Portaria CAT- 98, de 24-6-2010

Portaria CAT- 98, de 24-6-2010

(DOE 25-06-2010)

Altera a Portaria CAT-39, de 22-3-2010, para fixar nova vigência desta portaria.

o Coordenador da Administração Tributária expede a seguinte portaria:

Art. 1º - o artigo 3º da Portaria CAT-39, de 22-3-2010, passa vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º - Esta portaria entrará em vigor a partir de 1º de julho de 2010”.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.