Comunicado Deat Série Emissor de Cupom Fiscal 9/2007

Comunicado Deat Série Emissor de Cupom Fiscal 9/2007

(D.O.E. de 15-02-2007)

Esclarecimentos em relação à Portaria CAT - 09/07

O Diretor da DEAT - Diretoria Executiva da Administração Tributária esclarece os seguintes pontos em relação à Portaria CAT - 09/07, publicada no DOE de 06/02/2007:

1. Na relacração de ECF aprovados sob a égide do Convênio 85/01, o interventor técnico delegado utilizará lacres internos de policarbonato ou demais modelos aprovados que tenham sido entregues pelo fabricante de ECF.

2. Nas manutenções de ECF, posteriores à relacração, poderá ser utilizado lacre interno do interventor técnico delegado, exceto em relação às etiquetas, que deverão ser do fabricante de ECF e obedecerão à disciplina prevista na alínea “b” do item 2 do § 4º do artigo 39 da Portaria CAT - 55/98.