Portaria CAT - 88, de 21-06-2010
Portaria CAT - 88, de 21-06-2010
(DOE 22-06-2010)
Altera a Portaria CAT-44/08, de 28-3-2008, que disciplina o cumprimento das obrigações principal e acessórias relativas às mercadorias existentes em estoque no dia imediatamente anterior ao do início da vigência do regime de retenção antecipada por substituição tributária.
o Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no Decreto 55.906, de 10-06-2010, expede a seguinte portaria:
Artigo 1° - Ficam acrescentados os códigos 504 a 510 à tabela do Anexo II da Portaria CAT-44/08, de 28-03-2008:
“Anexo II
Tabela para Preenchimento do Campo “Código do Tipo da Mercadoria”
CÓDIGO DO TIPO DA MERCADORIA | TIPO DA MERCADORIA | DATA DO LEVANTAMENTO DO ESTOQUE |
504 | multiplexadores e concentradores, 8517.62.1 | 30-06-2010 |
505 | centrais automáticas privadas, de capacidade inferior ou igual a 25 ramais, 8517.62.22 | 30-06-2010 |
506 | outros aparelhos para comutação, 8517.62.39 | 30-06-2010 |
507 | roteadores digitais, em redes com ou sem fio, 8517.62.4 | 30-06-2010 |
508 | aparelhos emissores com receptor incorporado de sistema troncalizado (“trunking”), de tecnologia celular, 8517.62.62 | 30-06-2010 |
509 | aparelhos de recepção, conversão e transmissão ou regeneração de voz, imagens ou outros dados, incluindo os aparelhos de comutação e roteamento, 8517.62.9 | 30-06-2010 |
510 | antenas próprias para telefones celulares portáteis, exceto as telescópicas, 8517.70.21 | 30-06-2010 |
” (NR).
Artigo 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.