Portaria CAT-40 de 19-05-97

PORTARIA CAT Nº 40 de 19-5-97

(DOE de 20-5-97) REVOGADA PELO ART. 3º DA PORTARIA CAT 38 de 25-05-2000; DOE 27-05-2000

Dispõe sobre a adoção do livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, modelo 6, por microempresa.

O Coordenador da Administração Tributária, considerando a dificuldade para a lavratura de ocorrências no Livro Registro de Entradas das microempresas, quando escriturado por sistemaeletrônico de processamento de dados, e com fundamento no artigo 12 do Decreto 24.726 de 12 de fevereiro de 1986, expede a seguinte portaria.
Artigo 1º - O estabelecimento de microempresa que tenha optado ou venha a optar pela adoção do sistema eletrônico de processamento de dados para a escrituração do seu Livro de Registro de Entradas, modelo 1 ou 1-A, fica autorizado a utilizar o livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência, modelo 6, nos termos do artigo 211 do Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias e de Prestação de Serviços, aprovado pelo Decreto 33.118 de 14 de março de 1991.
Artigo 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.