Portaria CAT - 95, de 28-9-2007

Portaria CAT - 95, de 28-9-2007

Portaria CAT - 95, de 28-9-2007

(DOE 29/09/2007)

Altera a Portaria CAT - 52/07, que dispõe sobre geração e guarda de arquivo digital por contribuinte usuário de equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF

O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no artigo 251 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000, expede a seguinte portaria:

Artigo 1° - Passam a vigorar com a redação que se segue os dispositivos adiante indicados da Portaria CAT-52, de 6 de junho de 2007:

I - o artigo 5°, passando o atual artigo 5° a denominar-se artigo 6°:

"Artigo 5° - A obrigatoriedade de geração e guarda de arquivo digital prevista nesta portaria deverá ser observada conforme cronograma constante no Anexo IV." (NR);

II - o Anexo III:

"ANEXO III

MarcaModeloCódigo (M)
AOKIAOKI 1E1
ASTICKASTICK 1001
ASTICKASTICK L2
BEMATECHECF-IF MP-20 FI1
BEMATECHECF-IF MP-20 FI R2
BEMATECHECF-IF MP-40 FI3
BEMATECHKIT ECF-IF MP-30 FI4
BEMATECHMP-20 FI DUAL ECF-IF5
BEMATECHMP-20 FI II ECF-IF6
BEMATECHMP-20 FI II R ECF-IF7
BEMATECHMP-40 FI II ECF-IF8
BEMATECHMP-40 FI II R ECF-IF9
BEMATECHMP/20 FI II ECF-IFA
BEMATECHMP-25 FIB
BEMATECHMP-50 FIC
BETHABETHA 2E1
CHRONOSCHRONOS-250 1E1
CHRONOSCHRONOS-270 2E2
CHRONOSMULTI-501103
CORISCOECF-IF CT7000-V11
CORISCOECF-IF CT7000V32
DARUMA AUTOMACAOECF-IF FS 5001
DARUMA AUTOMACAOECF-IF FS20002
DARUMA AUTOMACAOFS-3183
DARUMA AUTOMACAOFS-3454
DARUMA AUTOMACAOPRINT PLUS FS-3355
DATAREGIS1Q1
DATAREGIS300-EP2
DATAREGIS375-EP3
DATAREGIS950-EP4
DATAREGISDT-40005
DATAREGISIF/16
DATAREGISIF/1N7
DATAREGISIF/28
DIGIARTEDIGIARTE 11
DIGIARTEDIGIARTE 1E2
DIGISAT1E1
DISMAC2001-II1
EAGLEPRINTER 2000 ECF-IF1
EAGLEPRINTER 2000 II ECF-IF2
EAGLEPRINTER 2000 II R ECF-IF3
EAGLEPRINTER 2001 ECF-IF4
EAGLEPRINTER 2002 II5
EAGLEPRINTER 2002 II ECF-IF6
ELGINECF IF 400 2E1
ELGINECF IF 500 1E2
GENERALECF-IF GP-20001
IBM4679 3BM1
IBM4679 3BS2
IBMECF-IF 4679-3FB3
IBMIB 20 FI II ECF-IF4
IBMIB 40 FI II ECF-IF5
IBMIB-20 FI II R ECF-IF6
IONICSIONICS 1E1
ITAUTECKIT ECF-IF/1E1
ITAUTECKIT POS 4000 ECF-IF/1E2
ITAUTECKIT POS 4000 ECF-IF/3E3
ITAUTECPOS 4000 1E4
ITAUTECPOS 4000 3E5
ITAUTECPOS 4000 ECF-IF/1E6
ITAUTECPOS 4000 ECF-IF/1E BR7
ITAUTECPOS 4000 ECF-IF/3E8
ITAUTECPOS 4000 ECF-IF/3E BR9
ITAUTECPOS ECF IF/2E MA
ITAUTECPOS4000 ECF-IF/1E IIB
ITAUTECPOS4000 ECF-IF/3E IIC
MECAFECF 1E-30011
MECAFECF-40022
MECAFMECAF COMPACT FCR3
NCRECF-IF 72EPS-011
NCRECF-IF 72EPS-022
NCRECF-IF-02-013
NCRECF-IF-03-024
NCRECF-IF-71415
NCRECF-IF-7424E2i6
PROCOMPECF 20011
PROCOMPECF 20022
PROCOMPECF 20113
PROCOMPECF 20234
QUALIDCASH TOP ECF-IF1
QUATROEASY APF1
QUATROEASY IIF2
QUATROECF-IF EASY APF3
ROBOMARKETRM 11
RORIF ROR 1E1
SCHALTERD PRINT1
SCHALTERD PRINT ECF2
SCHALTERECF IF SCFI 1E3
SCHALTERS PRINT4
SCHALTERT PRINT5
SCHALTERT PRINT-ECF6
SID64171
SIDSID 64592
SIDSID 64603
SIGTRONFS-3181
SIGTRONFS-3452
SIGTRONFS3673
SIGTRONPRINT PLUS- FS 2104
SIGTRONPRINT PLUS-FS 1005
SIGTRONPRINT PLUS-FS 2006
SIGTRONPRINT PLUS-FS 200 G7
SIGTRONPRINT PLUS-FS 2158
SIGTRONPRINT PLUS-FS 2209
SIGTRONPRINT PLUS-FS 300A
SIGTRONPRINT PLUS-FS 315B
SIGTRONPRINT PLUS-FS 320C
SIGTRONPRINT PLUS-FS 335D
SIGTRONPRINT PLUS-FS 350E
SIGTRONPRINT PLUS-FS 365F
SIGTRONPRINT PLUS-FS 370G
SIGTRONPRINT PLUS-FS 395H
SWEDAIF S-7000 III1
SWEDAIF S-7000I2
SWEDAIF S-7000IE3
SWEDAIF S-7000II4
SWEDAIF S-9000I5
SWEDAIF S-9000IE6
SWEDAIF S-9000II7
SWEDAIF S-9000IIE8
SWEDAIF S-9000IIIE9
TRENDSTRENDS 1.0 E1
UNIGRAPHUN-FI1
UNIGRAPHUN-FI 2E2
UNISYSBR 1002-ECF1
UNISYSBR-20 IF2 ECF-IF2
UNISYSBR-40 IF2 ECF-IF3
UNISYSBR400-IF ECF-IF4
UNISYSBRB 375 ECF-IF5
UNISYSECF-IF BR401-IF6
URANOECF-IF URANO/1EFREST1
URANOECF-IF URANO/2EFCR2
URANOKIT URANO/2EFC3
URANOURANO/1EFC4
URANOURANO/2EFC5
URANOURANO/2EFE6
URANOZPM/1EF7
YANCOECF-IF YANCO 80001
YANCOECF-IF YANCO85002
ZANTHUS1e1
ZANTHUS2E-ECF2
ZANTHUSECF-IF QZ10003
ZANTHUSIZ 11-ECF4
ZANTHUSIZ 21-ECF5
ZANTHUSIZ10-ECF6
ZANTHUSIZ20-ECF7
ZANTHUSIZ228
ZANTHUSIZ41-ECF9
ZANTHUSIZ51A
ZANTHUSQZ 1001B
ZANTHUSQZ1000C
ZANTHUSQZ2000D
ZPMZPM/1EF1
ZPMZPM/2EFC2

