Portaria CAT - 73, de 1-4-2009
Portaria CAT - 73, de 1-4-2009
(DOE 02-04-2009)
Altera a Portaria CAT-44/08, de 28-3-2008, que disciplina o cumprimento das obrigações principal e acessórias relativas às mercadorias existentes em estoque no dia imediatamente anterior ao do início da vigência do regime de retenção antecipada por substituição tributária
O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no Decreto 54.092 , de 10 de março de 2009, expede a seguinte portaria:
Art. 1° - Passa a vigorar com a redação que se segue o item 203 do Anexo II da Portaria CAT-44/08, de 28 de março de 2008:
“
| CÓDIGO DO TIPO DA MERCADORIA | TIPO DA MERCADORIA | DATA DO LEVANTAMENTO DO ESTOQUE |
| 203 | Açúcar, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 2 quilogramas, exceto as embalagens contendo envelopes individualizados (sachês) de conteúdo igual ou inferior a 10 gramas, 1701.1 ou 1701.99 | 28/02/2009 |
“ (NR).
Art. 2° - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.