Portaria CAT-74, de 4-10-2006

Portaria CAT-74, de 4-10-2006

(DOE de 05-10-2006; Repulbic. DOC 06-10-2006)

Altera a Portaria CAT-27, de 16-3-1995, que disciplina a arrecadação de tributos e demais receitas públicas estaduais e o depósito do produto da arrecadação efetuada pelos estabelecimentos bancários

O Coordenador da Administração Tributária expede a seguinte portaria:

Artigo 1º - Passam a vigorar com a seguinte redação os dispositivos adiante enumerados da Portaria CAT-27, de 16-3-1995:

I - o § 3º do artigo 39:

"§ 3º - Para proceder ao depósito a que se refere o "caput", os estabelecimentos bancários deverão encaminhar mensagens de transferência individualizadas por receita, a saber: ICMS, ICMS arrecadado por meio de GNRE, Demais Receitas, ITCMD, IPVA, Multas de Trânsito - MILT e Receitas a Classificar."

II - o artigo 40:

"Artigo 40 - As transações STR-0020 e PAG0116, que  serão utilizadas para a transferência dos valores a título de  ICMS arrecadado por GARE, ICMS arrecadado por meio de GNRE, Demais Receitas, ITCMD, IPVA, Multas de Trânsito -  MILT e Receitas a Classificar, apresentam em seu preenchimento  alguns campos comuns independentemente da receita que estará sendo repassada, quais sejam:

III - O artigo 41:

"Artigo 41 - As transações STR-0020 e PAG 0116 a que se referem o artigo anterior apresentam os campos específicos a serem preenchidos de acordo com a receita: ICMS arrecadado por GARE, ICMS arrecadado por meio de GNRE, Demais Receitas, ITCMD, IPVA, Multas de Trânsito - MILT e Receitas a Classificar-.

IV - o artigo 47:

"Artigo 47 - Os campos específicos das transações STR-0020 e PAG 0116 a serem preenchidos para o depósito do produto da arrecadação das Multas Por Infração à Legislação de Trânsito - MILT, são aqueles indicados no Anexo X.

Parágrafo Único - O Banco Nossa Caixa S/A, quando do recebimento da mensagem de repasse da Multa Por Infração à Legislação de Trânsito - MILT, efetuará a consistência, sendo que o Valor Informativo indicado no campo - Tipo Valor Informativo "14" - Multas de Trânsito Total, deverá ser igual à somatória do Valor do Lançamento (Valor do Repasse) mais os Valores Informativos indicados nos campos Tipo Valor Informativo "16"- MILT parcela FUNSET, Tipo Valor Informativo "24" MILT valor da Polícia Rodoviária Federal, Tipo Valor Informativo -26- MILT valor do DNIT e Tipo Valor Informativo -30- MILT valor da ANTT.- V - o artigo 53:

V - o artigo 53:

"Artigo 53 - O Relatório Diário de Repasse das receitas ICMS/GNRE, DR/ITCMD, IPVA, MILT e Receitas a Classificar será encaminhado ou disponibilizado diariamente à Secretaria da Fazenda pelo Banco Nossa Caixa S.A.-

VI - o anexo X de que trata o artigo 47 da Portaria CAT-27, de 16-3-1995:

Artigo 2º - Ficam acrescentados à Portaria CAT-27, de 16-3-1995:

I - o item 3 ao § 2º do artigo 39:

"3 - se a informação foi enviada "on-line", indicar: INTERNET (I).";

II - o artigo 47-A:

"Artigo 47-A - Os campos específicos das transações STR-0020 e PAG 0116, a serem preenchidos para o depósito do produto da arrecadação das Receitas a Classificar, são aqueles indicados no Anexo X-A.

Parágrafo Único - O Banco Nossa Caixa S/A, quando do recebimento da mensagem de repasse de Receitas a Classificar efetuará a consistência, sendo que a somatória de todos os Valores Informativos dos Tipos Valores Informativos deverá ser igual ao Valor do Lançamento (Valor do Repasse).";

III - os anexos X-A, XVIII-D, XVIII-E, XVIII-F e XVIII-G:

ANEXO X-A

STR-0020 E PAG 0116 - RECEITAS A CLASSIFICAR

ANEXO XVIII-D

REGISTRO HEADER - RECEITAS A CLASSIFICAR

Artigo 3º - Fica revigorado o artigo 59 da Portaria CAT-27, de 16-3-1995, com a seguinte redação:

"Artigo 59 - Os registros referentes ao Resumo de Receita e aos Comprovantes de Depósito das Receitas a Classificar são:

I - registro header - Anexo XVIII-D;

II - registro detalhe - Resumo de Receita- Anexo XVIII-E;

III- registro detalhe - Comprovante de Depósito - Anexo XVIII-F;

IV- registro trailler- Anexo XVIII-G."

Artigo 4º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

(PUBLICADO NOVAMENTE POR TER SAÍDO COM INCORREÇÕES)