Portaria CAT 91, de 11-09-2013
Portaria CAT 91, de 11-09-2013
(DOE 12-09-2013)
Altera a Portaria CAT-44/08, de 28-3-2008, que disciplina o cumprimento das obrigações principal e acessórias relativas às mercadorias existentes em estoque no dia imediatamente anterior ao do início da vigência do regime de retenção antecipada por substituição tributária.
O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no artigo 2º do Decreto 59.486, de 30 de agosto de 2013, expede a seguinte portaria:
Artigo 1° - Ficam acrescentados os códigos 546 e 547 à tabela do Anexo II da Portaria CAT-44/08, de 28 de março de 2008:
“
| CÓDIGO DO TIPO DA MERCADORIA | TIPO DA MERCADORIA | DATA DO LEVANTAMENTO DO ESTOQUE |
| 546 | Climatizadores de ar, 8479.60.00 | 30/09/2013 |
| 547 | Outras partes para máquinas e aparelhos de arcondicionado que contenham um ventilador motorizado e dispositivos próprios para modificar a temperatura e a umidade, incluindo as máquinas e aparelhos em que a umidade não seja regulável separadamente, 8415.90.90 | 30/09/2013 |
” (NR).
Artigo 2° - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.