do RICM, conceder a dispensa prevista nesse dispositivo.

Parágrafo único - Não se dará essa dispensa:

1 - a frigoríficos;

2 - relativamente a gado bovino, ao estabelecimento que gozar do prazo de recolhimento previsto na alínea “a” do inciso I do artigo 236 do RICM.

DO ROL DOS BOLETINS DE ABATE

Artigo 20 - O Rol dos Boletins de Abate será impresso, no modelo e com os dados ora aprovados, a tinta preta, em papel branco de primeira qualidade, de 75 gramas por metro quadrado.

Artigo 21 - Na hipótese de aplicação do disposto no artigo 242 do RICM, o contribuinte emitirá, mensalmente, o Rol dos Boletins de Abate, com os dados previstos no modelo ora aprovado, em jogos soltos, em 2 vias, que serão entregues no Posto Fiscal, no prazo fixado para a apresentação da Guia de Informação e Apuração do ICM - GIA, onde, após visadas, terão a seguinte destinação:

I - 1ª via: arquivo da repartição;

II - 2ª via: devolvida ao emitente, que a conservará para a exibição ao fisco.

Parágrafo único - Se o estabelecimento estiver enquadrado no Regime de Estimativa, entregará o rol até o 10º dia útil do mês seguinte ao de referência.

Artigo 22 - O emitente preencherá o Rol dos Boletins de Abate com a transcrição, no que couber, dos dados dos Boletins de Abate do respectivo mês.

Artigo 23 - O visto do Posto Fiscal no Rol dos Boletins de Abate apenas comprova a entrega da sua 1ª via e não atesta a exatidão do documento.

DO DEMONSTRATIVO DO MOVIMENTO DE GADO

Artigo 24 - O Demonstrativo do Movimento de Gado será confeccionado no modelo e com os dados ora aprovados, no formato 215 mm x 315 mm, em papel sulfite branco de primeira qualidade, gramatura de 75 gramas por metro quadrado, impresso na cor sépia. (Redação dada ao artigo pela Portaria CAT-38/86, de 10-07-1986; Efeitos a partir de 11-07-1986)

Artigo 24 - O Demonstrativo do Movimento de Gado será impresso a tinta preta, no modelo e com os dados ora aprovados, em papel branco de primeira qualidade, de 75 gramas por metro quadrado.

Artigo 25 - Os abatedores e os pecuaristas deverão emitir o Demonstrativo do Movimento de Gado em jogos soltos, observados os períodos, a quantidade e destinação de vias previstos neste artigo:

I - abatedores em geral (frigoríficos, marchantes, matadouros, açougueiros e estabelecimentos congêneres): mensalmente;

II - pecuaristas em geral (produtores, criadores, recriadores, invernistas e atividades congêneres): anualmente, com base no ano civil, considerando-se como tal o período de 1º de janeiro a 31 de dezembro do mesmo exercício. (Redação dada ao inciso pela Portaria CAT-62/00, de 14-08-2000; Efeitos a partir de 15-08-2000)

II - pecuaristas em geral (produtores, criadores, recriadores, invernistas e atividades congêneres): semestralmente, com base nos semestres civis; (Redação dada ao inciso pela Portaria CAT-30/88, de 20-06-1988; Efeitos a partir de 21-06-1988)

II - Pecuaristas em geral (produtores, criadores, recriadores, invernistas e atividades congêneres): trimestralmente, com base nos trimestres civis.

§ 1º - A quantidade e a destinação das vias são as seguintes:

1 - demonstrativo pertinente a gado do próprio estabelecimento: 2 vias, que terão a seguinte destinação:

a) 1ª via: Posto Fiscal;

b) 2ª via: emitente;

2 - demonstrativo pertinente a gado de terceiro: 3 vias, que terão a seguinte destinação:

a) 1ª via: Posto Fiscal;

b) 2ª via: emitente;

c) 3ª via: Posto Fiscal.

§ 2º - Os pecuaristas em geral, equiparados a comerciantes ou industriais, observarão o disposto no inciso I, não se lhes aplicando as disposições do inciso II.

Artigo 26 - O contribuinte emitirá o Demonstrativo do Movimento de Gado em função de cada estabelecimento e separadamente:

I - por espécie de gado, a saber: bovino, suíno, bubalino ou bufalino, ovino, caprino, eqüino e asinino;

II - para o gado do próprio contribuinte, incluindo o que se encontrar em estabelecimentos de terceiros;

III - para cada estabelecimento que tenha gado em poder do estabelecimento emitente.

§ 1º - Na emissão do demonstrativo, o emitente indicará os dados solicitados pelos títulos e subtítulos dos diversos campos.

