Portaria CAT- 56, de 19-5-2010

Portaria CAT- 56, de 19-5-2010

(DOE 20-05-2010)

Altera a Portaria CAT-42/2010, de 30-3-2010, que divulga valores atualizados para base de cálculo da substituição tributária de cerveja e chope, conforme pesquisa elaborada pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - FIPE.

O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto nos artigos 28 e 28-B da Lei 6.374, de 1º de março de 1989, na redação dada pela Lei 12.681, de 24 de julho de 2007, e considerando os dados constantes de pesquisa da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - FIPE, trazida aos autos do Processo SF n° 25.269/97, pelo Sindicato Nacional da Indústria da Cerveja, expede a seguinte portaria:

Art. 1º - Passa a vigorar com a redação que se segue o item 7 do artigo 1º da Portaria CAT-42/2010, de 30 de março de 2010:

“

7. KIT e EMBALAGENS ESPECIAIS

” (NR).

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.