Portaria CAT 60, de 09-09-96

Portaria CAT 60, de 09-09-96

(DOE de 10-09-96)

Dispõe sobre o preenchimento do formulário "Declaração Cadastral - DECA".

REVOGADA pelo artigo 3º da Portaria CAT 38 , de 25-05-2000; DOE 27-05-2000

O Coordenador da Administração Tributária, visando à simplificação quanto ao preenchimento do formulário "Declaração Cadastral - DECA", criado pela Portaria CAT-43, de 1º-9-88, expede a seguinte portaria:

Artigo 1º - Fica dispensado o preenchimento do campo 39 da "Declaração Cadastral - DECA".

Artigo 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.