§ 2º - No demonstrativo relativo ao gado próprio, no quadro “Estabelecimento a que Pertence o Gado”, o emitente fará constar: “o mesmo”.

§ 3º - Para os efeitos deste demonstrativo, observará a discriminação que se segue, relativamente a cada espécie de gado:

1 - gado bovino e bubalino ou bufalino: (Redação dada ao inciso pela Portaria CAT-38/86, de 10-07-1986; Efeitos a partir de 11-07-1986)

a) “boi gordo” para os machos em condições de abate;

b) “bois” para os machos acima de 30 meses de idade;

c) “vacas” para as fêmeas já paridas;

d) “garrotes” para os machos acima de 18 até 30 meses de idade;

e) “novilhas” para as fêmeas acima de 18 meses até a primeira parição;

f) “bezerros” para os machos até 18 meses;

g) “bezerras” para as fêmeas até 18 meses

1 - gado bovino e bubalino ou bufalino:

a) “boi gordo”, para os machos em condições de abate;

b) “bois”, para os machos acima de 30 meses de idade;

c) “vacas”, para as fêmeas já paridas;

d) “garrotes”, para os machos entre 18 e 30 meses de idade;

e) “novilhas”, para as fêmeas entre 18 meses até a primeira parição;

f) “bezerros”, para os demais, de ambos os sexos;

2 - gado suíno, sem distinção de sexo:

a) “gordos”, para os animais em estado de ceva;

b) “magros”, para os animais adultos em geral;

c) “marrotes”, para os animais entre o estado adulto e o de “leitão”;

d) “leitões”, para os demais.

3 - demais espécies:

a) “machos”, para os machos adultos;

b) “fêmeas”, para as fêmeas adultas;

c) “crias”, para os demais.

§ 4º - Os pecuaristas em geral (produtores, criadores, recriadores, invernistas e atividades congêneres), não equiparados a comerciantes ou industriais, sempre que acusarem entrada ou saída de gado, preencherão, também, o verso do demonstrativo. (Redação dada ao artigo pela Portaria CAT-38/86, de 10-07-1986; Efeitos a partir de 11-07-1986)

§ 4º - Os pecuaristas em geral (produtores, criadores, recriadores, invernistas e atividades congêneres), não equiparados a comerciantes ou industriais, sempre que acusarem entrada de gado, preencherão, também, o verso do demonstrativo.

§ 5º - Fica dispensada a elaboração do demonstrativo:

1 - pelo estabelecimento que só mantenha animais de custeio;

2 - por qualquer estabelecimento, mas sempre por espécie de gado:

a) quando, cumulativamente no período, o saldo inicial for inferior a 100 cabeças e não tiver ocorrido qualquer movimento;

b) quando, embora havendo movimento, cumulativamente no período, o saldo inicial for inferior a 100 cabeças e as saídas não ultrapassarem a 10 cabeças;

3 - pelo estabelecimento abatedor que apresente Boletim de Abate.

§ 6º - Nas hipóteses do item 2 do parágrafo anterior, o primeiro demonstrativo que vier a ser apresentado deverá englobar o movimento dos períodos em que prevaleceu a dispensa.

§ 7º - Para os efeitos deste artigo, considera-se “movimento” qualquer dos eventos constantes da coluna “Histórico” do demonstrativo.

Artigo 27 - O visto do Posto Fiscal no Demonstrativo do Movimento de Gado comprova a sua entrega ao Posto Fiscal, mas não atesta a exatidão do documento.

Artigo 28 - Em se tratando de demonstrativo pertinente a gado de terceiro, o Posto Fiscal dará seguinte destinação às vias do fisco:

I - 1ª via: Posto Fiscal em que esteja inscrito o estabelecimento proprietário do gado, para confronto com o demonstrativo apresentado por esse estabelecimento, providências fiscais se for o caso e arquivamento;

II - 3ª via: arquivo do Posto Fiscal onde se ache inscrito o estabelecimento emitente.

DO DEMONSTRATIVO DE ABATE DE GADO PARA TERCEIROS

Artigo 29 - O Demonstrativo de Abate de Gado para Terceiros será impresso a tinta preta, no modelo e com os dados ora aprovados, em papel branco de primeira qualidade, de 75 gramas por metro quadrado.