" (NR).

Artigo 2° - Fica acrescentado o Anexo IV à Portaria CAT-52, de 6 de junho de 2007, com a seguinte redação:

"ANEXO IV

Cronograma de cumprimento da obrigatoriedade de geração e guarda

de arquivos digitais, conforme previsto na Portaria CAT-52/07

Dia/Mês/AnoCódigo de Nacional de Atividade Econômica – CNAE
01/10/20075611_2/01 - RESTAURANTES E SIMILARES
01/11/20074721_1/01 - PADARIA E CONFEITARIA COM PREDOMINÂNCIA DE PRODUÇÃO PRÓPRIA

4721_1/02 - PADARIA E CONFEITARIA COM PREDOMINÂNCIA DE REVENDA

5611_2/02 - BARES E OUTROS ESTABELECIMENTOS ESPECIALIZADOS EM SERVIR BEBIDAS

5611_2/03 - LANCHONETES, CASAS DE CHÁ, DE SUCOS E SIMILARES

5612_1/00 - SERVIÇOS AMBULANTES DE ALIMENTAÇÃO

5620_1/01 - FORNECIMENTO DE ALIMENTOS PREPARADOS PREPONDERANTEMENTE PARA EMPRESAS

5620_1/02 - SERVIÇOS DE ALIMENTAÇÃO PARA EVENTOS E RECEPÇÕES - BUFE

5620_1/03 - CANTINAS - SERVIÇOS DE ALIMENTAÇÃO PRIVATIVOS

5620_1/04 - FORNECIMENTO DE ALIMENTOS PREPARADOS PREPONDERANTEMENTE PARA CONSUMO DOMICILIAR

01/12/20074756_3/00 - COMÉRCIO VAREJISTA ESPECIALIZADO DE INSTRUMENTOS MUSICAIS E ACESSÓRIOS

4761_0/01 - COMÉRCIO VAREJISTA DE LIVROS

4761_0/02 - COMÉRCIO VAREJISTA DE JORNAIS E REVISTAS

4762_8/00 - COMÉRCIO VAREJISTA DE DISCOS, CDS, DVDS E FITAS

4763_6/01 - COMÉRCIO VAREJISTA DE BRINQUEDOS E ARTIGOS RECREATIVOS

4763_6/02 - COMÉRCIO VAREJISTA DE ARTIGOS ESPORTIVOS

4763_6/04 - COMÉRCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DE CAÇA, PESCA E CAMPING

