PORTARIA CAT-22, DE 29-03-2006

Portaria CAT - 22, de 29-03-2006

(DOE 30-03-2006)

Revoga o inciso VII do artigo 3º da Portaria CAT-14/06, de 10-3-2006, que altera a Portaria CAT-92/98, de 23-12-1998, que implanta e uniformiza procedimentos relativos ao sistema eletrônico de serviços dos Postos Fiscais Administrativos do Estado.

O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no artigo 26 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, expede a seguinte portaria:

Artigo 1º - Fica revogado o inciso VII do artigo 3º da Portaria CAT-14/06, de 10-3-2006.

Artigo 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.