Artigo 30 - O estabelecimento que abater gado por encomenda de terceiro emitirá o Demonstrativo de Abate de Gado para Terceiros, em jogos soltos, em 3 vias, que serão entregues no Posto Fiscal em que esteja inscrito, até o 1º dia útil seguinte ao do abate, onde, após visadas, terão a seguinte destinação:

I - 1ª via: Posto Fiscal em que esteja inscrito o estabelecimento encomendante do abate, para cotejo com o correspondente Boletim de Abate, providências fiscais se for o caso e arquivamento;

II - 2ª via: Posto Fiscal em que esteja inscrito o estabelecimento emitente, para arquivo;

III - 3ª via: emitente, que a conservará para exibição ao fisco.

Artigo 31 - Na emissão e preenchimento do demonstrativo o contribuinte indicará os dados solicitados pelos títulos e subtítulos dos diversos campos, observando, especialmente, o seguinte:

I - emitirá demonstrativos distintos em função:

a) do estabelecimento encomendante do abate: e

b) da espécie do gado;

II - quanto à espécie do gado, indicará uma das seguintes: bovino, suíno, bubalino ou bufalino, ovino, caprino, eqüino ou asinino;

III - no tocante à discriminação do gado, observará a que constar, para gado de abate, da portaria CAT fixadora da pauta fiscal, admitida a abreviação;

IV - relativamente aos quadros “Demonstrativo do Gado do Encomendante” e “Controladores Mecânicos”, inscrever, como nos demais campos, somente dados pertinentes ao gado da mesma espécie e pertencente ao encomendante do abate.

Artigo 32 - Os estabelecimentos de que trata o artigo 37 poderão emitir o Demonstrativo de Abate de Gado para Terceiros mensalmente, em substituição à emissão diária, observadas as demais normas pertinentes.

Parágrafo único - Na hipótese deste artigo, a entrega do demonstrativo ao Posto Fiscal será feita até o 5º dia útil do mês seguinte ao de referência.

Artigo 33 - O visto do Posto Fiscal no Demonstrativo de Abate de Gado para Terceiros comprova, apenas, a sua entrega à repartição fiscal e não atesta a exatidão do documento.

DAS DISPOSIÇÕES COMUNS AOS DOCUMENTOS

Artigo 34 - Relativamente aos documentos de que trata esta portaria, observar-se-ão, ainda, as seguintes disposições:

I - o preenchimento dos impressos, salvo quanto ao disposto no parágrafo único, será feito datilograficamente, com tinta preta ou azul na primeira via e por decalque a carbono, preto ou azul, nas demais vias, com clareza e perfeita legibilidade em todas elas, sem emenda e nem rasura que as prejudique;

II - é vedado o acréscimo de indicações, salvo quanto às cabíveis no campo destinado a observações ou no verso se for o caso;

III - eventuais vias suplementares, preenchidas pelo emitente, não serão visadas e nem registradas pelo Posto Fiscal;

IV - as diversas vias dos documentos não se substituirão nas suas respectivas funções;

V - a via do documento destinada ao emitente será conservada pelo prazo mínimo de 5 anos, para exibição ao fisco quando solicitada.

Parágrafo único - No que tange ao Romaneio de Entrada de Gado para Abate, é facultado o preenchimento manuscrito, observadas as demais normas do inciso I.

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 35 - Os contribuintes deverão:

I - na emissão de Nota Fiscal de Entrada relativa a gado observar, além das demais disposições regulamentares vigentes, especialmente as contidas nos artigos 102 a 105 do RICM e as seguintes, quando for o caso:

a) discriminar o gado de conformidade com a portaria CAT fixadora da pauta fiscal;

b) indicar o Município e a unidade da Federação de origem;

c) indicar o valor da operação;

d) citar o número de registro e a data do Certificado de Crédito do ICM - Gado, emitido pelo estabelecimento remetente, se ocorrer a hipótese prevista na alínea “a” do item 1 do § 6º do artigo 230 do RICM;

e) identificar a prova do pagamento do imposto e dos documentos fiscais emitidos pelo estabelecimento remetente, quando este se situar em outra unidade da Federação;

f) indicar o número dos correspondentes Romaneios de Entrada de Gado para Abate;

II - na emissão de Nota Fiscal e de Nota Fiscal de Produtor, sem prejuízo da observância das demais normas regulamentares, discriminar o gado de conformidade com a portaria CAT fixadora da pauta fiscal;

III - manter no local determinado pelo Posto Fiscal, para imediata exibição quando solicitada, os talões em uso, e os imediatamente seguintes, da Nota Fiscal de Entrada e do Romaneio de Entrada de Gado para Abate.

Parágrafo único - A não exibição dos talonários referidos no inciso III, no local fixado, caracterizará a infração prevista na alínea “g”, ou “j” conforme o caso, do inciso IV do artigo 492 do RICM.

Artigo 36 - Em qualquer dos modelos ora aprovados, os dados cadastrais do emitente poderão ser impressos.

