Portaria CAT-79, de 10-8-2007

Portaria CAT-79, de 10-8-2007

(DOE 11/08/2007)

Altera a Portaria CAT-31/05, de 28-04-2005, que disciplina a aplicação do Regime Especial Simplificado de Exportação, previsto nos artigos 450-A a 450-I do Regulamento do ICMS

O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no artigo 450-B do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, aprovado pelo Decreto n.º 45.960, de 30 de novembro de 2000, expede a seguinte portaria:

Artigo 1º - Fica acrescentado o inciso VIII ao artigo 1º da Portaria CAT-31/05, de 28 de abril de 2005:

“VIII - lista dos fornecedores de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem cujo lançamento do imposto na saída interna ficará diferido para o momento em que ocorrer a entrada no estabelecimento requerente”.

Artigo 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.