4774_1/00 - COMÉRCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DE ÓPTICA

4782_2/02 - COMÉRCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DE VIAGEM

4789_0/04 - COMÉRCIO VAREJISTA DE ANIMAIS VIVOS E DE ARTIGOS E ALIMENTOS PARA ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO

4789_0/06 - COMÉRCIO VAREJISTA DE FOGOS DE ARTIFÍCIO E ARTIGOS PIROTÉCNICOS

4789_0/08 - COMÉRCIO VAREJISTA DE ARTIGOS FOTOGRÁFICOS E PARA FILMAGEM

4789_0/09 - COMÉRCIO VAREJISTA DE ARMAS E MUNIÇÕES

01/01/20084511_1/01 - COMÉRCIO A VAREJO DE AUTOMÓVEIS, CAMIONETAS E UTILITÁRIOS NOVOS

4511_1/02 - COMÉRCIO A VAREJO DE AUTOMÓVEIS, CAMIONETAS E UTILITÁRIOS USADOS

4530_7/03 - COMÉRCIO A VAREJO DE PEÇAS E ACESSÓRIOS NOVOS PARA VEÍCULOS AUTOMOTORES

4530_7/04 - COMÉRCIO A VAREJO DE PEÇAS E ACESSÓRIOS USADOS PARA VEÍCULOS AUTOMOTORES

4530_7/05 - COMÉRCIO A VAREJO DE PNEUMÁTICOS E CAMARAS-DE-AR

4541_2/03 - COMÉRCIO A VAREJO DE MOTOCICLETAS E MOTONETAS NOVAS

4541_2/04 - COMÉRCIO A VAREJO DE MOTOCICLETAS E MOTONETAS USADAS

4541_2/05 - COMÉRCIO A VAREJO DE PEÇAS E ACESSÓRIOS PARA MOTOCICLETAS E MOTONETAS

4731_8/00 - COMÉRCIO VAREJISTA DE COMBUSTÍVEIS PARA VEÍCULOS AUTOMOTORES

4732_6/00 - COMÉRCIO VAREJISTA DE LUBRIFICANTES

4763_6/03 - COMÉRCIO VAREJISTA DE BICICLETAS E TRICICLOS, PEÇAS E ACESSÓRIOS

4763_6/05 - COMÉRCIO VAREJISTA DE EMBARCAÇÕES E OUTROS VEICULOS RECREATIVOS, PEÇAS E ACESSÓRIOS

4784_9/00 - COMÉRCIO VAREJISTA DE GÁS LIQÜEFEITO DE PETRÓLEO (GLP)

01/02/20084741_5/00 - COMÉRCIO VAREJISTA DE TINTAS E MATERIAIS PARA PINTURA

4742_3/00 - COMÉRCIO VAREJISTA DE MATERIAL ELÉTRICO

4743_1/00 - COMÉRCIO VAREJISTA DE VIDROS

4744_0/01 - COMÉRCIO VAREJISTA DE FERRAGENS E FERRAMENTAS

4744_0/02 - COMÉRCIO VAREJISTA DE MADEIRA E ARTEFATOS

4744_0/03 - COMÉRCIO VAREJISTA DE MATERIAIS HIDRÁULICOS

4744_0/04 - COMÉRCIO VAREJISTA DE CAL, AREIA, PEDRA BRITADA, TIJOLOS E TELHAS

4744_0/05 - COMÉRCIO VAREJISTA DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE

4744_0/99 - COMÉRCIO VAREJISTA DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO EM GERAL

01/03/20084751_2/00 - COMÉRCIO VAREJISTA ESPECIALIZADO DE EQUIPAMENTOS E SUPRIMENTOS DE INFORMÁTICA

4752_1/00 - COMÉRCIO VAREJISTA ESPECIALIZADO DE EQUIPAMENTOS DE TELEFONIA E COMUNICAÇÃO

4753_9/00 - COMÉRCIO VAREJISTA ESPECIALIZADO DE ELETRODOMÉSTICOS E EQUIPAMENTOS DE ÁUDIO E VÍDEO

4754_7/01 - COMÉRCIO VAREJISTA DE MÓVEIS

4754_7/02 - COMÉRCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DE COLCHOARIA