Artigo 37 - Os matadouros mantidos pelos poderes públicos, desde que se dediquem exclusivamente a abates por conta de terceiros, ficam:

I - dispensados da inscrição cadastral;

II - sujeitos à apresentação do Demonstrativo de Abate de Gado para Terceiros, nos termos dos artigos 30, 31 e 32;

III - obrigados a exigir a apresentação do comprovante do recolhimento do ICM, relativamente aos abates que efetuarem para terceiros, nos termos do inciso I do artigo 247 do RICM;

IV - obrigados a franquear todas as dependências do estabelecimento à fiscalização estadual e a não embaraçar a ação de seus agentes.

DO LANÇAMENTO DE CRÉDITO NA CONTA GRÁFICA

Artigo 38 - Além dos casos expressamente previstos no Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 33.118, de 14-3-91, poderá o contribuinte lançar em sua conta gráfica o crédito do ICMS comprovado por Certificado de Crédito do ICMS - Gado, que pretenda utilizar no pagamento do imposto devido nas saídas de mercadorias que promover, ainda que tais operações não se refiram à saída de produtos resultantes do abate. (Redação dada ao artigo pela Portaria CAT-57/99, de 31-08-1999; Efeitos a partid de 01-09-1999)

Parágrafo único - Na hipótese deste artigo, o contribuinte lançará no livro Registro de Apuração do ICMS, no último dia do período, no quadro "Crédito do Imposto - Outros Créditos", com a expressão "Certificados de Crédito do ICMS - Gado nºs .../...", o valor do crédito dessa forma comprovado e utilizado.".

Artigo 38 - Além dos casos expressamente previstos no RICM, poderá o contribuinte lançar em sua conta gráfica os créditos fiscais, comprovados por Certificados de Crédito do ICM - Gado, que pretenda utilizar no pagamento do imposto devido por saídas dos produtos do abate.

§ 1º - Na hipótese deste artigo, o contribuinte lançará no Registro de Apuração do ICM, no último dia do período, no quadro “Crédito do Imposto - Outros Créditos”, com a expressão “Certificados de Crédito - Boletim de Abate nº ......./.........”, o valor total do crédito a utilizar nessas condições.

§ 2º - O contribuinte que emita Rol dos Boletins de Abate fará os lançamentos a crédito pelos totais consignados nesse documento, com a expressão: “Rol dos Boletins de Abate do mês .../...”.

DO REGISTRO DOS CERTIFICADOS DE CRÉDITO

Artigo 39 - Apresentado o Certificado de Crédito do ICM - Gado, para registro, dentro do prazo regulamentar, deverá o Posto Fiscal:

I - examinar os documentos em que se fundamenta o certificado, só admitindo os apresentados em original;

II - examinar o preenchimento do certificado, conferindo os cálculos;

III - exercer o controle de limite do crédito consignado;

IV - tudo achando conforme, registrá-lo;

V - preencher os campos que lhe são destinados e visá-lo.

§ 1º - Para fins de identificação e registro, o Posto Fiscal atribuirá, a cada certificado, em série própria que se renovará anualmente, número composto de três partes, a saber:

1 - a primeira, representada pelo prefixo da unidade:

2 - a segunda, ligada à primeira por hífen, correspondente ao número de ordem seqüencial;

3 - a terceira, separada do número por barra, composta dos algarismos correspondentes à dezena identificadora do exercício.

§ 2º - Para os efeitos do parágrafo anterior são os seguintes os prefixos dos Postos Fiscais:

1 - no Município da Capital: o fixado pela Portaria CAT nº 10, de 24 de dezembro de 1978;

2 - nos demais Municípios: a sigla “PF” seguida do código atribuído ao Município pela Portaria CAT nº 11, de 24 de fevereiro de 1981. Nos Municípios dotados de mais de um Posto Fiscal, em seguida à sigla “PF”, será indicado o respectivo número: “PF-10-...”.

Artigo 40 - O registro será feito pelo Posto Fiscal em que esteja inscrito o emitente, mediante a escrituração, dia a dia em que houver o que registrar, do mapa “Registro de Certificados de Crédito do ICM - Gado”, com os dados do modelo anexo, que será autenticado, com data e assinatura, no campo próprio, do funcionário que efetuou o registro e contra-assinado, se for o caso, pela chefia.

Parágrafo único - As duas vias do mapa terão a seguinte destinação:

1 - 1ª via: remetida à respectiva Inspetoria Fiscal, para controle, até o 1º dia útil do mês seguinte, ou pelo primeiro malote ou coleta de correspondência, de acordo com a sistemática da espécie vigente na respectiva Delegacia Regional Tributária;

2 - 2ª via: arquivada no Posto Fiscal.

