Portaria CAT - 86, de 4-9-2007

Portaria CAT - 86, de 4-9-2007

(DOE 05/09/2007)

Altera a Portaria CAT-27, de 16-3-1995, que disciplina a arrecadação de tributos e demais receitas publicas estaduais e o depósito do produto da arrecadação efetuado pelos estabelecimentos bancários

O Coordenador da Administração Tributária expede a seguinte portaria:

Artigo 1º - Fica acrescentado à Tabela IV da Portaria CAT-27/95, de 16-3-1995, o seguinte código totalizador:

“962-3 - ICM/ICMS – Programa de Parcelamento Incentivado - PPI”.

Artigo 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 2-7-2007.