Portaria CAT-34 de 26-04-01

PORTARIA CAT 34 de 26-04-2001

(DOE 27-04-2001)

Extingue Postos Fiscais da Capital, divulga novos locais de atendimento para fins de cumprimento de obrigações fiscais pelos contribuintes do ICMS e dá outras providências

Vide disposições da Portaria 53/2001

O Coordenador da Administração Tributária, com fundamento no parágrafo único do artigo 4° do Decreto 44.566 de 20 de dezembro de 1999, expede a presente Portaria:

Artigo 1º - Ficam extintos os seguintes Postos Fiscais da Capital:

I - PFC-340- Carrão e PFC-350 - Vila Prudente, vinculados à Delegacia Regional Tributária da Capital - DRTC-I;

II - PFC-380 - Vila Maria e PFC-390 - Lapa, vinculados à Delegacia Regional Tributária da Capital - DRTC-II;

III - PFC-420 - Pinheiros e PFC-460 - Santo Amaro, vinculados à Delegacia Regional Tributária da Capital - DRTC-III;

Artigo 2º - Para fins de cumprimento de obrigações fiscais, os contribuintes vinculados às unidades fiscais extintas na forma do artigo anterior, serão atendidos nos seguintes Postos Fiscais:

I - contribuintes vinculados ao PFC-340 - Carrão e PFC-350 - Vila Prudente serão atendidos no PFC-320 - Penha;

II - contribuintes vinculados ao PFC-380 - Vila Maria serão atendidos no PFC-370 - Santana;

III - contribuintes vinculados ao PFC-390 - Lapa serão atendidos no PFC-410 - Pirituba;

IV - contribuintes vinculados ao PFC-420 - Pinheiros serão atendidos no PFC-430 - Ibirapuera;

V - contribuintes vinculados ao PFC-460 - Santo Amaro serão atendidos no PFC-450 - Socorro;

Artigo 3º - As unidades extintas por esta portaria, pertencentes à Delegacia Regional Tributária da Capital - DRTC-I, permanecerão funcionando até 30 de abril de 2001 para fins de:

I - transferência de acervo para os Postos Fiscais que responderão por suas atividades, conforme disposto no artigo anterior.

II - remanejamento do quadro de pessoal de acordo com as suas necessidades.

Parágrafo único - Após a publicação desta portaria cessarão as designações dos Agentes Fiscais de Rendas que desempenham função interna de natureza fiscal nas unidades fiscais extintas.

Artigo 4º- Ficam alteradas as denominações dos seguintes Postos Fiscais:

I - PFC-320 - Penha para PFC-320 - Tatuapé;

II - PFC-410 - Pirituba para PFC-410 - Lapa;

III - PFC-450 - Socorro para PFC-450 - Santo Amaro.

Artigo 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.