Artigo 41 - Os Postos Fiscais dotados de máquina autenticadora, própria para tal fim e equipada com fita de detalhe, autenticarão o Certificado de Crédito do ICM - Gado por esse meio, com a impressão dos dados adotados pela Secretaria da Fazenda.

§ 1º - O Posto Fiscal autenticará a fita de detalhe e a remeterá à respectiva Inspetoria Fiscal, para controle, diariamente ou pelo primeiro malote ou coleta de correspondência, de acordo com a sistemática da espécie vigente na respectiva Delegacia Regional Tributária.

§ 2º - Na hipótese deste artigo, o Posto Fiscal fica dispensado das providências previstas no artigo anterior.

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 42 - A emissão:

I - do Certificado do ICM - Gado, do Boletim de Abate e do Demonstrativo de Abate de Gado para Terceiros, será obrigatória a partir de 1º de abril de 1982;

II - do Romaneio de Entrada de Gado para Abate, dar-se-á a partir da adoção dessa faculdade pelo estabelecimento;

III - do Rol dos Boletins de Abate, será obrigatória, em cada estabelecimento, a partir de 1º de abril de 1982 e do momento em que se aplicar o disposto no artigo 242 do RICM ao estabelecimento;

IV - do Demonstrativo do Movimento de Gado, será obrigatória a partir do mês base março de 1982 ou, conforme o caso, do 1º trimestre civil básico do mesmo ano.

Parágrafo único - O primeiro Demonstrativo do Movimento de Gado deverá indicar como estoque inicial, conforme o caso, o existente em 28 de fevereiro de 1982 ou 31 de dezembro de 1981.

DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Artigo 1º - Os créditos de ICM, relativos a gado oriundo de outras unidades da Federação, não utilizados até 31 de março de 1982, também serão objeto de comprovação por meio de Certificado de Crédito do ICM - Gado.

Parágrafo único - Se o crédito referido no “caput” já houver sido utilizado parcialmente, a emissão do Certificado de Crédito do ICM - Gado será feita para a importância de crédito em saldo e com base no documento comprobatório do desdobramento. Nesta hipótese, a identificação do documento será feita no campo “Observações”.

Artigo 2º - Os contribuintes continuarão:

I - a escriturar o livro “Registro do Movimento de Gado” até as datas previstas nas alíneas deste inciso, quando nele lavrarão termo de encerramento:

a) estabelecimentos sujeitos a apresentação mensal do Demonstrativo do Movimento de Gado: até 28 de fevereiro de 1982;

b) demais estabelecimentos: até 31 de dezembro de 1981;

II - a emitir o Boletim de Abate instituído pelas Instruções GR nº 17, de 5 de maio de 1967, até o último dia do mês de março de 1982.

Artigo 43 – Esta Portaria e suas posições transitórias, entrarão em vigor na data de sua publicação.

ANEXOS

I - Certificado de Crédito do ICM - Gado, a que se refere o artigo 230 do RICM

FRENTE

1ª via, branca: Posto Fiscal

2ª via, azul: Posto Fiscal

3ª via, amarela: Posto Fiscal

VERSO

(VERSO DA 1ª VIA DO CERTIFICADO DE CRÉDITO DE ICM - GADO)

(VERSO DA 2º VIA DO CERTIFICADO DE CRÉDITO DO ICM - GADO)

II - Romaneio de Entrada de Gado para Abate, a que se refere o artigo 235 do RICM

III - Boletim de Abate, a que se refere o artigo 236 do RICM;

FRENTE

1ª via : Posto Fiscal

2ª via : Emitente

VERSO

( VERSO DO BOLETIM DE ABATE )

IV - Rol dos Boletins de Abate, a que se refere o artigo 242, § 1º, do RICM

1ª via : Posto Fiscal

2ª via : Emitente

V - Demonstrativo do Movimento de Gado, a que se refere o artigo 243, inciso III, do RICM

FRENTE DO DEMONSTRATIVO DO MOVIMENTO DE GADO

(Modelo aprovado pela Portaria CAT-38/86, de 10-07-1986)

1ª VIA : POSTO FISCAL - 2ª VIA : EMITENTE

VERSO DO DEMONSTRATIVO DO MOVIMENTO DE GADO

VI - Demonstrativo de Abate de Gado para Terceiros, a que se refere o artigo 248 do RICM

1ª via : Posto Fiscal

2ª via : Posto Fiscal

3ª via : Emitente

VII - Registro de Certificados de Crédito do ICM - Gado

(Modelo instituído pela Portaria CAT-38/86, de 10-07-1986)