Portaria CAT-32 de 23-04-97

PORTARIA CAT Nº 32 de 23-04-97

(DOE de 24-04-97)

Dispõe sobre a entrega da Declaração de Movimento Econômico-Fiscal - DMEF.

VIDE: Comunicado CAT n º 31/97.

O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no Ajuste-Sinief-3/96 de 13-9-96, considerando que se encontra em desenvolvimento no âmbito do Programa de Modernização da Administração Tributária - Promocat, projeto para instituição, em meio magnético, da Guia de Informação das Operações e Prestações Interestaduais - GI/ICMS, prevista no artigo 81 do Convênio Sinief s/nº de 15-12-70, na redação dada pelo Ajuste Sinief-01/96, e considerando, ainda, que essa guia de informação deverá substituir a Declaração de Movimento Econômico-Fiscal - DMEF, expede a seguinte portaria:

Artigo 1º - Fica suspensa, até disposição em contrário, a entrega da Declaração de Movimento Econômico-Fiscal - DMEF relativa ao ano base de 1996, prevista na Portaria CAT-48/93 de 17-5-93.

§ 1º - O disposto neste artigo não se aplica à hipótese de encerramento de atividades do estabelecimento.

§ 2º Às declarações entregues em razão do disposto no parágrafo anterior aplicam-se, no que couber, as disposições da Portaria CAT-48/93.

Artigo 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.