Portaria CAT-31 de 11-04-00

PORTARIA CAT Nº 31 de 11-04-2000

(DOE de 12-04-2000; Rep DOE 14-04-2000)

Altera dispositivos da Portaria CAT-4 de 13-1-95

O Coordenador da Administração Tributária expede a presente portaria

Artigo 1º - Passa a vigorar com a seguinte redação o § 4º do artigo 4º da Portaria CAT-65 de 22-8-84, na redação dada pela Portaria CAT-4 de 13-01-95:
" § 4º - O PFC-393, vinculado ao Gabinete da DRTC-II, atuará em toda área territorial da Capital, com atribuições específicas e exclusivas de apoio à fiscalização de mercadorias em trânsito realizada pelas Delegacias Regionais Tributárias da Capital."

Artigo 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º/1/2000.

(Publicado novamente por ter saído com incorreções.)