Portaria CAT-71 de 08-10-99

PORTARIA CAT Nº 71 de 08-10-99

(DOE de 09-10-99)

Altera a Portaria CAT-33, de 18-5-99, que divulga a jurisdição dos Municípios para fins de cumprimento de obrigações fiscais pelos contribuintes do ICMS.

O Coordenador da Administração Tributária, com fundamento nos artigos 121, 122 e 123 do Decreto 51.197 de 27/12/68, o primeiro com a redação dada pelo artigo 1º do Decreto 6.317 de 24/0675, expede a presente portaria:

Artigo 1º - Passa a vigorar com a seguinte redação o item 496 do anexo a que se refere o artigo 1º da Portaria CAT 33 de 18/05/99: JURISDIÇÃO ADMINISTRATIVA DOS MUNICÍPIO PAULISTAS ANEXO a que se refere o Artigo 1º da Portaria CAT - 33 de 18/05/99.

ITEM CÓD. MUNICÍPIO: NOME POSTO FISCAL DRT
496 589-7 RIO GRANDE DA SERRA RIBEIRÃO PIRES 12

Artigo 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.