Portaria CAT-19 de 30-03-04

PORTARIA CAT Nº 19, de 30-03-2004

(D.O.E. de 31-03-2004)

Altera a Portaria CAT-27, de 16-3-1995, que disciplina a arrecadação de tributos e demais receitas publicas estaduais e o depósito do produto da arrecadação efetuado pelos estabelecimentos bancários

O Coordenador da Administração Tributária expede a seguinte portaria:

Artigo 1º - Fica acrescentado à Receita Outros da Tabela III da Portaria CAT-27, de 16-3-1995, o seguinte código de receita e denominação:

"871-0 - acréscimo financeiro de parcelamento - ITCMD".

Artigo 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.