4754_7/03 - COMÉRCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DE ILUMINAÇÃO

4755_5/03 - COMÉRCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DE CAMA, MESA E BANHO

4757_1/00 - COMÉRCIO VAREJISTA ESPECIALIZADO DE PEÇAS E ACESSÓRIOS PARA APARELHOS ELETROELETRÔNICOS PARA USO DOMÉSTICO, EXCETO INFORMÁTICA

4759_8/01 - COMÉRCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DE TAPEÇARIA, CORTINAS E PERSIANAS

4759_8/99 - COMÉRCIO VAREJISTA DE OUTROS ARTIGOS DE USO DOMÉSTICO NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE

4761_0/03 - COMÉRCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DE PAPELARIA

4785_7/01 - COMÉRCIO VAREJISTA DE ANTIGÜIDADES

4789_0/02 - COMÉRCIO VAREJISTA DE PLANTAS E FLORES NATURAIS

4789_0/03 - COMÉRCIO VAREJISTA DE OBJETOS DE ARTE

4789_0/07 - COMÉRCIO VAREJISTA DE EQUIPAMENTOS PARA ESCRITÓRIO

01/04/20084711_3/01 - COMÉRCIO VAREJISTA DE MERCADORIAS EM GERAL, COM PREDOMINÂNCIA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS - HIPERMERCADOS

4711_3/02 - COMÉRCIO VAREJISTA DE MERCADORIAS EM GERAL, COM PREDOMINÂNCIA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS - SUPERMERCADOS

4712_1/00 - COMÉRCIO VAREJISTA DE MERCADORIAS EM GERAL, COM PREDOMINÂNCIA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS - MINIMERCADOS, MERCEARIAS E ARMAZÉNS

4721_1/03 - COMÉRCIO VAREJISTA DE LATICÍNIOS E FRIOS

4721_1/04 - COMÉRCIO VAREJISTA DE DOCES, BALAS, BOMBONS E SEMELHANTES

4722_9/01 - COMÉRCIO VAREJISTA DE CARNES - AÇOUGUES

4722_9/02 - PEIXARIA

4723_7/00 - COMÉRCIO VAREJISTA DE BEBIDAS

4724_5/00 - COMÉRCIO VAREJISTA DE HORTIFRUTIGRANJEIROS

4729_6/99 - COMÉRCIO VAREJISTA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS EM GERAL OU ESPECIALIZADO EM PRODUTOS ALIMENTÍCIOS NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE

4771_7/01 - COMÉRCIO VAREJISTA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS, SEM MANIPULAÇÃO DE FORMULAS

4771_7/02 - COMÉRCIO VAREJISTA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS, COM MANIPULAÇÃO DE FORMULAS

4771_7/03 - COMÉRCIO VAREJISTA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS HOMEOPÁTICOS

4771_7/04 - COMÉRCIO VAREJISTA DE MEDICAMENTOS VETERINÁRIOS

4772_5/00 - COMÉRCIO VAREJISTA DE COSMÉTICOS, PRODUTOS DE PERFUMARIA E DE HIGIENE PESSOAL

4773_3/00 - COMÉRCIO VAREJISTA DE ARTIGOS MÉDICOS E ORTOPÉDICOS

01/05/20084713_0/01 - LOJAS DE DEPARTAMENTOS OU MAGAZINES

4713_0/02 - LOJAS DE VARIEDADES, EXCETO LOJAS DE DEPARTAMENTOS OU MAGAZINES

4713_0/03 - LOJAS "DUTY FREE" DE AEROPORTOS INTERNACIONAIS

4729_6/01 - TABACARIA

4755_5/01 - COMÉRCIO VAREJISTA DE TECIDOS

4755_5/02 - COMÉRCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DE ARMARINHO

4781_4/00 - COMÉRCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DO VESTUÁRIO E ACESSÓRIOS

4782_2/01 - COMÉRCIO VAREJISTA DE CALÇADOS

4783_1/01 - COMÉRCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DE JOALHERIA

4783_1/02 - COMÉRCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DE RELOJOARIA

4785_7/99 - COMÉRCIO VAREJISTA DE OUTROS ARTIGOS USADOS

4789_0/01 - COMÉRCIO VAREJISTA DE SUVENIRES, BIJUTERIAS E ARTESANATOS

4789_0/05 - COMÉRCIO VAREJISTA DE PRODUTOS SANEANTES DOMISSANITÁRIOS

4789_0/99 - COMÉRCIO VAREJISTA DE OUTROS PRODUTOS NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE

TODOS OS CÓDIGOS DE ATIVIDADES ECONÔMICAS NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE

Artigo 3° - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

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